STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL XXXX/XXXXX-6
art. 809 ); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas ); g) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se... do coronavírus, e ainda tendo em vista que o réu é primário, com fulcro nos arts. 282 , § 6º , 316 , 319 e 321 , todos do CPP , SUBSTITUO a prisão preventiva Superior Tribunal de Justiça pelas seguintes... Sobre a prisão preventiva do réu ( CPP , art. 387 , § 1º ), considerando que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto e tendo em vista a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, emitida em razão da pandemia