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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 81. As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM, mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, dispondo neste caso do prazo máximo de trinta dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo ensejará as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não atendimento das exigências objeto deste artigo, no prazo de trinta dias da imposição da multa inicial, e assim sucessivamente, a cada trinta dias subseqüentes.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJSP 07/06/2019 - Pág. 2448 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. . 27, VII, do Decreto- Lei 227/67 e, para viabilizar referida medida e as despesas com o processo de...Dispõe o Decreto 227/67: Art. 27.

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: . 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação.... 42 , do Decreto-lei227 /67." 10.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79943 RN 2002.05.00.006708-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003
EMENTA

TAXA ANUAL DO ART. 20 , II , DO DEC-LEI 227 /67. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. A TAXA ÂNUA DO ART. 20 , II , DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.314/91, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREÇO PÚBLICO, NÃO GUARDA CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, NEM AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/02/2003 - Página: 991 - 18/2/2003 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 20 INC-2 INC-1 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000...ANO-1966 ART-78 ART-77 ART-76 ART-75 ART-79 ART-80 ART-81 ART-82 Código Tributário Nacional LEG-FED...

DJPA 04/04/2011 - Pág. 579 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/04/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento.... 27 do DL 227/67, Código de Mineracao . . 27 do DL 227 /67. 5.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85695 RN 0002073-81.2003.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2009
EMENTA

Não aproveita ao recorrente a alegação de que protocolou pedido de renúncia, uma vez que o fez somente no terceiro e último ano de vigência do alvará de pesquisa, ou seja, intempestivamente, conforme se depreende do disposto no art. 22 , II e V (parte final), do Decreto-Lei227 /67 ("excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo"- inciso V, parte final) conjugados com a Portaria nº 22/97 do Diretor-Geral do DNPM (segundo a qual poderá ser dispensada a apresentação do relatório quando a renúncia à autorização de pesquisa ocorrer antes de transcorrido 1/3 - um terço - do prazo de vigência da autorização de pesquisa, contado da publicação no D.O.U. do título autorizativo). 5. Legalidade do auto de infração que impôs a multa. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: - 22 INC-2 INC-5 INC-6 PAR-1 ART- 26 ART- 27 INC-6 LEG-FED PRT-22 ANO-1997 (DNPM) LEG-FED DEC- 62934...ANO-1968 ART- 22 ART- 27 INC-6 ART- 37 ART- 38 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 Apelação em Mandado de Segurança...AMS 85695 RN 0002073-81.2003.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria...

DOU 23/03/2012 - Pág. 139 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2012Diário Oficial da União
. 129 , III , da Constituição Federal e art. 1º , I, da Lei nº. 7.347 /1985); CONSIDERANDO também o que..., inciso III , da Lei nº 6.938/81; CONSIDERANDO que o Decreto-Lei227/67 estabelece, em seu Capítulo...III, da Constituição da República e art. 1º, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079934212 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Decisão: . 11, letra b e § 1º, do Decreto-Lei227 /67, e no art. 2º , caput e inciso II , da Lei nº 8.001 /.... 11, letra b e § 1º, do Decreto-Lei227 /67, e no art. 2º , caput e inciso II , da Lei nº 8.001 /...de 10% estipulada no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei227 /67.

DOU 26/09/2012 - Pág. 140 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2012Diário Oficial da União
, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais...II, alínea d, e inc. . 11 , inciso II , da Lei 8.429 /92 e crime tipificado no artigo 10 da Lei nº 7.347 /85. 2....

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis: Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .