Art. 81, § 2, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
V - o ano de publicação;

Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves

Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...

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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 18/05/2016TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
, conforme se extrai do artigo 17 da Lei no. 9610/98 (Lei de Direitos Autorais): Artigo 17 - É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas. § 2° - Cabe ao organizador a titularidade...Há, ainda, a destacar, por oportuno e necessário, que a lei que rege Direitos Autorais é a de n° 9.610/98....Frise-se que a atual legislação permite expressamente a cessão de direitos autorais (art. 49 da Lei n. 9.610/98), dispositivo este que revogou o art. 13 da Lei n. 6.533/78.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - Tjsp - contra Tv Sbt Canal 4 de são Paulo

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Por fim, resta demonstrado o prequestionamento das matérias pertinentes à inobservância dos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610...Acórdão recorrido devido à contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigos 487, II e...e 29 da Lei de Direitos Autorais).

Recurso - TJPE - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201 em 03/08/2021TJPE
Sendo assim reza a Lei nos arts. 18 e 19 da Lei9.610/98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, aduz que: CEP: ". E-mail: , Telefone(s): (81) / / (81) Art. 18....E-mail: , Telefone(s): (81) / / (81) Destarte, a própria Lei9.610/98 que trata dos direitos autorais em seu art. 22 esclarece que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra...E-mail: , Telefone(s): (81) / / (81) A própria Lei9.610/98 que trata dos direitos autorais

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Por fim, resta demonstrado o prequestionamento das matérias pertinentes à inobservância dos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610...Acórdão recorrido devido à contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigo 487, II, do...e 29 da Lei de Direitos Autorais).

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Playarte Pictures Entretenimento

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98 e artigos 487, II e 926, do Código de Processo Civil....Por fim, resta demonstrado o prequestionamento das matérias pertinentes à inobservância dos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610...Acórdão recorrido devido à contrariedade e negativa de vigência aos artigos 24 inciso I e II, art. 29, art. 49 inciso II, art. 50, art. 81 § 2° inciso VII e art. 108 da Lei 9.610/98

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 05/07/2019TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
É indiscutível a existência e a justeza dos direitos de autor, protegidos por dispositivos da Constituição Federal (art. 5°, inciso XXVII) e pela Lei de Direitos Autorais - LDA (Lei 9.610/1998)....Neste caso a relativização consta na própria Lei de Direitos Autorais e em capítulo destinado para isto: Capítulo IV - "Das Limitações dos Direitos Autorais"....autorais, nem constituiu objetivo principal da obra nova Inteligência do art. 46, I, "a" e VIII da Lei 9.610/98 Informativo, ademais, que …

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP....A lei9610/98 em seu artigo artigo 81, parágrafo 2°, dispõe que em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: (...) VII - o nome dos dubladores, sendo clara a violação do dispositivo...., § 2°, inciso VII, da Lei9610/98.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 07/06/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Juízo a quo nega completamente a vigência da Lei de Direitos Autorais, violando os artigos 49 e 50 da Lei 9.610/98....PENALIDADE DO ART. 108, INC....a salvo o direito dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação, conforme estatui o art. 95 da Lei de Direitos Autorais: "Art. 95.

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra HBO Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 15/04/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Juízo a quo nega completamente a vigência da Lei de Direitos Autorais, violando os artigos 49 e 50 da Lei 9.610/98....PENALIDADE DO ART. 108, INC....a salvo o direito dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação, conforme estatui o art. 95 da Lei de Direitos Autorais: "Art. 95.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 09/04/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Juízo a quo nega completamente a vigência da Lei de Direitos Autorais, violando os artigos 49 e 50 da Lei 9.610/98....PENALIDADE DO ART. 108, INC....a salvo o direito dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação, conforme estatui o art. 95 da Lei de Direitos Autorais: "Art. 95.
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