Art. 81, § 2, inc. V da Lei 9610/98 em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
V - o ano de publicação;

Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves

Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...

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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 18/05/2016TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
O artigo 14 bis, 2, "a", repetido na Lei 9610/98 em seu artigo 81, reconhece a importância de se proteger aquele que investe na produção da obra audiovisual....Art. 13 da Lei n° 6.533/78 ao vetar a cessão foi revogada pela Lei9.610/98, que permite sua celebração....Frise-se que a atual legislação permite expressamente a cessão de direitos autorais (art. 49 da Lei n. 9.610/98), dispositivo este que revogou o art. 13 da Lei n. 6.533/78.

Recurso - TJPE - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201 em 03/08/2021TJPE
Neste sentido, o art. 104 da Lei9.610/98 prevê que: Art. 104..... 24 da Lei9.610/98: Art. 24..... 108 da Lei9.610/98: Art 108.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 22/05/2020TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Ré, ademais, que a adquiriu pronta e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no artigo 81, § 2°, inciso VI, da Lei9.610/98....Na esteira desses ensinamentos, com base no art. 81 da lei 9.610/98 , c/c arts. 11 bis/2 e 14 bis 2 (b, c e d) e 3 , todos da Convenção de Berna ̧ é o bastante para concluir que toda e qualquer exibição...Art. 81, Lei9.610/98. Inexistência de contrato escrito com restrições à circulação do filme ou previsão de remuneração do autor …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - Tjsp - contra Tv Sbt Canal 4 de são Paulo

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Por fim, resta demonstrado o prequestionamento das matérias pertinentes à inobservância dos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610...Acórdão recorrido devido à contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigos 487, II e...Art. 81.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Playarte Pictures Entretenimento

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigos 487, II e 926, do Código de Processo Civil....Por fim, resta demonstrado o prequestionamento das matérias pertinentes à inobservância dos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610...Acórdão recorrido devido à contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Por fim, resta demonstrado o prequestionamento das matérias pertinentes à inobservância dos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610...Acórdão recorrido devido à contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigo 487, II, do...Art. 81.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 23/09/2020TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP
AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP....Obra que não pode ser objeto de proteção como direito autoral , nos termos do art. 8º , incs. I , II e VII da Lei nº 9.610 /1998. Alegado método que não pode ser objeto de patente [art. 10, inc..... 8o da Lei 9.610/98.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024 em 03/06/2020TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc....I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc....9.610/98, que revogou a Lei 5.988/73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si …

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
A lei9610/98 em seu artigo artigo 81, parágrafo 2°, dispõe que em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: (...) VII - o nome dos dubladores, sendo clara a violação do dispositivo...., § 2°, inciso VII, da Lei9610/98....Reafirme-se, nos termos do Artigo 50 da Lei 9.610/98, não há que se falar em autorização presumida, eis que de acordo com o quanto disposto no referido dispositivo, a autorização é expressa e, sempre,

Petição - Ação Direito Autoral contra Fox Filmes do Brasil

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0068 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
, § 2°, inciso VII, da Lei n.° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)....ART. 81. (...) § 2° EM CADA CÓPIA DA OBRA AUDIOVISUAL, MENCIONARÁ O PRODUTOR: VII - O NOME DOS DUBLADORES....PENALIDADE DO ART. 108, INC.
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