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Legislação direta

Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00199871320068190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2008
EMENTA

EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONTRA ATO QUE O TRANSFERIU PARA A INATIVIDADE NA SITUAÇÃO DE RESERVA REMUNERADA, AO INVÉS DA DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO POR VIOLAÇÃO AO ART. 102, INC. II DA LEI ESTADUAL N.º 443/81 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ENTENDIMENTO DO IMPETRANTE, QUE O DISPOSITIVO EM TELA EXIGE QUE A INCAPACIDADE, SERÁ AQUELA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA CORPORAÇÃO, AFETAS AO POLICIAMENTO OSTENSIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - O militar na reserva remunerada, ao contrário daquele que obteve a reforma, pode ser convocado para desempenhar atividades típicas da corporação. Em se tratando de militar reformado, tal não pode ocorrer - Ilegalidade que transferiu o impetrante para reserva, tendo em vista sua incapacidade definitiva para o serviço ativo, art. 102, inc. II, da Lei Estadual n.º 443/81 - A reforma de que trata o artigo anterior, será aplicada ao policial militar que: II - For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. Segurança concedida. Vencidos os Des. Eduardo Mayr, Nascimento Povoas e Paulo Gustavo Horta.

TJ-BA - Apelação APL 01610718120098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2015
EMENTA

POLÍCIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI 7.990 /2001. JORNADA DE TRABALHO. REGIME ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 7, INC. XIII, XIV. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVISÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMA. I – O Artigo 162 , § 1º da Lei 7990 /01 – Estatuto do dos Policiais Militares do Estado da Bahia dispõe que a jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. II – O Autor exerce suas atribuições no serviço policial militar no período de 180 horas mensais, em uma escala 7x7, pelo regime de compensação no cumprimento da jornada semanal máxima de 40 horas de trabalho, nos termos conferidos pela Constituição Federal e Estatuto da Classe. III – A Administração Pública deve observância ao Princípio da Legalidade, ou seja, deve estar rigorosamente pautada na lei, como se evidenciou na hipótese, de modo que o regime de compensação pelas horas trabalhadas, não gera direito ao pagamento de horas extras, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor público, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0161071-81.2009.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2015 )

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44705 RJ 2001.51.01.013335-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2006
EMENTA

II), nos termos determinados em lei, in casu, o art. 117 do Estatuto dos Militares . 4 - Destarte, tendo em vista que a freqüência no Programa de Formação, em testilha, não se amolda a quaisquer das hipóteses de agregação (art. 81 e 82 , Lei nº 6.880 /80), até porque não se evidencia posse em cargo, emprego ou função pública, ou mesmo disponibilidade do militar a Ministério Civil ou órgão — como aduz o Ministério Público Federal; outra alternativa não resta ao militar, senão requerer licença para tratamento de interesse pessoal (art. 69 , Lei nº 6.880 /80), conforme previsto na Portaria Ministerial nº 671, de 16 de outubro de 1998, invocada no fundamento do ato impugnado, o qual não padece de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade; o que impõe a denegação da ordem, que deságua no provimento do recurso e da remessa necessária. 5 - Ao deslinde da questão, dessa forma, menos importa a possibilidade do militar optar entre os vencimentos do seu posto e a metade da remuneração do cargo para o qual presta concurso; mais interessando a possibilidade de poder o militar, sem prejuízo de seus proventos, afastar-se do serviço castrense, dadas as especificidades da legislação a que se submetem, com o que não se vislumbra, outrossim, qualquer malferimento ao princípio isonômico. 6 – Apelação e remessa necessária a que se dá provimento

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00528556820118190000 RJ 0052855-68.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012
EMENTA

Parecer do Corregedor-Geral da Secretaria de Segurança - que não se confunde com o relatório da assessoria jurídica - que considerou o Justificante culpado das acusações imputadas, contrariando a decisão do Conselho de Justificação, por suposta ofensa a preceitos tipificados no art. 26, incisos I, III e V, e art. 27, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XVI, XVII e XIX, todos da Lei Estadual n. 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares - RJ), bem como, nos art. 13 e art. 14, incisos I e II, n. 7, 20, 70 e 79, todos do Decreto Estadual n. 6.579/83 (Regulamento Disciplinar da Policia Militar - RJ). Decisão do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que rechaçou a decisão do Conselho de justificação e acolheu o parecer da CGU, considerando o Justificante culpado das acusações. Remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, para cumprimento do disposto na Lei nº 427 /81. Cabe ao Poder Judiciário somente aferir a observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, não lhe sendo permitido apreciar provas ou adentrar no mérito da condenação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Certeza de que o oficial praticou conduta incompatível com a honra militar a justificar a perda do posto e patente. IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37618 RS 2003.71.00.037618-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

MILITAR. INCAPACIDADE. DISPENSA EX OFFICIO. 1 - Alega o autor que a dispensa "ex-officio" contrariou a legislação pertinente que determina a reforma em caso de incapacidade definitiva, conforme o art. 1º do Decreto nº 90.900 , de 05/02/85, c/c art. 31 e seus incisos e artigos 108 , III , § 1º , 109 e 110 , § 1º da Lei nº 6880 /80.- A prova colhida nos autos e a legislação aplicável à matéria não corroboram a tese do autor.- Dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80):Art. 106. A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar , por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido, e VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento do Conselho de Disciplina.- Esses são os casos que, taxativamente, a legislação de regência arrola como possibilitadores da reforma. Vê-se, assim, que, no caso do autor, esse só lograria êxito quanto ao pedido de reforma se tivesse efetivamente comprovado a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas.- Resta afastada, especialmente, a possibilidade alegada pelo autor de incidência do inciso III - estar agregado por mais de 2 (dois:anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável - uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880 /80, referentes à agregação....

DJGO 08/05/2012 - Pág. 246 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 333 , INC. II DO CPC ; SúMULA 43 STJ; E ARTIGO 34, CAPUT, E § 5º DO ESTATUTO DA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES...CPC , ART. 269 , INC. III . CUSTAS FINAIS PELA PARTE REQUERIDA. HONORáRIOS Já PACTUADOS. NR....

DJGO 08/05/2019 - Pág. 81 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...

STF 04/05/2017 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/05/2017Supremo Tribunal Federal
IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 121 , § 2º , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N . 8 . 069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min.

DJGO 26/05/2019 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONS UBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...

DJGO 24/05/2019 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. . 15, INC. AINDA, CONS UBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR...