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Legislação direta

Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

TJ-RS - Apelação Cível AC 587061938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1988
EMENTA

PARA EFEITO ALGUM DO QUE DECORRIDO APOS COMPLETADA A IDADE-LIMITE DE PERMANENCIA NO SERVICO EFETIVO DA FORCA, (ART-139, PAR-4, INC-VI) EN- CONTRA RESISTENCIA, INTERPRETACAO E TEMPERAMENTO NAS NORMAS DO ART- 81, INC-III DA LEI N- 6880 /80 E 88, PAR-1, INC-II DO ART- 88 , ART- 98 E PAR- ÚNICO COMBINADO COM O ART- 96 E 139 E 143 (LEI N-7138/78), DESDE QUE, SE O POLICIAL MILITAR CONTINUA EM SERVICO ATIVO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DIFICIL, SENAO IMPOSSIVEL, ENTENDER-SE QUE ESTE TEMPO NAO E COMPUTAVEL, PARA EFEITO ALGUM. SE O PROCESSO DA TRANSFERENCIA "EX OFFICIO" PARA A RESERVA MANTEM O POLICIAL VINCULADO A FORCA PÚBLICA TAL TEMPO NAO ENCONTRA AMPARO LEGAL PARA NAO SER COMPUTADO. (Apelação Cível Nº 587061938, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 09/03/1988)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-7138 DE 1978 ART-96 ART-139 PAR-4 INC-IV ART-143 LE-...7465 DE 1980 LE-7891 DE 1983 LF -6880 DE 1980 ART-8 PAR-1 INC-II ART-81 INC-III ART-98 PAR- ÚNICO BRIGADA...SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA AUMENTANDO O LIMITE. EFEITOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 261923 RJ 2001.02.01.012237-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

DECRETO 85924/81. ART. 106, II. ARTS. 106, INC. III E 108 da Lei 6880 /80. - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária proposta com o fim de anular do ato que licenciou o autor, militar temporário, do serviço ativo da Marinha. - Conforme disposto no artigo 106, inciso II, do Decreto 90335/84, não há que se falar em nulidade de ato discricionário da Administração, quanto ao exame da conveniência e oportunidade, que licencia o militar temporário, ex officio. Inviável postular a reinclusão do Autor, baseada na argumentação de falta de motivação legal ao ato discricionário da Administração. - O Autor ingressou, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal (CPCFN), como praça ativa, para o qual o Decreto nº 85924/84 prevê a possibilidade de prorrogação do tempo de serviço, dispondo, assim, sobre o poder discricionário da Administração deferir reengajamentos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3730 RO 96.01.03730-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2003
EMENTA

ESTABILIDADE DA LEI ELEITORAL . INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.880 /80, ART. 137 , INC. VI , § 1º. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE INALCANÇADA. 1 - O licenciamento ex officio do militar, por conveniência do serviço, constitui ato discricionário da Administração Pública, independente, portanto, de motivação (art. 121 , II , § 3º , ´b´, da Lei n.º 6.880 /80). Precedente desta Corte. 2 - A estabilidade prevista no art. 81 da Lei n.º 8.713 /93 ( Lei eleitoral ) não se estende à hipótese de licenciamento militar. 3 - O acréscimo de tempo de serviço militar previsto no art. 137 , VI , da Lei n.º 6.880 /80 (redação dada pela Lei n.º 7.698 /88) tem aplicação restrita à passagem do militar para a inatividade, sendo computado apenas nesta ocasião e para tal finalidade, por disposição expressa do seu § 1º. 4 - Legalidade do ato que se reconhece, mormente se considerada a falta de estabilidade, uma vez que a contagem do tempo de serviço castrense efetivamente prestado não alcançou o decênio exigido pela lei (art. 50 da Lei n.º 6.880 /80). 5 - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 15/05/2003 DJ p.152 - 15/5/2003 LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00137 INC...:00006 PAR: 00001 ART : 00121 INC:00001 INC:00002 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C LEG:FED LEI: 006880 ANO...:FED DEC: 000880 ANO:1993 ART : 00024 INC:00002 LEG:FED LEI:005774 ANO:1971 AC 89.01.16120-6/MG, TRF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4078 DF 2003.34.00.004078-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007
EMENTA

LEIS 7.760/88 E 6.880 /80. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Aos militares, sem distinção entre os de carreira ou os temporários, considerados incapazes definitivamente para o trabalho, é assegurada a reforma ex officio na forma da lei (art. 106, II, da Lei 6.880 /80). 2. Comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, tem direito o autor à reforma ex officio, nos termos do art. 108 , inc. V , da Lei6.880 /80, com a redação dada pela Lei nº 7.670 /88. 3. É irrelevante o fato do recorrido ser portador do vírus HIV ou já ter desenvolvido a doença. A Lei nº 7.670 /88 não distinguiu tais situações, não podendo o intérprete fazê-lo. 4. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 5. A correção monetária, corresponde à mera recomposição do valor da moeda, em razão da inflação ocorrida no período, devendo ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899 /81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 6. A União é isenta do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 7. Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/01/2007 DJ p.7 - 26/1/2007 LEG:FED LEI: 007670 ANO:1988 LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980...ART :00106 INC:00002 ART : 00108 INC:00005 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001 LEG:FED MPR:002180...ANO:2001 2180-35 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 AC...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44705 RJ 2001.51.01.013335-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2006
EMENTA

II), nos termos determinados em lei, in casu, o art. 117 do Estatuto dos Militares . 4 - Destarte, tendo em vista que a freqüência no Programa de Formação, em testilha, não se amolda a quaisquer das hipóteses de agregação (art. 81 e 82 , Lei6.880 /80), até porque não se evidencia posse em cargo, emprego ou função pública, ou mesmo disponibilidade do militar a Ministério Civil ou órgão — como aduz o Ministério Público Federal; outra alternativa não resta ao militar, senão requerer licença para tratamento de interesse pessoal (art. 69 , Lei6.880 /80), conforme previsto na Portaria Ministerial nº 671, de 16 de outubro de 1998, invocada no fundamento do ato impugnado, o qual não padece de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade; o que impõe a denegação da ordem, que deságua no provimento do recurso e da remessa necessária. 5 - Ao deslinde da questão, dessa forma, menos importa a possibilidade do militar optar entre os vencimentos do seu posto e a metade da remuneração do cargo para o qual presta concurso; mais interessando a possibilidade de poder o militar, sem prejuízo de seus proventos, afastar-se do serviço castrense, dadas as especificidades da legislação a que se submetem, com o que não se vislumbra, outrossim, qualquer malferimento ao princípio isonômico. 6 – Apelação e remessa necessária a que se dá provimento

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37618 RS 2003.71.00.037618-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

DISPENSA EX OFFICIO. 1 - Alega o autor que a dispensa "ex-officio" contrariou a legislação pertinente que determina a reforma em caso de incapacidade definitiva, conforme o art. 1º do Decreto nº 90.900 , de 05/02/85, c/c art. 31 e seus incisos e artigos 108 , III , § 1º , 109 e 110 , § 1º da Lei6880 /80.- A prova colhida nos autos e a legislação aplicável à matéria não corroboram a tese do autor.- Dispõe o Estatuto dos Militares (Lei6.880 /80):Art. 106. A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar , por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido, e VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento do Conselho de Disciplina.- Esses são os casos que, taxativamente, a legislação de regência arrola como possibilitadores da reforma. Vê-se, assim, que, no caso do autor, esse só lograria êxito quanto ao pedido de reforma se tivesse efetivamente comprovado a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas.- Resta afastada, especialmente, a possibilidade alegada pelo autor de incidência do inciso III - estar agregado por mais de 2 (dois:anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável - uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 81 e 82 da Lei6.880 /80, referentes à agregação. A hipótese do art. 82, inc....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101883 PE 0019819-29.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009
EMENTA

Mandado de segurança impetrado contra o Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional (II COMAR) a fim de ser reconhecida a ilegalidade do ato de licenciamento da impetrante, que desconsiderara a estabilidade estatutária por ela adquirida após 9 (nove) anos de efetivo serviço militar prestado à Força Aérea Brasileira, na forma da Lei nº 6924/81. 2. A apelante foi incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira em 02 de fevereiro de 1998, tendo sido concedidas a ela várias prorrogações de tempo de serviço. A última ocorreu em fevereiro de 2006, por meio da Portaria DIRAP nº 389/2PM1, de 26 de janeiro de 2006, em caráter excepcional, para a autora desempenhar suas atividades pelo nono e último ano, no Quadro de Oficiais Convocados de Médicos, Enfermeiros, Dentistas e Veterinários - QOCON MEDV (período de 03/02/2006 a 30/01/2007). 3. A teor do art. 121 , II , parágrafo 3º , a, da Lei6880 /80, é cabível o licenciamento ex officio do militar temporário - convocado para prestação de serviço militar em regime transitório - por conclusão do tempo de serviço ou de estágio. 4. O ato de licenciamento por conveniência do serviço é discricionário, descabendo ao julgador se imiscuir no mérito dos critérios de oportunidade e adequação utilizados pela autoridade militar. 5. No caso concreto, foi editada a Portaria II COMAR Nº 14/A-1, de 29 de janeiro de 2007, cujo teor versava sobre o licenciamento ex officio da postulante a partir de 31 de janeiro de 2007 em razão da conclusão do tempo de serviço, por força do art. 94 , inc. V e art. 121 , inciso II , parágrafo 3º , a, ambos da Lei6880 /80 c/c os itenseda ICA 33-1 - "Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários". 6. Posteriormente, a Administração Pública, em obediência aos itens 5.2.5.1 e 5.2.5.2 da ICA nº 33-1, suspendeu o mencionado ato de licenciamento, em face do estado gestacional da impetrante, até os 05 (cinco) meses posteriores ao parto. 7....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2009 - Página: 171 - Nº: 145 - Ano: 2009 - 31/7/2009 LEG-FED LEI...-6924 ANO-1981 ART-2 INC-2 ART-13 ART-14 INC-1 INC-2 INC-3 ART-12 LEG-FED PRT-389 ANO-2006 (DIRAP) LEG-FED...LEI- 6880 ANO-1980 ART- 121 INC-1 INC-2 PAR-3 LET-A LET-B LET-C ART- 94 INC-5 LEG-FED PRT-14 ANO-2007...

TRF-5 - Apelação Civel AC 81899 RN 0015264-57.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1996
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 106, II, C/C ART. 114 DA LEI 6880/80. 1- CONCEDE-SE A REFORMA EX OFFICO AO MILITAR JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, POR ACIDENTE EM SERVIÇO. 2- TRATANDO-SE DE ASPIRANTE-A-OFICIAL A SUA REFORMA HÁ DE SER NO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. EXEGESE DO ART. 114 DA LEI 6880/81. 3- CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (ESTÉTICO), UMA VEZ VERIFICADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE DESTE COM O SERVIÇO PÚBLICO EXECUTADO. 4- APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Encontrado em: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRARESPONSABILIDADE CIVIL DJ DATA-15/03/1996 PÁGINA-16054 - 15/3/1996 LEG-FED LEI...- 6880 ANO-1980 ART-106 INC-2 ART- 114 ART- 110 PAR-1 PAR-2 LET-A ART- 108 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 6880...ANO-1980 ART- 108 INC-3 INC-4 INC-5 ART- 109 ART-16 PAR-4 CABIMENTO, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, EX-OFFICIO...

TRF-3 25/09/2019 - Pág. 256 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 108 , V , da Lei 6.880 /80. . 81 , III da Lei 6.880 /80) e no mesmo posto que ocupava quando de seu licenciamento, bem como para...Outrossim, o art. 1º , inc. I, alínea c, da Lein.º 7.670/88, e os arts. 106, inc. II, e 108 , inc....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 2002.05.00.004294-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...III do art. 106 da Lei6880 /80. – No caso, não há falar-se em direito à percepção de remuneração.... 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas....