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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 81. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
§ 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.

TRT-3 27/09/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018..... 6º da Lei 7.713/81.

TRT-3 17/05/2019 - Pág. 10117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 02/08/2019 - Pág. 7281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que ".... 6º da Lei 7.713/81.

TRT-3 27/02/2019 - Pág. 7038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018..... 6º da Lei 7.713/81.

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS 27/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Em vista da realidade local, art. 49, § 2º, I e II, da Resolução TSE n. 23.546/2017, deixo de aplicar...

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(RE 8-81, TRE-RS, Relator: Des. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

AMP 31/07/2018 - Pág. 212 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
(treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666 /93....PRISMA SYSTEM INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. 03 R$ 4.596,06 R$ 13.707,18 CLÁUSULA SEGUNDA. . 43 , incisos II e III da Lei 4.320 /64, no valor de R$ 57.131,81 (cinquenta e sete mil e cento e trinta...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...VIII do art. 48, c/c o § 5º do art. 66, todos da Constituição Federal; a Lei n. 4.320/64 e a LC n. 135...Afastada, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015.4.

TRE-RS 23/08/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...