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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 401420 RR 6326.20.07.401420-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010
EMENTA

ART. 335 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DECRETO Nº 85.877 /81. LEI2.800 /56. INEXIGIBILIDADE. I - Considerando que inexiste, na espécie dos autos, obrigatoriedade legalmente prevista de contratação de profissional técnico em química e da inscrição do estabelecimento em órgão fiscalizador dessa atividade profissional, pois embora o estabelecimento da autora possa fazer uso de insumos ou processos químicos na limpeza de suas piscinas, é patente que o faz como atividade-meio, dado que sua atividade principal não se enquadra em nenhuma das situações descritas no art. 335 da CLT , afigura-se ilegal e abusiva a inscrição no Conselho Regional de Química, neste caso, questionada. II - O Decreto nº 85.877 /81, ao regulamentar a Lei2.800 /56, extrapolou os limites de sua atuação, ao exigir a presença de profissional químico para realizar o tratamento de água de piscinas públicas e coletivas, sem que a lei tenha feito qualquer referência quanto a essa obrigatoriedade. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF1 p.571 de 12/11/2010 - 12/11/2010 CLT-43 LEG:FED DEL: 00005452 ANO:1943 ART : 00335...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED DEC: 00085877 ANO:1981 LEG:FED LEI: 00002800 ANO:1956 CLT-...43 LEG:FED DEL: 00005452 ANO:1943 ART : 00335 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED DEC: 00085877...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6596 MA 2008.01.99.006596-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012
EMENTA

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL MANTIDO POR MUNICÍPIO - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-MEIO - ANÁLISES DE CONTROLE QUÍMICO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , ART. 335 , B, E DECRETO Nº 85.877 /81, ART. 2º - EXIGÊNCIA LEGAL. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Embargos rejeitados. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não integra o rol das, legalmente, obrigadas a contratar profissional químico. 2 - A análise laboratorial, privativa do químico, consubstancia mera atividade-meio do Apelante, pormenor que lhe garante a inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Química, subsistindo a obrigação, tão somente, quanto à previsão do art. 335 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 - "Na espécie, a eventual necessidade de contratação de um profissional da área de química não obriga a própria empresa a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Com efeito, caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus funcionários."

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.452 de 02/03/2012 - 2/3/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 6596 MA 2008.01.99.006596-0 (TRF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 475 GO 2006.35.00.000475-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009
EMENTA

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO - REGISTRO DE EMPRESA - CRITÉRIO DEFINIDOR - ATIVIDADE BÁSICA - SANEAMENTO BÁSICO, EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTOS SANITÁRIOS - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-MEIO - ANÁLISES DE CONTROLE QUÍMICO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , ART. 335 , B, E DECRETO Nº 85.877/81, ART. 2º - EXIGÊNCIA LEGAL. a) Recurso - Apelação em Ação Declaratória. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. c) Honorários de advogado - 15% sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa: R$ 36.570,60. 1 - A análise laboratorial, privativa do químico, consubstancia mera atividade-meio da Apelante, pormenor que lhe garante a inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Química, subsistindo a obrigação, tão-somente, quanto à previsão do art. 335 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - "Na espécie, a eventual necessidade de contratação de um profissional da área de química não obriga a própria empresa a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Com efeito, caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus funcionários." (REsp nº 409.995/SC - Relator Ministro Franciulli Netto - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 14/3/2005 - pág. 246.) 3 - O resultado da atividade básica da Apelante, água potável, não é produto químico decorrente de processo industrial, uma vez que é a mesma substância da matéria prima, água doce, bruta, que, ao final do tratamento, pode ser, sem riscos à saúde humana, consumida. 4 - Não sendo a atividade básica da Apelante a obtenção de derivados mediante reações químicas com alteração molecular da matéria prima, inexiste obrigatoriedade, legalmente prevista, de sua inscrição em Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 16/01/2009 e-DJF1 p.257 - 16/1/2009 LEG:FED LEI: 006839 ANO:1980 ART : 00001 LEG:FED DEC...:085877 ANO:1981 ART :00002 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00335 LET:A LET:B LET:C CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED PRT:000518 ANO:2004 ART :00009 INC:00002 LET:D ART :00017 PAR:00003 MINISTÉRIO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 125797 PE 97.05.36967-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

. - OS ÍNDICES DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE EXECUÇÃO NOS PROCESSOS SOB A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ACHAM-SE JUNGIDOS ÀS REGRAS DA LEI Nº 6.899/81. - TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE TÍTULOS EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTAS, OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À ESPÉCIE INCIDEM A PARTIR DA DATA EM QUE FOI AJUIZADA A RECLAMAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS CONSAGRADOS NO ART. 883 DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 2.244 /54), ATÉ 27.2.87, À TAXA DE 6% AO ANO DE FORMA SIMPLES, SOBRE O CAPITAL CORRIGIDO; "A PARTIR 27.2.87, NA TAXA DE 1% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE SOBRE O CAPITAL CORRIGIDO (DL 2.322 /87); A PARTIR DE 1.3.91, JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS (L. 8.177 /91)" (COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , VALENTIN CARRION, 23ª ED ., 1998, P.884). - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/04/2001 PÁGINA-267 - 6/4/2001 LEG- LEI- 6899 ANO-1981 LEG- DEL- 5452 ANO-1943...ART- 883 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG- LEI- 2244 ANO-1954 LEG- DEL- 2322 ANO-1987 LEG...- LEI- 5869 ANO-1973 ART-620 CPC -73 Código de Processo Civil LEG- LEI- 8177 ANO-1991 Apelação Civel...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 72711 MG 1999.01.00.072711-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2003
EMENTA

EXIGIBILIDADE (Dec-lei nº 1893/81, art. 9º). 1. A multa trabalhista representa uma verdadeira penalidade de caráter administrativo pela inobservância de artigo da Consolidação das Leis do Trabalho . Imposta antes da decretação da falência, é devida pela massa, por força do artigo 9º, do Dec-lei nº 1893/81, que revogou parcialmente o inciso III, parágrafo único, artigo 23, do Dec-lei nº 7.661 /45. 2. Recurso e remessa providos.

Encontrado em: EXIGIBILIDADE (Dec-lei nº 1893/81, art. 9º). 1. das Leis do Trabalho . /81, que revogou parcialmente o inciso III, parágrafo único, artigo 23, do Dec-lei nº 7.661 /45. 2....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7915375020015095555 791537-50.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2005
EMENTA

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 794 da Consolidação das Leis do Trabalho , 6º, § 1º, da LICC , 81 , 82 , 129 , 1025 e 1030 do antigo Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal ou ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 459 , §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 82 , 85 e 129 do antigo Código Civil , 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º da LICC . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85....

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 12/08/2005. - 12/8/2005 RECURSO DE REVISTA RR 7915375020015095555 791537-50.2001.5.09.5555

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 118394 MG 1999.01.00.118394-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003
EMENTA

EXIGIBILIDADE (Dec-lei nº 1893/81, art. 9º). 1. A multa trabalhista representa uma verdadeira penalidade de caráter administrativo pela inobservância de artigo da Consolidação das Leis do Trabalho . Imposta antes da decretação da falência, é devida pela massa, por força do art. 9º do Decreto-lei nº 1 893/81, que revogou parcialmente o inciso IIIdo parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei nº 7661 /45. 2. A retroação do termo legal da falência não tem o efeito jurídico de alcançar multas aplicadas posteriormente a tal termo, mas anteriores à decretação da falência, vez que a finalidade de tal termo é proteger credores contra atos de disposição do falido antes da decretação da falência. 3. Recurso provido e Remessa, esta tida por interposta, providos.

Encontrado em: EXIGIBILIDADE (Dec-lei nº 1893/81, art. 9º). 1. das Leis do Trabalho . 1 893/81, que revogou parcialmente o inciso IIIdo parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei nº 7661 /...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 372660 RJ 2003.51.01.507978-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA TRABALHISTA – MASSA FALIDA – EXIGIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.A multa trabalhista representa uma verdadeira penalidade de caráter administrativo pela não observância de dispositivo legal da Consolidação das Leis do Trabalho . 2.A multa imposta antes da decretação da falência é devida pela massa falida, por força do disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.893/81, que revogou parcialmente o inciso III do parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661 /45. 3.Recurso desprovido. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...DJU - Data::17/07/2009 - Página::122 - 17/7/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 372660 RJ 2003.51.01.507978-7 (TRF-2)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1304789 PR Apelação Cível 0130478-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA ACIDENTARIA - PECULIO POR INVALIDEZ - INSS - COMPETENCIA EM GRAU RECURSAL - ART. 108 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DA 4 REGIAO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 108 , II . L 6899/81. L 8213/91 - ART 81 . L 8213/91 - ART 83 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CC - ART 6, PAR 1 . CC - ART 6, PAR 2 . CPC - ART 277 . D 89312/84 - ART 165 . CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART 164, PAR 1 . CF/88 - ART 109 , PAR 3 , XI. CF/88 - ART 109 , PAR 4 . SUMULAS: SUM 148, DO STJ.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15786 MG 90.01.15786-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1995
EMENTA

TRABALHISTA - JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO INAPLICAVEL A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO INEXISTENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - HONORARIOS PERICIAIS- ENCARGO - HORAS EXTRAS - ONUS DA PROVA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - DECRETOS-LEIS N.S 389/68, ART. 3. PARAG.1., 1.445/76, ART. 15, 1.820/80. ART. 13 E 1.873/81. ART. 1. - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 192 - SUMULAS N.S 187 E 212 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ENUNCIADO N. 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1- A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO NÃO SE APLICA A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, QUE DELA FOI EXCLUIDO POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. (DECRETO-LEI N. 1.445 /76, ART. 15 ). 2- A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 1.820, DE 1980, O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (SIC) NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 212). 3- O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-MINIMO REGIONAL. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 187). (TST, ENUNCIADO N. 228). 4- OS HONORARIOS PERICIAIS SÃO ENCARGO DO VENCIDO NA DEMANDA. ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 769 E 789 , PARAG. 4. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 E PARAG. 2.). 5- A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE A PARTE QUE AS FIZER. ( CLT . ART 818 6- RECURSO ORDINARIO DENEGADO. 7- REMESSA OFICIAL PROVIDA. 8- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Encontrado em: : 00769 ART : 00789 PAR: 00004 ART : 00818 ART : 00076 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM...:000187 (TFR) LEG:FED SUM:000212 TFR CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00002 CÓDIGO...: RO 89.01.17349- 2/GO, TRF 1.