Art. 806 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

Resumo processo civil

Artigos20/11/2017Antonio Gonçalves
(Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007 e 13.105/2015. ) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que...Recurso de Apelação (artigos 1.09 ao 1.015 do CPC/2015 )- Da sentença definitiva, caberá apelação....Recurso de Agravo (artigos 1.015 ao 1.020 do CPC/2015 )- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 564897520198160000 PR 0056489-75.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Com efeito, conclui-se que, não se trata de decisão interlocutória abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Leiin casu, nº 13.105/2015..... 1.015 da Lei13.105/2015, tampouco pela mitigação admitida em recurso repetitivo, não é admissível a interposição do Agravo de Instrumento.

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

Artigos26/12/2015Paulo Antonio Papini
13.105 /2.015 Mais uma vez, reiterando o que dissemos alhures, isso é uma classificação nossa para este texto, a qual não fora incorporada na excelente obra de Wambier [9] ....No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015....O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015.

Algumas espécies de execução no novo CPC

Ao resolver o incidente, o juiz proferirá decisão interlocutória agravável (Parágrafo único do art. 1.015), a menos que decida pelo acerto da escolha do executado e que este já tenha entregado a coisa,...O art. 4º acrescentara os artigos 1º-B e 1º-C à Lei 9.494 /1997 (“Art. 1º-B....A Corte destacou, de início, que não teria havido a perda de objeto da ação, relativamente ao parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, revogado pela Lei 13.105 /2015, que estatui um novo Código.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084141520214040000 5008414-15.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo...É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015....As regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22831517920198260000 SP 2283151-79.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2020

Decisão não prevista no art. 1.015 , do Código de Processo Civil . Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 , do Código de Processo Civil , reconhecida pelo C....(art. 1.015)....Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do novo CPC .

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40164028420198240000 Itajaí 4016402-84.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Natal Dell Agnolo (OAB: 14050/SC) Relatora : Desembargadora Rejane Andersen DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oi S/A opôs agravo de instrumento (fls. 1-36) em face da decisão que homologou o cálculo do débito (fls. 806...Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015 , I , do CPC/2015 , enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019 , I , do mesmo Codex ....Novo CPC - Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2008).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 642211020198160000 PR 0064221-10.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

SABAINI (RG: 37056839 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.144.779-49) Rua Brasil, 860 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Agravado (s): SUZIMAR IZIDORO NILSON DE SOUZA (RG: 156290327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.898.806...INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 , CPC/15 ....ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015).

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