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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 81. As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM, mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, dispondo neste caso do prazo máximo de trinta dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo ensejará as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não atendimento das exigências objeto deste artigo, no prazo de trinta dias da imposição da multa inicial, e assim sucessivamente, a cada trinta dias subseqüentes.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140142693 Rio do Oeste 2014.014269-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014
EMENTA

Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação ( CPC , art. 219 , caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil . PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514 , II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514 , II , do Código de Processo Civil , a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100360460002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMJENTO DA PRELIMINA - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - COISA JULGADA MATERIAL - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS - NOTIFICAÇÃO NO 'MANDAMUS' - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES E TERMO INICIAL - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA - ADI'S N.OS 4.425/DF e 4.357/DF - NÃO ABRANGÊNCIA DA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N.º 11.960/2009 - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Como há norma expressa no sentido de que o Estado de Minas Gerais repassará ao IPSEMG o custo dos benefícios de pensão por morte, não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre aquela entidade federativa e a autarquia previdenciária na ação de cobrança de pensão por morte, conforme se depreende do art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002. 2. Diante do reconhecimento do direito do demandante de obter o pagamento da pensão por morte em conformidade com o disposto no inc. I do § 7º do art. 40 da CR/88 por decisão proferida no bojo de mandado de segurança, é de se julgar procedente o pedido de recebimento das parcelas pretéritas, em relação às quais a decisão mandamental transitada em julgado não produziu efeitos patrimoniais. 3. Em virtude do art. 202, incs.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 303174420124019199 MT 0030317-44.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

CUSTAS. 1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 2. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 3. Persiste o interesse do autor quanto ao pagamento das parcelas em atraso, sendo que o autor tem direito ao recebimento das parcelas retroativas a partir do primeiro requerimento administrativo até a data da concessão administrativa da aposentadoria, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. Precedente da Corte. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.1575 de 03/07/2013 - 3/7/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00269...INC:00002 ART : 00267 INC:00006 ART : 00003 ART : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED...LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00007 ART : 00026 INC:00003 ART : 00039 ART : 00055 PAR: 00003...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60343 MG 0060343-59.2011.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2012
EMENTA

CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 2. Persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso. 3. A parte autora faz jus ao recebimento das parcelas em atraso, devidas desde o ajuizamento da ação até a concessão administrativa do pedido, pois preencheu os requisitos legais desde então. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.203 de 28/05/2012 - 28/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 60343 MG 0060343-59.2011.4.01.9199...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8099 MT 0008099-22.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012
EMENTA

CUSTAS. 1. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese dos autos, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso, sendo que a requerente tem direito ao recebimento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação até a data da concessão administrativa da aposentadoria, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. Precedente da Corte. 3. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 4. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7. Apelação da parte autora provida....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.518 de 05/07/2012 - 5/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 8099 MT 0008099-22.2012.4.01.9199...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37257 MG 0037257-59.2011.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012
EMENTA

CUSTAS. 1. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 2. Todavia, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. Precedente da Corte. 3. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas em atraso, devidas desde a citação da autarquia até a concessão administrativa do pedido. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação do INSS e remessa providas em parte....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.800 de 19/10/2012 - 1/10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 37257 MG 0037257-59.2011.4.01.9199...(TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52737 TO 0052737-77.2011.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

CUSTAS. 1. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese dos autos, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso, devidas a partir do ajuizamento da ação até a data da concessão administrativa da aposentadoria, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. 3. Direito ao recebimento das parcelas atrasadas reconhecido, desde o ajuizamento da ação até a concessão administrativa do pedido. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações devidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.1060 de 11/05/2012 - 11/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 52737 TO 0052737-77.2011.4.01.9199...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37257 MG 0037257-59.2011.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2012
EMENTA

CUSTAS. 1. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 2. Todavia, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. Precedente da Corte. 3. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas em atraso, devidas desde a citação da autarquia até a concessão administrativa do pedido. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação do INSS e remessa providas em parte....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.800 de 19/10/2012 - 19/10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 37257 MG 0037257-59.2011.4.01.9199...(TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75135 MT 0075135-18.2011.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

CUSTAS. 1. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 2. Todavia, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso, sendo que a requerente tem direito ao recebimento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação até a data da concessão administrativa da aposentadoria, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. Precedente da Corte. 3. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas em atraso, devidas desde o ajuizamento da ação, até a concessão administrativa do pedido. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações devidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.1118 de 11/05/2012 - 11/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 75135 MT 0075135-18.2011.4.01.9199...(TRF-1) JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30317 MT 0030317-44.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

CUSTAS. 1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 2. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, com a perda superveniente de objeto da ação quanto ao pedido de concessão do benefício, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269 , II do Código de Processo Civil . 3. Persiste o interesse do autor quanto ao pagamento das parcelas em atraso, sendo que o autor tem direito ao recebimento das parcelas retroativas a partir do primeiro requerimento administrativo até a data da concessão administrativa da aposentadoria, assegurada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente. Precedente da Corte. 4. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 5. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 30317 MT 0030317-44.2012.4.01.9199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES