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Legislação direta

Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4078 DF 2003.34.00.004078-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007
EMENTA

LEIS 7.760/88 E 6.880 /80. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Aos militares, sem distinção entre os de carreira ou os temporários, considerados incapazes definitivamente para o trabalho, é assegurada a reforma ex officio na forma da lei (art. 106, II, da Lei 6.880 /80). 2. Comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, tem direito o autor à reforma ex officio, nos termos do art. 108 , inc. V , da Lei6.880 /80, com a redação dada pela Lei nº 7.670 /88. 3. É irrelevante o fato do recorrido ser portador do vírus HIV ou já ter desenvolvido a doença. A Lei nº 7.670 /88 não distinguiu tais situações, não podendo o intérprete fazê-lo. 4. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 5. A correção monetária, corresponde à mera recomposição do valor da moeda, em razão da inflação ocorrida no período, devendo ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899 /81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 6. A União é isenta do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 7. Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/01/2007 DJ p.7 - 26/1/2007 LEG:FED LEI: 007670 ANO:1988 LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980...ART :00106 INC:00002 ART : 00108 INC:00005 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001 LEG:FED MPR:002180...ANO:2001 2180-35 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 AC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37618 RS 2003.71.00.037618-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

DISPENSA EX OFFICIO. 1 - Alega o autor que a dispensa "ex-officio" contrariou a legislação pertinente que determina a reforma em caso de incapacidade definitiva, conforme o art. 1º do Decreto nº 90.900 , de 05/02/85, c/c art. 31 e seus incisos e artigos 108 , III , § 1º , 109 e 110 , § 1º da Lei6880 /80.- A prova colhida nos autos e a legislação aplicável à matéria não corroboram a tese do autor.- Dispõe o Estatuto dos Militares (Lei6.880 /80):Art. 106. A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar , por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido, e VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento do Conselho de Disciplina.- Esses são os casos que, taxativamente, a legislação de regência arrola como possibilitadores da reforma. Vê-se, assim, que, no caso do autor, esse só lograria êxito quanto ao pedido de reforma se tivesse efetivamente comprovado a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas.- Resta afastada, especialmente, a possibilidade alegada pelo autor de incidência do inciso III - estar agregado por mais de 2 (dois:anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável - uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 81 e 82 da Lei6.880 /80, referentes à agregação. A hipótese do art. 82, inc....

DOSP 01/05/1981 - Pág. 15 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/05/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
N 68/80) - IMPROCEDENCIA DA PORTARIA INICI•L COM RELACAO A ESCRIVA, E PROCEDECIA PARCIAL COM REFERENCIA.... 78, INC. AUXILIARES DOS NAO OFIOIADIZADOB CONTRATOS A/ QUIVADOST(ARTI6O 38 DO DECRETO-LEI N2159 DE 1969)....

TRF-3 25/09/2019 - Pág. 256 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 108 , V , da Lei 6.880 /80. . 81 , III da Lei 6.880 /80) e no mesmo posto que ocupava quando de seu licenciamento, bem como para...Outrossim, o art. 1º , inc. I, alínea c, da Lein.º 7.670/88, e os arts. 106, inc. II, e 108 , inc....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 2002.05.00.004294-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...III do art. 106 da Lei6880 /80. – No caso, não há falar-se em direito à percepção de remuneração.... 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 0004294-51.2002.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...III do art. 106 da Lei6880 /80. – No caso, não há falar-se em direito à percepção de remuneração.... 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas....

TRF-3 13/08/2019 - Pág. 464 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ARTIGO 108 , V , DA LEI 6.880 /80. ROL EXAUSTIVO. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE. ADIDO....ARTIGO 106, INCISO III, DA LEI6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL....n.º 6.391 /76 e artigo 50 , IV , da Lei n.º 6.880 /80).

TRF-2 18/06/2019 - Pág. 518 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 50, IV, •E–, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº 330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60. 1....IV, da Lei6.880/80, deve também ser assegurado, à impetrante, o acesso aos serviços prestados pelos.... 50, IV, e, da Lei6.880/80, deve também ser assegurada à ora recorrida o acesso aos serviços de...

TRF-2 25/02/2019 - Pág. 75 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 50, IV, •E–, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº 330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60. 1....5º, inc. . 50, inc.

TRF-2 30/01/2019 - Pág. 44 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 50, IV, •E–, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº 330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60. 1....5º, inc. . 50, inc.