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Legislação direta

Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00017025320148120010 MS 0001702-53.2014.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE – FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI N. 13.106 /15 – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NÃO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. I - Ante o teor do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente excluiu a bebida alcoólica do conceito de "produtos cujos componentes, possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida", a conduta de fornecer bebida alcoólica a menor, antes da vigência da Lei n. 13.106 /2015, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, configura a infração do art. 63 , inc. I , da Lei das Contravenções Penais, e não o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a descrição deste se referia a substâncias que causam dependência física ou psíquica em razão de seus componentes, entre as quais não se incluía as bebidas alcoólicas, em razão da distinção feita pelo próprio legislador no art. 81 da Lei n. 8.069/90. II - Operada a desclassificação da imputação trazida pela denúncia para a do art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais , que se amolda aos requisitos determinados pelos arts. 76 e 89 e da Lei nº 9.099 /1995, deve-se encaminhar o feito para o Juizado Especial Criminal, diante do que atualmente dispõe o art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047408133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012
EMENTA

De acordo com reiterados precedentes desta Câmara, o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos se enquadra como contravenção penal (art. 63 . inc. I, Decreto-Lei nº 3.688 /41) e não como crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente . O art. 243 da Lei8.069 /90 prevê o delito de fornecimento a menor de substância que cause dependência física ou psíquica. Todavia, esse mesmo diploma legal, em seu art. 81, faz expressa...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066374414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243 DA LEI 8.069 /90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANTIDA. 1. QUADRO TÍPICO DO ART. 243 DO ECA . Ao tempo do fato, para a Lei 8.069 /1990 ( ECA ), fornecer bebida alcoólica não era crime, pois o legislador nitidamente fez distinção entre os conceitos de "bebida alcoólica" e "produto com componente capaz de causar dependência química e ou psíquica", conforme se depreende da leitura dos incisos I e II , do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente . E, quando da prática da conduta delituosa, bebida alcoólica não integrava o tipo do art. 243 do ECA , sendo vedada a retroatividade da atual disposição, porque lex gravior. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . Desacolhida. A conduta de "servir" bebida alcoólica a adolescente não veio descrita na peça vestibular. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066374414, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2016).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069289809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, INS. I, DA LCP . INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. QUADRO TÍPICO DO ART. 243 DO ECA . Ao tempo do fato, para a Lei 8.069 /1990 ( ECA ), fornecer bebida alcoólica não era crime, pois o legislador nitidamente fez distinção entre os conceitos de "bebida alcoólica" e "produto com componente capaz de causar dependência química e ou psíquica", conforme se depreende da leitura dos incisos I e II , do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente . E, quando da prática da conduta delituosa, bebida alcoólica não integrava o tipo do art. 243 do ECA , sendo vedada a retroatividade da atual disposição, porque lex gravior. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . Reformada em habeas corpus de ofício. A conduta de "servir" bebida alcoólica a adolescentes não veio descrita na peça vestibular. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, RÉU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART 386, INC. III. DO CPP . UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069289809, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/09/2016).

TJ-MS - Apelação APL 16000451220128120000 MS 1600045-12.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2013
EMENTA

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NAO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, considerando que o artigo 81 , do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00010559220138120010 MS 0001055-92.2013.8.12.0010 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63 , INC. I DO DECRETO LEI 3.688 /41 E NÃO AO ART. 243 , DA LEI N. 8.069 /90 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA - RECURSO PROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, considerando que o artigo 81 do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso provido, contra o parecer.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055399554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Prática atos libidinosos diversos da conjunção carnal - passar a mão no corpo e sexo oral - e servir bebida alcoólica à adolescente com 12 anos de idade. Certa a existência dos fatos, e induvidosa a autoria. Ciência a respeito da idade. Desimporta se a vítima possui namorado, se alterou sua idade para conseguir acessar uma rede social, ou se frequenta ambientes onde são consumidas bebidas alcoólicas. LEI Nº. 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243. ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO. Condenação pelo crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90). Em razão da distinção estabelecida pelo legislador, no art. 81 do ECA , apartando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento daquelas a menores não caracteriza o crime do art. 243 do ECA , mas a infração do art. 63 , inc. I , da LCP . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilares fixadas no mínimo legal, em virtude de nova análise das circunstâncias judiciais. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Fechado, pois se trata de crime hediondo. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Natureza do crime e quantidade da pena não permitem qualquer benefício. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055399554, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70053512703 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

ART. 243 DA LEI 8.069 /90. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - A conduta descrita na denúncia é atípica, pois bebida alcoólica não compreende substância capaz de causar dependência física ou psíquica a que alude o disposto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei8.069 /90, em seu art. 81 , distingue bebida alcoólica (inciso II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. E considerando que vender, verbo nuclear da conduta descrita na denúncia, não corresponde a fornecer ou servir, inviável a desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, inc. I, do Decreto-Lei n.º 3.668/41. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053512703, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050069012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012
EMENTA

VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na capitulação da denúncia implicar reflexos jurídicos imediatos e danosos à defesa do acusado, tais como conseqüências processuais ou procedimentais prejudiciais, mostra-se cabível, no ato do recebimento da denúncia, o exame judicial da imputação de molde a coibir excessos. - O fato descrito na denúncia se amolda na figura típica do art. 63 , inc. I, do Decreto-lei nº 3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de preenchimento do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei8.069 /90, no seu art. 81 , em incisos distintos, distingue as "bebidas alcoólicas" (inciso II) dos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70050069012, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050033786 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013
EMENTA

VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 63 , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na capitulação da denúncia implicar reflexos jurídicos imediatos e danosos à defesa do acusado, tais como conseqüências processuais ou procedimentais prejudiciais, mostra-se cabível, no ato do recebimento da denúncia, o exame judicial da imputação de molde a coibir excessos. - O fato descrito na denúncia se amolda na figura típica do art. 63 , inc. I , do Decreto-lei nº 3.688 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de preenchimento do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei8.069 /90, no seu art. 81 , em incisos distintos, distingue as "bebidas alcoólicas" (inciso II) dos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70050033786, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 15/05/2013)

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