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Legislação direta

Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00017025320148120010 MS 0001702-53.2014.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE – FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI N. 13.106 /15 – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NÃO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. I - Ante o teor do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente excluiu a bebida alcoólica do conceito de "produtos cujos componentes, possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida", a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor, antes da vigência da Lei n. 13.106 /2015, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, configura a infração do art. 63 , inc. I , da Lei das Contravenções Penais, e não o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a descrição deste se referia a substâncias que causam dependência física ou psíquica em razão de seus componentes, entre as quais não se incluía as bebidas alcoólicas, em razão da distinção feita pelo próprio legislador no art. 81 da Lei n. 8.069/90. II - Operada a desclassificação da imputação trazida pela denúncia para a do art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais , que se amolda aos requisitos determinados pelos arts. 76 e 89 e da Lei nº 9.099 /1995, deve-se encaminhar o feito para o Juizado Especial Criminal, diante do que atualmente dispõe o art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal .

DJGO 15/01/2019 - Pág. 1066 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/10/1999 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : SELMA ALVES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244B...R.I. CUMPRA-SE. JATAI/GO, 20/08/2018.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70053512703 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

ART. 243 DA LEI 8.069 /90. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - A conduta descrita na denúncia é atípica, pois bebida alcoólica não compreende substância capaz de causar dependência física ou psíquica a que alude o disposto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei8.069 /90, em seu art. 81 , distingue bebida alcoólica (inciso II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. E considerando que vender, verbo nuclear da conduta descrita na denúncia, não corresponde a fornecer ou servir, inviável a desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei n.º 3.668/41. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053512703, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062210786 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

LEI N.º 8.069 /90. ECA . ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, operou com acerto a juíza monocrática ao condenar a ré como incursa nas sanções do art. 63 , inc. I , da LCP , pois, com base no entendimento de que o art. 81 do ECA distingue as bebidas alcoólicas (inc. II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inc. III), criminalizando, em seu art. 243 , apenas os últimos, deu correta solução ao caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70062210786, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 03/12/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047408133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012
EMENTA

De acordo com reiterados precedentes desta Câmara, o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos se enquadra como contravenção penal (art. 63 . inc. I, Decreto-Lei nº 3.688 /41) e não como crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente . O art. 243 da Lei8.069 /90 prevê o delito de fornecimento a menor de substância que cause dependência física ou psíquica. Todavia, esse mesmo diploma legal, em seu art. 81, faz expressa...

TJ-MS - Apelação APL 16000451220128120000 MS 1600045-12.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2013
EMENTA

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NAO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, considerando que o artigo 81 , do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00010559220138120010 MS 0001055-92.2013.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NÃO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA - RECURSO PROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, considerando que o artigo 81 do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso provido, contra o parecer.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058221193 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

ART. 243 da LEI8.069 /90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO CONTRAVENCIONAL. ART. 63 , I DA LCP . NÃO INCIDÊNCIA. A venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes não tipifica o crime previsto no art. 243 da Lei 8.069 /90, por não ter a lei de regência enquadrado o álcool no rol dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, distinguindo-se destes. Art. 81 , II e III do ECA . Interpretação analógica in malan parte. Vedação. Matéria já pacificada no âmbito desta 8ª Câmara Criminal e do E. STJ. Descrição contida na denúncia que não aponta as elementares do tipo previsto no art. 63 , I da LCP , inexistindo possibilidade de desclassificação para a figura contravencional. Verbo nuclear "vender" que não tem o mesmo sentido de "servir", preconizado pela norma em apreço, inviável, assim, eventual desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei n.º 3.668/41. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058221193, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70063429518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

LEI N.º 8.069 /90. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Na espécie, a denúncia narra como conduta delituosa o fato de o paciente ter fornecido bebida alcoólica a adolescente E.T.R.I, com 16 anos de idade. Ocorre que o art. 81 do ECA distingue as bebidas alcoólicas (inc. II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inc. III), criminalizando, em seu art. 243 , apenas os últimos. Significa dizer que a denúncia, na forma como se sucedeu o 1º fato, sequer deveria ter sido recebida. Assim, diante da atipicidade do fato, cabível a concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70063429518, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069289809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, INS. I, DA LCP . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. QUADRO TÍPICO DO ART. 243 DO ECA . Ao tempo do fato, para a Lei 8.069 /1990 ( ECA ), fornecer bebida alcoólica não era crime, pois o legislador nitidamente fez distinção entre os conceitos de "bebida alcoólica" e "produto com componente capaz de causar dependência química e ou psíquica", conforme se depreende da leitura dos incisos I e II , do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente . E, quando da prática da conduta delituosa, bebida alcoólica não integrava o tipo do art. 243 do ECA , sendo vedada a retroatividade da atual disposição, porque lex gravior. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . Reformada em habeas corpus de ofício. A conduta de "servir" bebida alcoólica a adolescentes não veio descrita na peça vestibular. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, RÉU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART 386, INC. III. DO CPP . UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069289809, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/09/2016).

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