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Legislação direta

Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044222123 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. Tendo o legislador estabelecido, no art. 81 , inc. I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , distinção entre bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, não é possível enquadrar a conduta de fornecer bebida alcoólica a adolescentes no tipo previsto no art. 243 do referido diploma legal, pois se refere ele, especificamente, a produtos que possam causar dependência física ou psíquica....

TJ-AP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(RSE) RECSENSES 48205220108030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Estatuto da Criança e do Adolescente - Bebida alcoólica - Distinção de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica - Inteligência do art. 81, incs. II e III, do ECA - Fornecimento de substância etílica à adolescente por namorado - Crime previsto no art. 243, do ECA, ou contravenção definida no art. 63, inc. I, da LCP - Não configuração - Denúncia - Rejeição confirmada - Recurso em sentido estrito - Improvimento -1)Ex vido que dispõem os incs. II e III, do art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a bebida alcoólica, por distinguir-se, na inteligência do legislador, de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, não é objeto material do crime descrito no art. 243, do mesmo diploma legal, razão pela qual, o fornecimento daquela a adolescente não se enquadra em nenhum dos tipos descritos neste último artigo da lei menoril - 2) O fornecimento de bebida alcoólica a menor de dezoito anos por seu namorado, por se tratar de norma cuja aplicação é destinada a quem assim age como prática comercial em locais públicos, como bares restaurantes, etc., não caracteriza a contravenção definida no art. 63, inc. I, do Decrete-Lei nº 3.688/1941 - 3) Se o fato descrito na denúncia, por suas peculiaridades, não caracteriza infração penal, mantém-se a decisão monocrática que rejeitou aquela peça acusatória - 4) Recurso improvido.

TJ-AP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(RSE) RSE 00048205220108030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Estatuto da Criança e do Adolescente - Bebida alcoólica - Distinção de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica - Inteligência do art. 81 , incs. II e III , do ECA - Fornecimento de substância etílica à adolescente por namorado - Crime previsto no art. 243 , do ECA, ou contravenção definida no art. 63 , inc. I , da LCP - Não configuração - Denúncia - Rejeição confirmada - Recurso em sentido estrito - Improvimento - 1) Ex vi do que dispõem os incs. II e III , do art. 81 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a bebida alcoólica, por distinguir-se, na inteligência do legislador, de produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, não é objeto material do crime descrito no art. 243, do mesmo diploma legal, razão pela qual, o fornecimento daquela a adolescente não se enquadra em nenhum dos tipos descritos neste último artigo da lei menoril - 2) O fornecimento de bebida alcoólica a menor de dezoito anos por seu namorado, por se tratar de norma cuja aplicação é destinada a quem assim age como prática comercial em locais públicos, como bares restaurantes, etc., não caracteriza a contravenção definida no art. 63 , inc. I , do Decrete-Lei nº 3.688/1941 - 3) Se o fato descrito na denúncia, por suas peculiaridades, não caracteriza infração penal, mantém-se a decisão monocrática que rejeitou aquela peça acusatória - 4) Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069289809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, INS. I, DA LCP . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. QUADRO TÍPICO DO ART. 243 DO ECA . Ao tempo do fato, para a Lei 8.069 /1990 ( ECA ), fornecer bebida alcoólica não era crime, pois o legislador nitidamente fez distinção entre os conceitos de "bebida alcoólica" e "produto com componente capaz de causar dependência química e ou psíquica", conforme se depreende da leitura dos incisos I e II , do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente . E, quando da prática da conduta delituosa, bebida alcoólica não integrava o tipo do art. 243 do ECA , sendo vedada a retroatividade da atual disposição, porque lex gravior. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . Reformada em habeas corpus de ofício. A conduta de "servir" bebida alcoólica a adolescentes não veio descrita na peça vestibular. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, RÉU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART 386, INC. III. DO CPP . UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069289809, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/09/2016).

TJ-PB - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00005946420168150000 0000594-64.2016.815.0000 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016
EMENTA

ART. 581, INC. I. VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. REMESSA DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA CONDUTA ANTIJURICA PREVISTA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 , INC. I , DO DECRETO LEI N. 3.688 /1941 AO INVES DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Não há como considerar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica, para fins de configuração do tipo penal previsto no artigo 243 do ECA , uma vez que a Lei 8.069 /1990, no artigo 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência física ou psíquica. Tratando-se a previsão da Lei de Contravencoes Penais de norma específica não se pode subsumir a conduta de vender bebida alcoólica ao delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes jurispudenciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005946420168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 16-08-2016)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066374414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243 DA LEI 8.069 /90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANTIDA. 1. QUADRO TÍPICO DO ART. 243 DO ECA . Ao tempo do fato, para a Lei 8.069 /1990 ( ECA ), fornecer bebida alcoólica não era crime, pois o legislador nitidamente fez distinção entre os conceitos de "bebida alcoólica" e "produto com componente capaz de causar dependência química e ou psíquica", conforme se depreende da leitura dos incisos I e II , do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente . E, quando da prática da conduta delituosa, bebida alcoólica não integrava o tipo do art. 243 do ECA , sendo vedada a retroatividade da atual disposição, porque lex gravior. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . Desacolhida. A conduta de "servir" bebida alcoólica a adolescente não veio descrita na peça vestibular. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066374414, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2016).

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00017025320148120010 MS 0001702-53.2014.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE – FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI N. 13.106 /15 – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NÃO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. I - Ante o teor do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente excluiu a bebida alcoólica do conceito de "produtos cujos componentes, possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida", a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor, antes da vigência da Lei n. 13.106 /2015, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, configura a infração do art. 63 , inc. I , da Lei das Contravenções Penais, e não o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a descrição deste se referia a substâncias que causam dependência física ou psíquica em razão de seus componentes, entre as quais não se incluía as bebidas alcoólicas, em razão da distinção feita pelo próprio legislador no art. 81 da Lei n. 8.069/90. II - Operada a desclassificação da imputação trazida pela denúncia para a do art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais , que se amolda aos requisitos determinados pelos arts. 76 e 89 e da Lei nº 9.099 /1995, deve-se encaminhar o feito para o Juizado Especial Criminal, diante do que atualmente dispõe o art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047408133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012
EMENTA

De acordo com reiterados precedentes desta Câmara, o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos se enquadra como contravenção penal (art. 63 . inc. I, Decreto-Lei nº 3.688 /41) e não como crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente . O art. 243 da Lei nº 8.069 /90 prevê o delito de fornecimento a menor de substância que cause dependência física ou psíquica. Todavia, esse mesmo diploma legal, em seu art. 81, faz expressa...

TJ-PB - APELACAO APL 00001361520108150111 0000136-15.2010.815.0111 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015
EMENTA

Estatuto da Criança e do Adolescente . Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para contravenção prevista no art. 63 , inciso I do Decreto-Lei nº 3.688 /1941. Medida que se impõe. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Declaração de de ofício. Corréu não apelante. Efeitos. Extensão. Imperiosidade. Não há como considerar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica, para fins de configuração do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , se o próprio ECA , no art. 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência física ou psíquica. Impõe-se, assim, a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 63 , inc. I da Lei das Contravencoes Penais . Transcorrido entre a data dos fatos e os dias atuais, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinç&atil (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001361520108150111, Câmara Especializada Criminal, Relator DES LUIZ SILVIO R. JUNIOR , j. em 14-07-2015)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051840064 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

ART. 299 DO CP . MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE. A manutenção de casa de prostituição com conhecimento das autoridades, sem imposição de restrições, desfigura o delito previsto no art. 229 do CPP . Conduta que, embora prevista como ilícita, é aceita pela sociedade atualmente. Absolvição mantida. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 244-A. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Submissão de adolescentes, com 16 anos de idade, à prostituição e consumo de bebidas alcoólicas em uma boate de prostituição. Apesar de existirem indícios de autoria, não há prova suficiente de que os acusados submeteram as vítimas à exploração sexual, nos termos do fato narrado na inicial, impedindo a condenação. Sentença absolutória foi a melhor solução. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Em razão da distinção estabelecida pelo legislador, no art. 81 do ECA , apartando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento daquelas a menores não caracteriza o crime do art. 243 do ECA , mas a infração do art. 63 , inc. I , da LCP . APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS QUANTO À CONTRAVENÇÃO DO ART. 63 , I DA LCP . UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051840064, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2014)

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