Art. 806 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

TJ-AM - 06296151020148040001 AM 0629615-10.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. INCIDÊNCIA DO ART. 806 CPC /73. MARCO INICIAL NA DATA DE EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 806 do CPC /73 cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 2. In casu, a decisão liminar foi efetivada em 07 de agosto de 2015, portanto caberia a parte propor a ação principal até 08 de setembro de 2015, o que não aconteceu até os dias de hoje. 3. Incabível a retroação do novo Código de Processo Civil uma vez que o direito de propor a ação principal se encerrou em 08 de setembro de 2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - 20150710169477 Segredo de Justiça 0016579-11.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando a parte não promove o ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da liminar, deve ser cassada a eficácia da medida cautelar e extinto o feito. Inteligência do art. 808 , I , do CPC . 4. Recurso conhecido e provido.

Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados

Notícias12/01/2019Diego Carvalho
A permissão está na Lei 13.806 , publicada no Diário Oficial da União, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764 /71)....De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico....(NR) Art. 3º A Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A : "Art. 88-A.

Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados

Notícias11/01/2019Consultor Jurídico
A permissão está na Lei 13.806 , publicada no Diário Oficial da União , que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764 /71)....De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico....(NR) Art. 3º A Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A: "Art. 88-A.

Como fazer inventário se um herdeiro sumiu?

Artigos29/04/2019Paulo Henrique Brunetti
Findo o prazo, a demanda seguirá seu curso normalmente. [2] Inteligência do art. 626 , § 1º , in fine , do CPC/2015 ....hermenêutica literal, o inventariante que não souber o endereço de e-mail de um dos herdeiros também ficará impedido de seguir adiante rumo à partilha de bens. [3] CPC , art. 256 , II . [4] Art. 256 ,...inciso I , da Lei Federal nº. 13.105 /15. [5] Cf. arts. 1.806 e 1.807 do Código Civil . [6] Se quiser saber mais sobre renúncia à herança, clique aqui .

Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados

Notícias14/01/2019AUDIÊNCIA BRASIL
A permissão está na Lei 13.806 , publicada no Diário Oficial da União, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764 /71)....De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico....(NR) Art. 3º A Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A : "Art. 88-A.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1763365 MG 2018/0223667-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90....LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90....EFETIVAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1645366 RS 2016/0332035-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

do art. 1º da Lei 6.321/76....Assim, embora a embargante traga como fundamento de seu pedido o art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei13.105/15, inaplicável, no caso vertente, referido dispositivo...Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018). 3.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1727929 MG 2018/0050629-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESP'S 1.806.086/MG E 1.806.087/MG)....EFETIVAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90....EFETIVAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1898953 SC 2020/0259159-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR, BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ - AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão, na base de cálculo do REINTEGRA (tanto na vigência da Lei n. 12.546 /2011 como na Lei n. 13.043 /2014), da receita oriunda das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do art. 535 do CPC /73 (art. 1.022 do CPC/2015 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC /73 e do art. 489 do CPC /2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto ao mérito, o recurso especial interposto pela contribuinte não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que não pode ser estendido o tratamento dado à Zona Franca de Manaus para as demais Áreas de Livre Comércio sem que haja lei que lhe atribua a mesma condição. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - Ainda que se ingressasse no fundo da matéria em discussão, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288 /1967. VI - Neste particular, foi editado Enunciado Sumular n. 640/STJ, segundo o qual: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." VII - Lado outro, afastando a tese defendida pela contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça entende que o REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio ? ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. VIII - No caso, não há falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas às ALC de Tabatinga - AM, Guajará-Mirim - RO, Brasileia - AC, Epitaciolândia - AC, Cruzeiro do Sul - AC, Macapá - AP, Santana ? AP, conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que não diverge o acórdão recorrido, segundo se pode verificar do seguinte acórdão: REsp 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2020. IX - Agravo interno improvido.

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