Aproximadamente 1.661 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, empresários individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. 2. Mesmo que ocorra, no processo produtivo, eventuais reações químicas, estas não são suficientes para justificar a contratação pretendida, pois reações químicas ocorrem nas mais variadas, simples e complexas circunstâncias. Necessidade de profissional responsável técnico haverá quando houver manipulação de produtos químicos com alteração na composição de substâncias, hipótese em que configurar-se-á o exercício de atividade privativa de químico. 3. É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040794620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

Juiz de Direito sentenciante examinou todas as alegações constantes da inicial, bem como relatou e fundamentou a sentença conforme preceitua o artigo 489, caput, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer defeito que a macule com o vício da nulidade, porque o relatório e a fundamentação constante do decisum recorrido deixa clara a análise de todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa enquanto alegadas pelas partes. 2. Está em cobro na execução embargada multa com fulcro nos artigos 347 e 351 do Decreto-Lei5.452/43 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, aplicada ao embargante pelo exercício ilegal da profissão de químico. 3. O embargante não tem a formação superior ou técnica para ser inscrito no Conselho embargado e, se o Conselho embargado entende que o embargante exercia irregularmente a profissão de químico, a multa deve ser cominada ao empregador, e não ao empregado, tendo em vista este presta serviços "a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", conforme o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 4. Ou seja, o empregado exerce suas funções sob dependência ou subordinação ao empregador, que define as atividades que ele deverá desempenhar, sem nenhuma margem de contestação, salvo quando se tratar de atividades manifestamente ilegais (situação que ao que parece não ocorre no caso, já que o embargante afirma exercer atividades que não exigem o conhecimento técnico). 5. O artigo 347 da CLT (fundamento legal da multa cominada), que assenta que "aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência", deve ter sua aplicação restrita aos profissionais autônomos ou, quando empregados, àqueles que se declaram capacitados na atividade química ao empregador. 6....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8587720044047005 PR 0000858-77.2004.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452 /43 C/C ARTIGOS 27 E 28 , AMBOS DA LEI N.º 2.800 /56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A atividade precípua desenvolvida pela embargante - indústria alimentícia - não realiza a hipótese de incidência da legislação que obriga a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química respectivo. A própria competência alternativa ao controle do processo de industrialização de alimentos - profissional da área de química ou de alimentos -, no qual ocorrem as "reações químicas" que estariam a justificar a exigência de inscrição da embargante nos quadros da autarquia embargada, é circunstância que, per se, infirma a relevância da fundamentação adotada pelo executivo fiscal.Assim, considerando que a lei restringe a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Química às atividades previstas no artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho , e exercendo a embargante atividade diversa, inexigível é a obrigação de registro imposta pelo Conselho embargado. 2. Os ônus da sucumbência correm à conta da parte vencida na demanda ( CPC , art. 20 ); e o dimensionamento ditado à verba honorária deve acurar às disposições da Lei do Rito ( CPC , art. 20 , §§ 3º e 4º ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000262220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

O cerne da questão debatida nos autos diz respeito ao cabimento da multa aplicada pelo Conselho Regional de Química da IV Região - CRQ-IV ao executado-embargante, Operador de Refinaria II, empregado da empresa Raizen Tarumã S/A, usina de açúcar, no setor de produção, pelo exercício de atividades privativas da profissão de químico, sem o devido registro no respectivo Conselho Profissional. 2. A Certidão de Dívida Ativa foi inscrita de forma regular, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. O art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos obtidos por meio de reações químicas dirigidas, elencando de forma expressa, dentre outras, a indústria de produção de açúcar. 4. No caso concreto, da apreciação do termo de declaração, Nº Rel. Vist.: 0244/335 do CRQ - IV Região, formulado por fiscal do CRQ, que traz a descrição, com a anuência do executado, das atividades profissionais por este exercidas, cotejando-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, verifica-se que as atividades técnicas realizadas pelo embargante, concernentes à operação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pela indústria açucareira, especificamente no setor de refinamento de açúcar, controlando as variáveis do processo produtivo atinentes às transformações químicas ligadas diretamente à fabricação do produto, configuram atividades privativas da profissão de químico. 5. Observa-se, ademais, que o embargante tem formação como Técnico de Alimentos, tendo espontaneamente solicitado após a propositura deste feito, o registro junto ao CRQ, o qual foi concedido, fato este que evidencia a concordância do ora apelado no registro no respectivo Conselho Profissional para o exercício de suas funções, restando cabível, portanto, a aplicação da multa. 6....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8591 SP 89.03.008591-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2006
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS. SÚMULAS 192 E 565 DO C. STF - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REGRA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 858/69 - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 5.107 /66, só estavam obrigadas ao recolhimento de contribuições ao FGTS as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei5.452 /43), a qual expressamente exclui de sua incidência as relações com os trabalhadores rurais, incidindo porém sobre as empresas que não eram exclusivamente rurais, mas sim exerciam atividades que se classifiquem como industriais ou comerciais (art. 7º, alínea 'b'). II - Execução fiscal que tem por objeto crédito de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativos ao período de 09/1971 a 12/1973. Levantamento da fiscalização que apura existência de atividade industrial/comercial (abatedouro de aves), tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de veracidade que não foi desconstituída por produção de provas em sentido contrário pela executada/embargante, havendo elementos documentais apurados pela prova pericial no sentido a confirmar a autuação. III - A multa moratória não pode ser exigida da massa falida. Aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências vigente à época. Orientação das Súmulas nºs 192 e 565 do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. IV - Os juros de mora são exigíveis na execução fiscal até a data da decretação da quebra. Após tal data os juros também serão devidos, mas apenas se houver ativo suficiente para o pagamento do principal. Aplicação do art. 26 da Lei de Falências vigente à época. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 7095 AC 8591 SP 89.03.008591-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2006
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS. SÚMULAS 192 E 565 DO C. STF - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REGRA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 858/69 - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 5.107 /66, só estavam obrigadas ao recolhimento de contribuições ao FGTS as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei5.452 /43), a qual expressamente exclui de sua incidência as relações com os trabalhadores rurais, incidindo porém sobre as empresas que não eram exclusivamente rurais, mas sim exerciam atividades que se classifiquem como industriais ou comerciais (art. 7º, alínea 'b'). II - Execução fiscal que tem por objeto crédito de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativos ao período de 09/1971 a 12/1973. Levantamento da fiscalização que apura existência de atividade industrial/comercial (abatedouro de aves), tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de veracidade que não foi desconstituída por produção de provas em sentido contrário pela executada/embargante, havendo elementos documentais apurados pela prova pericial no sentido a confirmar a autuação. III - A multa moratória não pode ser exigida da massa falida. Aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências vigente à época. Orientação das Súmulas nºs 192 e 565 do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. IV - Os juros de mora são exigíveis na execução fiscal até a data da decretação da quebra. Após tal data os juros também serão devidos, mas apenas se houver ativo suficiente para o pagamento do principal. Aplicação do art. 26 da Lei de Falências vigente à época. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46179 SP 2000.03.99.046179-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009
EMENTA

O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 2. Engenheiros químicos que desempenham atividades específicas da engenharia química e se encontrarem inscritos no CREAA/SP. Desnecessidade de inscrição também no Conselho Regional de Química. 3. Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

Encontrado em: ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI...- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968 ART- 5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968...- 27 ART- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7854920135060022

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...