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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 81. As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM, mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, dispondo neste caso do prazo máximo de trinta dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo ensejará as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não atendimento das exigências objeto deste artigo, no prazo de trinta dias da imposição da multa inicial, e assim sucessivamente, a cada trinta dias subseqüentes.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis: Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 145785320124020000 RJ 0014578-53.2012.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

Decisão: 227 /67 ( Código de Minas ), bem como da Lei nº 6.938 /81 (Anexo VIII incluído pela Lei nº 10.165.... 47 do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas ), in verbis: "Art. 47....Registre-se que o Código de Minas (Decreto-lei227 /67) classificava as jazidas minerais no art. 5º...

STF 19/10/2015 - Pág. 124 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/10/2015Supremo Tribunal Federal
No entanto, a regra do decreto modificada em 1996 com a Lei nº 9.314 /96, alterou o Código de Minas e...Em verdade, a determinação surge no decreto-lei 227 /67. A competência material foi atribuída à Presidência da República por intermédio do Decreto-lei 227 /67...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 276007

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2009

Decisão: de Mineracao , Decreto-Lei n.º 227 /67 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.886 /89, segundo...TAXA ANUAL DO ART. 20 , II , DO DECRETO-LEI 227 /67. CONSTITUCIONALIDADE....ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67).

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5684 SC 2006.72.00.005684-1 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227 /67....nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...ao artigo 2º do Decreto-Lei 227 /67, que dispõe sobre o Código de Mineracao , excluiu elementos integrantes...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5684 SC 2006.72.00.005684-1 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227 /67....nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...ao artigo 2º do Decreto-Lei 227 /67, que dispõe sobre o Código de Mineracao , excluiu elementos integrantes...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 15044620124025006 0001504-46.2012.4.02.5006

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

Decisão: DECRETO-LEI227 /67- CÓDIGO DE MINERACAO . PREÇO PÚBLICO. II. - Lei 9.314 , de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu...DECRETO-LEI227 /67- CÓDIGO DE MINERACAO . PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA....