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Legislação direta

Artigo 809 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

DJGO 14/07/2016 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDID O DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...PROTOCOLO : 308627-51.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 809 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : WILLIAN DE SOUZA.... 3 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL: ART. 3 OS DANOS PESSO AIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA...

DJGO 26/09/2018 - Pág. 2136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HAVENDO MANIFESTACAO, INTIME-SE O (A) AUTO R (A), PESSOALMENTE, NOS MESMOS TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15). PROTOCOLO : 168061-18.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 809 NATUREZA : RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE...

DJGO 07/02/2019 - Pág. 1630 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CODIGO PROCESSO PENAL ). , RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/15...CRUZ 52589 GO - ANA CAROLINE DA SILVA GONCALVES DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 75511-28.2018.809.0137...

DJMA 22/04/2019 - Pág. 1004 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 234, § 2 da Lei 13105/15. . 234, § 2 da Lei 13105/15. . 234, § 2 da Lei 13105/15.

TRF-3 27/05/2019 - Pág. 1081 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458...

DJBA 06/05/2019 - Pág. 809 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015...., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 21/05/2019 - Pág. 809 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015...., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 809 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Constituição da República condiciona tal exercício à observância dos meios e recursos pertinentes (art...Ressalto não haver nesta decisão afronta a nenhum dos artigos e leis citados em especial, ao artigo 5º..., XXXV , LXXIV da CF, art.98, I e VIII do CPC, Lei 13.105/15, Lei 13467/17, e artigo 899 da CLT, além...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00114905920128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de acordo com os pressupostos previstos no art. 1022 , do CPC . Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, não é obrigatória a apreciação de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicável à hipótese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105 /15. Embargos rejeitados.

TRF-3 01/03/2019 - Pág. 1083 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Cumpra-se o disposto no art. 809, 3.º, do CPP; c. n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AMBAS AS PARTES para fins do disposto no art. 1.010...