Art. 81, § 2, inc. V da Lei de Direitos Autorais em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
V - o ano de publicação;

Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves

Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10237367020138260100 SP 1023736-70.2013.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

II , 50 e 81 , § 2º , inc....II do art. 49 da Lei de Direitos Autorais . Da mesma sorte, ao arrepio do que determina o inc....A propósito, o art. 81 , § 2º , inc. VII , da Lei do Direito Autoral determina que em que cada cópia de obra audiovisual, como na hipótese, figure o nome dos dubladores.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tv Sbt Canal 4 de são Paulo

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigos 487, II e 926, do Código de Processo Civil....autorais do Agravante, e a improcedência da ação confirma a negativa de vigência dos artigos 24, inciso I e II; art. 29; art. 49, inciso II; art. 50; art. 81, § 2°, inciso VII; e art. 108, da Lei n.°.... 29; art. 49, inciso II; art. 50; art. 81, § 2°, inciso VII; e art. 108, da Lei n.° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), devidamente demonstrados.

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 iniciado em 22/09/2020TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Ora, a identificação da autoria de obras se encontra regulada pelo artigo 12 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98), e dispõe que, para a devida comprovação da autoria de uma obra, necessário se faz...Vejamos: " Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. (...) Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...)...Confira-se: " Art. 81.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 02/04/2014TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Trata-se do inciso VII, do §2° do artigo 81 da Lei de Direitos Autorais....E vigora com exclusividade pelo prazo de 10 (dez) anos, nos mesmos termos do artigo 81 da Lei n. 9610/98: "ART. 81....Assim como a Lei de Direitos Autorais anterior, a Lei n. 9610/98 prevê o direito dos artistas intérpretes receberem remuneração adicional a cada reexibição de suas obras (arts. 90 e 91).

Petição - Ação Direito Autoral contra Telecine Programação de Filmes

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 02/12/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98....DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. III.I - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 INCISO I E II, ART. 29, ART. 49 INCISO II, ART. 50, ART. 81 § 2° INCISO VII E ART. 108 DA LEI 9.610/98....de Direitos Autorais: Art. 95.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 02/12/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98....DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. III.I - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24 INCISO I E II, ART. 29, ART. 49 INCISO II, ART. 50, ART. 81 § 2° INCISO VII E ART. 108 DA LEI 9.610/98....de Direitos Autorais: Art. 95.

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 13/09/2013TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Trata-se do inciso VII, do §2° do artigo 81 da Lei de Direitos Autorais....E vigora com exclusividade pelo prazo de 10 (dez) anos, nos mesmos termos do artigo 81 da Lei n. 9610/98: "ART. 81....Assim como a Lei de Direitos Autorais anterior, a Lei n. 9610/98 prevê o direito dos artistas intérpretes receberem remuneração adicional a cada reexibição de suas obras (arts. 90 e 91).

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 13/09/2013TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Trata-se do inciso VII, do §2° do artigo 81 da Lei de Direitos Autorais....E vigora com exclusividade pelo prazo de 10 (dez) anos, nos mesmos termos do artigo 81 da Lei n. 9610/98: "ART. 81....Assim como a Lei de Direitos Autorais anterior, a Lei n. 9610/98 prevê o direito dos artistas intérpretes receberem remuneração adicional a cada reexibição de suas obras (arts. 90 e 91).

Petição - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - Tjsp

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 13/09/2013TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Trata-se do inciso VII, do §2° do artigo 81 da Lei de Direitos Autorais....E vigora com exclusividade pelo prazo de 10 (dez) anos, nos mesmos termos do artigo 81 da Lei n. 9610/98: "ART. 81....Assim como a Lei de Direitos Autorais anterior, a Lei n. 9610/98 prevê o direito dos artistas intérpretes receberem remuneração adicional a cada reexibição de suas obras (arts. 90 e 91).

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 13/09/2013TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Trata-se do inciso VII, do §2° do artigo 81 da Lei de Direitos Autorais....E vigora com exclusividade pelo prazo de 10 (dez) anos, nos mesmos termos do artigo 81 da Lei n. 9610/98: "ART. 81....Assim como a Lei de Direitos Autorais anterior, a Lei n. 9610/98 prevê o direito dos artistas intérpretes receberem remuneração adicional a cada reexibição de suas obras (arts. 90 e 91).
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