Art. 81, § 1 da Lei 9430/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 81, § 1 da Lei 9430/96

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047008 PR XXXXX-54.2017.4.04.7008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE INAPTIDÃO NO CNPJ. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. ART. 33 DA LEI 11.488 /2007. SITUAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS PRESUMIDA. ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.COMPROVADA. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A previsão de declaração de inaptidão do CNPJ, em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81 , § 1º da Lei 9.430 /96), não foi derrogada pelo art. 33 da Lei 11.488 /2007, que trata da mera cessão de nome da pessoa jurídica para operações de comércio exterior. 2. Por outro lado, no caso dos autos, tem-se devidamente comprovada a origem e a disponibilidade dos recursos empregados nas operações de importação realizadas nos anos de 2011/2013 pela empresa autora; especialmente com base na perícia contábil realizada nos autos. 3. Com efeito, a retificação da contabilidade da empresa autora está devidamente homologada pelos órgãos competentes, o que faz nascer a presunção de adequação à legislação pertinente, bem como de veracidade dos fatos contábeis lá registrados. 4. Reconhecida a comprovação da origem e a disponibilidade dos recursos empregados nas operações de importação realizadas pela empresa nos anos de 2011/2013, desfaz-se a presunção legal de interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, estabelecida pelo art. 23 , § 3º do Decreto-Lei 1.455 /76; e, consequentemente, afasta-se o pressuposto fático à declaração da inaptidão do CNPJ da autora (art. 81, § 1º da Lei 9.430/96 c/c art. 40, III, da IN SRF 1.634/2016). 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85 , § 11 do CPC .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC/73 . QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 .II. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada em 10/04/2013, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela parte autora, para "declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o CNPJ da empresa autora". Na sentença, confirmando a antecipação de tutela, o Juízo julgou procedente a demanda, para "[a] afastar os efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ da autora" e "[b] determinar que a União reative o CNPJ". Interposta Apelação, nela o ente público, primeiramente, arguiu a nulidade da sentença, por suposta ocorrência de julgamento extra petita e ofensa aos arts. 128 , 264 , caput, 282 , III , e 460 do CPC/73 . Na sequência, invocou os arts. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 e 37, III, e 40, § 1º, da Instrução Normativa RFB 1.183/2011, alegando que "a declaração de inaptidão do CNPJ da autora teve fundamento na não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação (ev. 57, PROCADM2), assim como prevê o artigo 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, com a redação dada pela Lei 10.637 /02 (...) A cessão de nome para viabilizar operações de comércio exterior não deve ser confundida com a não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação, pois são conceitos diferentes. Os fatos apurados aqui pela fiscalização indicam a ocultação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, incidindo, portanto, o disposto no artigo 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 e, não no art. 33 da Lei 11.488 /07". O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que "não se pode falar em julgamento extra petita, na medida em que o julgador tomou por base questões postas nos autos e suas possíveis consequências jurídicas, decidindo nos limites da lide", bem como transcrevendo a fundamentação da sentença, da qual consta que, "compulsando as informações prestadas, verifica-se que a descrição do fato imputado à autora é justamente a interposição fraudulenta na importação. (...) Evidente, portanto, a incidência do art. 33 da Lei 11.488 /2007, afastando-se a penalidade aplicada", e concluindo que "a suspensão do CNPJ foi determinada pela autoridade antes de possibilitar à autora o prazo para regularizar sua situação ou contrapor as razões de representação fiscal, o que viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal". Opostos Embargos Declaratórios, pelo ente público, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de prequestionamento. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 128 , 264 , caput, 282 , III , 460 e 535 , II , do CPC/73 , e 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, o ente público sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida, bem como a ocorrência de julgamento extra e ultra petita e a ampliação indevida do objeto da lide, e além disso, a legalidade dos atos de suspensão e de declaração de inaptidão da inscrição da parte autora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora.III. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao art. 535 , II , do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. A propósito: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 07/04/2003; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012.IV. No caso, embora o Tribunal de origem tenha sido instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre a alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, quedou-se silente aquele Sodalício.V. Para demonstrar a relevância, em tese, da apontada omissão quanto à questão em torno da alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, basta observar que, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 33 da Lei 11.488 /2007 e o art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 (na redação vigente antes da Lei 14.195 /2021) tratam de hipóteses distintas. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2022; EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2022.VI. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a apontada omissão quanto à questão em torno da alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie.VII. Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 81 , DA LEI 9.430 /96. COMPATIBILIDADE COM A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.488 /2007. 1. É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se presumem. Sendo assim, antes de se optar pela derrogação de qualquer dispositivo legal, deve-se verificar a possibilidade de convivência harmônica entre eles. 2. A caracterização de ocultação não impede a busca pelo Fisco de quem é o verdadeiro importador. Daí a existência de um tratamento diferente para os casos de interposição fraudulenta, isto é, aqueles casos em que a empresa empresta o seu nome para um terceiro e ela não é punida com a perda do CNPJ, daqueles casos em que não se pode traçar a origem dos recursos - nesse caso, inclusive há a perda do CNPJ, ou seja, aplica-se pena maior. Desse modo, resta claro que: a) Se a empresa que emprestou o nome colabora com o Fisco e comprova a origem dos recursos utilizados na importação (indica a empresa terceira) incide na multa do art. 33 , da Lei n. 11.488 /2007, que é uma penalidade menor; e b) Se a referida empresa não comprova a origem dos recursos incide na penalidade maior do art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96, perdendo o CNPJ que se torna inapto. 3. Vários precedentes desta Casa que reconhecem a vigência da pena disposta no art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96: REsp. n. 1.661.659 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.06.2017; REsp. n. 1.578.730 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2016; AgRg no REsp. n. 1.460.738 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Diva Malerbi - Des. conv., julgado em 23.02.2016. 4. Agravo interno não provido.

Diários Oficiais que citam Art. 81, § 1 da Lei 9430/96

  • STJ 21/11/2022 - Pág. 6036 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 81 , § 1º , DA LEI Nº 9.430 /96. LEGALIDADE. 1... do art. 81 da Lei 9.430 /96. 3... A previsão de declaração de inaptidão do CNPJ, em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81 , § 1º da Lei 9.430 /96), não foi derrogada pelo

  • STJ 02/05/2024 - Pág. 8899 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , da Lei n. 9.430 /96, perdendo o CNPJ que se torna inapto. 3... Vários precedentes desta Casa que reconhecem a vigência da pena disposta no art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96: REsp. n. 1.661.659 / RS, Segunda Turma, Rel. Min... APLICAÇÃO DO ART. 81 , DA LEI 9.430 /96. COMPATIBILIDADE COM A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.488 /2007. 1. É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se presumem

  • STJ 28/04/2023 - Pág. 12865 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    o art. 33 da Lei 11.488 /2007 e o art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 (na redação vigente antes da Lei 14.195 /2021) tratam de hipóteses distintas... No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 128 , 264 , caput , 282 , III , 460 e 535 , II , do CPC/73 , e 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, o ente público sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos... Para demonstrar a relevância, em tese, da apontada omissão quanto à questão em torno da alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, basta observar que, nos termos da jurisprudência do STJ

Peças Processuais que citam Art. 81, § 1 da Lei 9430/96

Doutrina que cita Art. 81, § 1 da Lei 9430/96

Artigos que citam Art. 81, § 1 da Lei 9430/96

  • A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras – Aspectos Jurisprudenciais Importantes

    da Lei nº 9.430 /96 ........................................................................................................................45 3 PENALIDADES ADUANEIRAS 48 3.1 Perdimento das mercadorias... 2.3.3.2 Interposição fraudulenta presumida .......................................................................44 2.3.3.3 A coexistência das multas do artigo 33 da Lei nº 11.488 /2007 e do artigo 81... preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430

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