Art. 81, § 2 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

TJ-MS - Apelação Cível AC 00510729620128120001 MS 0051072-96.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE REGULAR NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO – VÍCIO NO LANÇAMENTO NÃO VERIFICADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 500 OPERÁRIOS – MATRIZ E FILIAL – DL Nº 4.048/42, ART. 6º, DL Nº 6.246/44 – JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 35 DA LEI8212 /91 E ART. 61 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 9.430 /96 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Se as razões do apelo rebatem com clareza o fundamento do julgador sobre o fato gerador da contribuição adicional no período excluído (julho e agosto de 2008) e encargos incidentes, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que atua em todo território nacional, num sistema integrado de unidades, de forma descentralizada, é o agente arrecadador da contribuição compulsória e, nessa qualidade, tem legitimidade para promover ação visando a exação da contribuição a ser paga pelas empresas contribuintes. III. O SENAI é entidade que colabora com o poder público na execução de atividade caracterizada como serviço de utilidade pública, carreando recursos através de contribuições parafiscais. Apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público, não integram o elenco das pessoas da Administração Indireta, logo, são pessoas jurídicas de direito privado e, nessa qualidade, possuem interesse processual em buscar a satisfação das contribuições parafiscais que lhe são devidas pela via da ação de cobrança. IV. Tendo em vista que as notificações acostadas aos autos apresentam os elementos necessários à formalização do lançamento, inarredável a constituição do crédito do autor. V. Tratando-se de contribuição mensal, deve ser considerada a quantidade de funcionários de toda e empresa, matriz e filiais, bem como todos aqueles que mantêm vínculo empregatício no mês da exação, incluindo-se os empregados demitidos no decorrer do mês e os afastados por qualquer motivo. VI. Os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) e correção monetária pela taxa selic, consoante legislação aplicável (artigo 35 da Lei nº 8212 , de 1991, e art. 61 , parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 9.430 , de 1996).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50141480820204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA EC nº 33 /01. LIMITE DE BASE DE CÁLCULO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI8212 /91. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia restringe-se a definir se o art. 149 da Constituição Federal , com o acréscimo do § 2º e incisos pela Emenda Constitucional nº 33 /01, estabeleceu um rol taxativo ou exemplificativo para a base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 2. O Poder Constituinte derivado tratou de elencar exemplificativamente as bases de cálculo e o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela constitucionalidade da medida. Vide precedentes do Pretório Excelso e desta E. Corte. 3. Pretende subsidiariamente a agravante, a incidência da limitação do art. 4º , § único , da Lei nº 6.950 /81, para fins de cálculo das contribuições em tela. 4. No entanto, com a edição da Lei8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive referente ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º , caput e § único , da Lei nº 6.950 /81. Este teve vigência, portanto, até 25/10/1991, noventa dias após a edição da novel Legis 8.212/91, considerando a anterioridade nonagesimal. Jurisprudência TRF3. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1312607820155130006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 81 DO CPC/2015 FIXADA EM DECISÃO DENEGATÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Estabelece o art. 81 do CPC que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não se caracteriza a conduta tipificada de deslealdade processual, mas apenas o insucesso da arguição de negativa de prestação jurisdicional. Assim, é necessário a absolvição quanto à multa por litigância de má-fé, fixada em decisão denegatória do seguimento do recurso de revista, quando não verificada a atuação temerária da parte na interposição do recurso ordinário. CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . O simples fato de o reclamado ter interposto recurso de revista contra acórdão regional e, posteriormente, agravo de instrumento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo interno interposto contra decisão do relator, situação distinta da dos autos. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI8.212 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR A 5/3/2009. O art. 43 , § 2º e § 3º , da Lei8.212 /91, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Portanto, como preceituam os arts. 43 , § 2º e § 3º , da Lei8.212 /91 e 61 , § 1º e § 2º , da Lei nº 9.430 /96, para os serviços realizados depois de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória nº 449 /2008, com a observância do prazo nonagesimal, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a efetiva prestação dos serviços. No que concerne ao cálculo e momento da incidência da multa de mora devida a partir de 5/3/2009, esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que "serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social"; e "a incidência ocorrerá depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, 43 , § 3º , da Lei8.212 /91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96, c/c os artigos 103 e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009". Ressalte-se que os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do TST no julgamento do E- RR- 1125-36.2010.5.06.0171 , ocorrido em 20/10/2015 e publicado no DEJT de 15/12/2015. O caso dos autos versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contribuições previdenciárias devidas às pessoas jurídicas que integram o chamado sistema S, contribuições essas que não se destinam ao custeio da seguridade social, a decisão recorrida que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho viola os arts. 195 , I , e 240 da Constituição Federal . Precedentes. Subsiste, no entanto, a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições destinadas ao SAT, nos termos da Súmula nº 454 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50170529820204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS MÁXIMOS PARA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. REVOGAÇÃO PELA LEI8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretendem os recorrentes a incidência da limitação do art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições em tela. 2. No entanto, com a edição da Lei8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive referente ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei nº 6.950/81. Este teve vigência, portanto, até 25/10/1991, noventa dias após a edição da novel Legis 8.212/91, considerando a anterioridade nonagesimal. Jurisprudência TRF3. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 14/05/2021 - Pág. 13029 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENGENHEIRO Com base no art. 790-B da CLT , os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00 , atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST , ficam...DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - LEI 12.546/2011 Quanto à desoneração, a Lei nº 12.546/11 prevê a substituição da contribuição estabelecida nos incisos I e III do art. 22 da Lei8.212/91 (quota patronal

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50027189120194036144 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

E M E N T A APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO 4º , § ÚNICO , DA LEI 6.950 /81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212 /91. RECURSO PROVIDO. I. Pretende a parte impetrante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º , § único , da Lei n.º 6.950 /81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318 /86, que dispôs, in verbis: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950 , de 4 de novembro de 1981.” II. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318 /86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69 , V , da Lei n.º 3.807 /60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950 /81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. III. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º , caput e § único , da Lei n.º 6.950 /81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal. IV. Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50330711920194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO 4º , § ÚNICO , DA LEI 6.950 /81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212 /91. RECURSO DESPROVIDO. I. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º , § único , da Lei n.º 6.950 /81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318 /86, que dispôs, in verbis: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950 , de 4 de novembro de 1981.” II. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318 /86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69 , V , da Lei n.º 3.807 /60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950 /81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. III. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º , caput e § único , da Lei n.º 6.950 /81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50298190820194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO 4º , § ÚNICO , DA LEI 6.950 /81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212 /91. RECURSO DESPROVIDO. I. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º , § único , da Lei n.º 6.950 /81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318 /86, que dispôs, in verbis: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950 , de 4 de novembro de 1981.” II. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318 /86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69 , V , da Lei n.º 3.807 /60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950 /81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. III. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º , caput e § único , da Lei n.º 6.950 /81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212 /91, considerada a anterioridade nonagesimal. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50110031120194036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

E M E N T A   APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. Pretende a parte apelante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” II. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. III. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte impetrante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. IV. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REO 00140668020064036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DÉBITO ANTERIOR À LEI N. 8.212 , DE 24.07.91. RECONHECIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA. DÉBITO POSTERIOR À LEI N. 8.212 /91. LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A primeira norma a conceder tratamento tributário favorável às entidades beneficentes de assistência social foi a Lei n. 3.577, de 04.07.59, que em seu art. 1º estabelecia isenção às entidades que fossem reconhecidas como de utilidade pública e não remunerassem os membros de suas diretorias. 2. A partir da vigência do Decreto-lei n. 1.572 , de 01.09.77, somente as instituições até então isentas e portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos definitivo ou provisório faziam jus à continuidade do benefício. 3. A Lei n. 9.429 /96, que em seu art. 4º dispôs sobre a extinção dos créditos tributários das contribuições sociais devidas a partir de 25.07.81 pelas instituições que naquele período tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei n. 8.212 /91 (STJ, REsp n. 462.212 , Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.10.03). 4. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8212 /91, artigo 55 , que a regulamentou. 5. Segundo entendimento do STF, exige-se lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária ( RE 636941 ). 6. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212 /91, bem como os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional . 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de "inexistir direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195 , § 7º da Constituição , tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.". 8.Remessa oficial provida em parte.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017 - 2/5/2017 VIDE EMENTA.

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