Art. 809 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 809 do Código Processo Penal

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 809 ); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas ); g) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se... do coronavírus, e ainda tendo em vista que o réu é primário, com fulcro nos arts. 282 , § 6º , 316 , 319 e 321 , todos do CPP , SUBSTITUO a prisão preventiva Superior Tribunal de Justiça pelas seguintes... Sobre a prisão preventiva do réu ( CPP , art. 387 , § 1º ), considerando que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto e tendo em vista a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, emitida em razão da pandemia

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS A SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, embora o paciente tenha sido condenado a cumprir pena em regime inicialmente semiaberto, observo que foi expedida a guia de execução provisória, não se mostrando necessária a adequação da preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença, uma vez que tal providência será adotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução. Forçoso observar, ainda, que, passados mais de um ano da decretação da preventiva do paciente, este ainda se encontra foragido, permanecendo os fundamentos de sua prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    necessárias à baixa definitiva do inquérito policial. b.3) que proceda à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do art. 809... do Código de Processo Penal ; Sentença publicada e registrada eletronicamente, na data do lançamento da fase no Sistema de Processo Eletrônico (e-Proc)... seja, desde que não implique a subversão dos textos não pode, pela simples discordância, dar ensejo à aplicação das regras de controle, dentre as quais incluo as regras do art. 28 e 328 do Código de Processo Penal

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Doutrina que cita Art. 809 do Código Processo Penal

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    Título II. A Ciência do Direito Penal

    O due process of law, é adotado em sistemas processuais modernos como o Código de Processo Penal português de 1987, cujo art. 2.º é introduzido pela rubrica (“legalidade do processo”).

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  • Capa

    Direito constitucional: ações constitucionais

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    2. Habeas Corpus

    Situações para a concessão prevista no Código de Processo Penal – O art. 648 do CPP arrola as situações em que o habeas corpus será passível de concessão... Erroneamente, o Código de Processo Penal o previu em capítulo inserto no Livro III, que trata das nulidades e dos recursos em geral... Se elas já tiverem ocorrido antes da denúncia ou queixa, estas não poderão ser recebidas (art. 43 , II , CPP )

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Modelos que citam Art. 809 do Código Processo Penal

  • Sentença criminal condenatória

    Modelos • 13/02/2019 • Romênya Marciel

    do Código de Processo Penal . e) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o art. 686 do Código de Processo Penal... de prisão provisória; c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca informando sobre a suspensão dos direitos políticos do condenado; d) Oficie-se o órgão estatístico de estilo, nos termos do art. 809... III.4) DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 , IV , do CPP , haja vista a inexistência do dano

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