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Legislação direta

Artigo 809 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 236926720168190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

Decisão: 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC .

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009, §§ 1º e 2º e art. 1.015). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime..., DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15, CORRESPONDENTE AO ART. 649http...

DOSP 10/06/2016 - Pág. 140 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
COTIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA PROC.21.433/16 R$ -6.000,00:PROC.12.101/16 R$ -56.729,76:PROC.14.809...nº 201 /67, combinado com art. 219 e 229, se for o caso, da Lei13.105 /15), contados do recebimento...nº 13.105 /2015, e de acordo com o constante no inciso III , do artigo 5º do Decreto Lei nº 201 de 27...

TJ-ES 26/01/2017 - Pág. 22 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.015 do CPC. . 1.015, do CPC/2015. nº 13.105/2015), determino seja intimado o apelante, por seu patrono, para que se manifeste sobre referida...

TJ-ES 11/10/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A concessão de tutela de urgência, à luz do novo regramento processual (art. 1019, inciso I da Lei 13.105/2015...13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos...nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos...

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas.... 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela. De outro lado, considerando que a Lei13.105 /2015 foi editada há menos de um ano, não entrou em vigor...

TJ-ES 06/07/2016 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A concessão de tutela de urgência, à luz do novo regramento processual (art. 1019, inciso I da Lei 13.105/2015.... 1.015 do CPC. . 1.015 do CPC.