Aproximadamente 538 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37618 RS 2003.71.00.037618-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

MILITAR. INCAPACIDADE. DISPENSA EX OFFICIO. 1 - Alega o autor que a dispensa "ex-officio" contrariou a legislação pertinente que determina a reforma em caso de incapacidade definitiva, conforme o art. 1º do Decreto nº 90.900 , de 05/02/85, c/c art. 31 e seus incisos e artigos 108 , III , § 1º , 109 e 110 , § 1º da Lei6880 /80.- A prova colhida nos autos e a legislação aplicável à matéria não corroboram a tese do autor.- Dispõe o Estatuto dos Militares (Lei6.880 /80):Art. 106. A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar , por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido, e VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento do Conselho de Disciplina.- Esses são os casos que, taxativamente, a legislação de regência arrola como possibilitadores da reforma. Vê-se, assim, que, no caso do autor, esse só lograria êxito quanto ao pedido de reforma se tivesse efetivamente comprovado a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas.- Resta afastada, especialmente, a possibilidade alegada pelo autor de incidência do inciso III - estar agregado por mais de 2 (dois:anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável - uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 81 e 82 da Lei6.880 /80, referentes à agregação....

TRF-3 25/09/2019 - Pág. 256 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 108 , V , da Lei 6.880 /80. . 81 , III da Lei 6.880 /80) e no mesmo posto que ocupava quando de seu licenciamento, bem como para...V , do Estatuto dos Militares (Lein.º 6.880/80), dispõem, respectivamente: "Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 2002.05.00.004294-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...a Lei n.º 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), conforme os artigos abaixo colacionados: “Art. 106....do art. 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 0004294-51.2002.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...a Lei n.º 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), conforme os artigos abaixo colacionados: “Art. 106....do art. 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas...

TRF-3 13/08/2019 - Pág. 464 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ARTIGO 106, INCISO III, DA LEI6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL....n.º 6.880 /80). , ser reformado, emobediência ao contido no art. 111, II da Lei6.880/80.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1220063

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: no Estatuto dos Militares. Não é outra a regra do art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei6.880/80, in verbis : Art. 50....MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 50 DA LEI 6.880/80....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 271707 RJ 2012/0265835-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014

Decisão: da lei federal 6880⁄80. . 108, VI cumulado com art. 111, I, da Lei n. 6.880⁄1980. de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880⁄80." 

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1199678 RJ 2010/0116343-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

Decisão: Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Messias da Rosa e outras, com base no art. 105, inc...V, do Código de Processo Civil; 1º e 59 da Lei n. 6.880⁄80; 20 da Lei n. 6.924⁄81; 11, 14 e 30 do Decreto...dos Militares (Lei 6880⁄80) e ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.  ...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200151010168621 RJ 2001.51.01.016862-1 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

Decisão: O Estatuto dos militares (Lei6.880 /80) garante aos militares temporários, com qualquer tempo de.... 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6.880 /80). I – Decerto, a Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) deixa claro que, para ocorrer reforma ex officio...

TRF-5 - Apelação Civel AC 392275 CE 2003.81.00.000668-0 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007

Decisão: Lei6.880 /80, art. 108 , V , c/c Lei nº 7.670 /88, art. 1º , I , alínea c ....nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). Lei6.880 /80, art. 108 , V , c/c Lei nº 7.670 /88, art. 1º , I , alínea c ....