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Legislação direta

Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49179 SP 2001.03.99.049179-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

PECÚLIO (ART. 81 , INC. II , LEI 8.213 /91). REVOGAÇÃO (LEI 8.870 /94). DIREITO ADQUIRIDO. - Embora quando do pedido administrativo o inc. II do art. 81 da Lei 8.213 /91 já tivesse sido revogado pela Lei 8.870 /94 (art. 29) e a benesse, em si, extinta (Leis 9.032 /95 e 9.129 /95), à luz dos elementos de prova, é certo que os autores, tendo retornado à atividade, trabalharam e contribuíram em período no qual o dispositivo em pauta encontrava-se em vigor, tendo adquirido o direito àquele benefício, pelo menos, até a edição da indigitada Lei 8.870 /94. - A relação trabalhista guarda indissociável correspondência com o conceito de ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI , CF , e art. 6º, caput e § 1º, LICC ). Por isso, para todas finalidades, deve (m) ser observada (s) a (s) legislação (ões) em vigor por ocasião do exercício da lide da qual se deseja a emanação de qualquer efeito jurídico (observância ao axioma tempus regit actum). - Não se há falar em prescrição na espécie. Precedentes. - Quantum debeatur: art. 82 , Lei 8.213 /91, a contar de 25/7/1991. Contribuições anteriores, legislação vigente à época do recolhimento (arts. 119, Decreto 357 /91, 119 , Decreto 611 /92, 259 , § 2º , Decreto 2.172 /97, e 184 , § 2º , Decreto 3.048 /99). - Verba honorária advocatícia (art. 20 , §§ 3º e 4º , CPC ) de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com correção monetária (Provimento"COGE"64/05). - Sem custas e despesas processuais. - Correção monetária: Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, 3ª Região, incluídos índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Cap. V, item 1, afastada a SELIC, que acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-81 INC-2 ART-82 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART-29...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-36 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART-119 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART-119 LEG-FED...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-81 INC-2 ART-82 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994...

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00237511720058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dosa9 autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lein1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 107809 SP 1999.03.99.107809-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2008
EMENTA

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade urbana desempenhada. 5 - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6 - Renda mensal inicial e salário-de-beneficio fixados nos termos dos arts. 29 e 53, II, da Lei Previdenciária, porquanto vigentes na data em que o autor preencheu os requisitos para a concessão. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), incidindo, entretanto, apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185 /00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Erro material corrigido de ofício. Tutela específica concedida.

Encontrado em: LEI-8213 ANO-1991 ART-52 ART-142 ART-29 ART-53 INC-2 ***** TRF3 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...LEG-FED SUM-31 LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-1935 ANO-1998 LEG-EST LES-1135 ANO-...-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-52 ART-142 ART-29 ART-53 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1765 SP 2000.61.09.001765-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2003
EMENTA

STJ. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, do art. 5º , da Lei nº 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis nº 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º , da Lei nº 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul, devendo, entretanto, reembolsar as custas e despesas eventualmente comprovadas. 11 - Apelação provida.

Encontrado em: PAR-7 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 CA ART-142 ART-106 INC-1 ART-15 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-367 ART-219 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-2...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-367 ART-219 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-2 LEG-FED LEI- 9876...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 549804 APELREE 107809 SP 1999.03.99.107809-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade urbana desempenhada. 5 - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6 - Renda mensal inicial e salário-de-beneficio fixados nos termos dos arts. 29 e 53, II, da Lei Previdenciária, porquanto vigentes na data em que o autor preencheu os requisitos para a concessão. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), incidindo, entretanto, apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185 /00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Erro material corrigido de ofício. Tutela específica concedida

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 751 SP 2003.03.99.000751-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004
EMENTA

219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC e da Resolução nº 281/2002, do Conselho da Justiça Federal. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc.

Encontrado em: NONA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-59 ART-60 ART-61 ART-62 ART-63 ART-15 INC-2 ART-151 ART-33...ART-34 INC-1 INC-3 ART-61 ART-25 ART-55 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-...2002 CJF LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-4952 ANO-1985 ART-5 SP LEG-EST LES-1135 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34176 SP 2002.03.99.034176-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005
EMENTA

Ademais, a Lei nº 8.213 /91, no artigo 26 , III , deu tratamento diferenciado ao segurado especial, dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei n.º 6.899 /81 e das Súmulas n.o 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e n.º 08 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 10 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), incidindo, entretanto, apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 11 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 12 - Agravo retido e apelação improvidos. Remessa oficial parcialmente provida. Tutela concedida para imediata implantação do benefício.

Encontrado em: LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-26 INC-3 ART-142 ART-103 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ART-48 PAR-1 ART-143 ART...-11 INC-7 PAR-1 LEG-FED LEI-10839 ANO-2004 LEG-FED LEI-8629 ANO-1993 ART-4 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9528...DEC-4845 ANO-2003 ART-1 INC-2 PAR-18 LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-26 INC-...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7532 SP 2002.61.04.007532-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005
EMENTA

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos artigos 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 e 30 da Lei n.º 10.741 /2003. 7 - Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no artigo 32 da CLPS , considera-se como dies a quo a data da citação. 8 - Incidência da prescrição qüinqüenal afastada, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado a partir da citação. 9 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos dos artigos 29 , em sua redação original, e 50 da Lei nº 8.213 /91, respectivamente. 10 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 11 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 12 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 13 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936 /98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185/2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 14 - Matéria preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida. Tutela concedida para imediata implantação do benefício....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 883008 AC 19151 SP 2003.03.99.019151-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

Inteligência da Súmula nº 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 9 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 10 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 13 - Matéria preliminar alegada em contestação rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.