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Legislação direta

Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04218647020138190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ SE ENCONTRA CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DESDE QUE PRESTADO EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL E COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, CONSIDERANDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, INC. I, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 443/81) E DO ART. 2º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.248/87 (QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL DA ATIVA DA PMERJ E DO CBMERJ). O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 96 DO TCU. ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01610718120098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2015
EMENTA

POLÍCIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI 7.990 /2001. JORNADA DE TRABALHO. REGIME ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 7, INC. XIII, XIV. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVISÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMA. I – O Artigo 162 , § 1º da Lei 7990 /01 – Estatuto do dos Policiais Militares do Estado da Bahia dispõe que a jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. II – O Autor exerce suas atribuições no serviço policial militar no período de 180 horas mensais, em uma escala 7x7, pelo regime de compensação no cumprimento da jornada semanal máxima de 40 horas de trabalho, nos termos conferidos pela Constituição Federal e Estatuto da Classe. III – A Administração Pública deve observância ao Princípio da Legalidade, ou seja, deve estar rigorosamente pautada na lei, como se evidenciou na hipótese, de modo que o regime de compensação pelas horas trabalhadas, não gera direito ao pagamento de horas extras, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor público, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0161071-81.2009.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2015 )

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00528556820118190000 RJ 0052855-68.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012
EMENTA

Parecer do Corregedor-Geral da Secretaria de Segurança - que não se confunde com o relatório da assessoria jurídica - que considerou o Justificante culpado das acusações imputadas, contrariando a decisão do Conselho de Justificação, por suposta ofensa a preceitos tipificados no art. 26, incisos I, III e V, e art. 27, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XVI, XVII e XIX, todos da Lei Estadual n. 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares - RJ), bem como, nos art. 13 e art. 14, incisos I e II, n. 7, 20, 70 e 79, todos do Decreto Estadual n. 6.579/83 (Regulamento Disciplinar da Policia Militar - RJ). Decisão do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que rechaçou a decisão do Conselho de justificação e acolheu o parecer da CGU, considerando o Justificante culpado das acusações. Remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, para cumprimento do disposto na Lei nº 427 /81. Cabe ao Poder Judiciário somente aferir a observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, não lhe sendo permitido apreciar provas ou adentrar no mérito da condenação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Certeza de que o oficial praticou conduta incompatível com a honra militar a justificar a perda do posto e patente. IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37618 RS 2003.71.00.037618-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

MILITAR. INCAPACIDADE. DISPENSA EX OFFICIO. 1 - Alega o autor que a dispensa "ex-officio" contrariou a legislação pertinente que determina a reforma em caso de incapacidade definitiva, conforme o art. 1º do Decreto nº 90.900 , de 05/02/85, c/c art. 31 e seus incisos e artigos 108 , III , § 1º , 109 e 110 , § 1º da Lei nº 6880 /80.- A prova colhida nos autos e a legislação aplicável à matéria não corroboram a tese do autor.- Dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80):Art. 106. A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar , por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido, e VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento do Conselho de Disciplina.- Esses são os casos que, taxativamente, a legislação de regência arrola como possibilitadores da reforma. Vê-se, assim, que, no caso do autor, esse só lograria êxito quanto ao pedido de reforma se tivesse efetivamente comprovado a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas.- Resta afastada, especialmente, a possibilidade alegada pelo autor de incidência do inciso III - estar agregado por mais de 2 (dois:anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável - uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880 /80, referentes à agregação....

STF 04/05/2017 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/05/2017Supremo Tribunal Federal
AYRES BRITTO – grifei ) “ I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação...IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 121 , § 2º , INC . CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min.

DJGO 26/05/2019 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONS UBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...

DJGO 24/05/2019 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONS UBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...

DJGO 25/05/2019 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONS UBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...

DJGO 27/05/2019 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONS UBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...

DJGO 03/04/2019 - Pág. 213 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MILITA EM FAVOR DA SENTENCIADA UMA CAUSA DE DIMINUIC AO DA PENA ESCULPIDA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI FEDERAL...POR FIM, APLICO A EXASPERANTE CONSUBSTANCIADA NO ART IGO 40, INCISO III, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006...ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS CO MO DEMONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICIO. 81...