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Legislação direta

Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:
II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44705 RJ 2001.51.01.013335-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2006
EMENTA

II), nos termos determinados em lei, in casu, o art. 117 do Estatuto dos Militares . 4 - Destarte, tendo em vista que a freqüência no Programa de Formação, em testilha, não se amolda a quaisquer das hipóteses de agregação (art. 81 e 82 , Lei6.880 /80), até porque não se evidencia posse em cargo, emprego ou função pública, ou mesmo disponibilidade do militar a Ministério Civil ou órgão — como aduz o Ministério Público Federal; outra alternativa não resta ao militar, senão requerer licença para tratamento de interesse pessoal (art. 69 , Lei6.880 /80), conforme previsto na Portaria Ministerial nº 671, de 16 de outubro de 1998, invocada no fundamento do ato impugnado, o qual não padece de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade; o que impõe a denegação da ordem, que deságua no provimento do recurso e da remessa necessária. 5 - Ao deslinde da questão, dessa forma, menos importa a possibilidade do militar optar entre os vencimentos do seu posto e a metade da remuneração do cargo para o qual presta concurso; mais interessando a possibilidade de poder o militar, sem prejuízo de seus proventos, afastar-se do serviço castrense, dadas as especificidades da legislação a que se submetem, com o que não se vislumbra, outrossim, qualquer malferimento ao princípio isonômico. 6 – Apelação e remessa necessária a que se dá provimento

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37618 RS 2003.71.00.037618-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

MILITAR. INCAPACIDADE. DISPENSA EX OFFICIO. 1 - Alega o autor que a dispensa "ex-officio" contrariou a legislação pertinente que determina a reforma em caso de incapacidade definitiva, conforme o art. 1º do Decreto nº 90.900 , de 05/02/85, c/c art. 31 e seus incisos e artigos 108 , III , § 1º , 109 e 110 , § 1º da Lei6880 /80.- A prova colhida nos autos e a legislação aplicável à matéria não corroboram a tese do autor.- Dispõe o Estatuto dos Militares (Lei6.880 /80):Art. 106. A reforma "ex officio" será aplicada ao militar que:I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar , por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido, e VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento do Conselho de Disciplina.- Esses são os casos que, taxativamente, a legislação de regência arrola como possibilitadores da reforma. Vê-se, assim, que, no caso do autor, esse só lograria êxito quanto ao pedido de reforma se tivesse efetivamente comprovado a incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas.- Resta afastada, especialmente, a possibilidade alegada pelo autor de incidência do inciso III - estar agregado por mais de 2 (dois:anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate e moléstia curável - uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 81 e 82 da Lei6.880 /80, referentes à agregação....

TRF-3 25/09/2019 - Pág. 256 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 108 , V , da Lei 6.880 /80. . 81 , III da Lei 6.880 /80) e no mesmo posto que ocupava quando de seu licenciamento, bem como para...V , do Estatuto dos Militares (Lein.º 6.880/80), dispõem, respectivamente: "Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 2002.05.00.004294-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...a Lei n.º 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), conforme os artigos abaixo colacionados: “Art. 106....do art. 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 281264 CE 0004294-51.2002.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2005

Decisão: Se o mesmo era portador de enfermidade especificada no art. 108 , incisos IV e V da Lei6.880 /80,...a Lei n.º 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), conforme os artigos abaixo colacionados: “Art. 106....do art. 106, II c/c com o art. 108 , III e IV , da Lei 6880 /80. - Apelação e Remessa Oficial improvidas...

TRF-3 13/08/2019 - Pág. 464 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 6.880 /80). , ser reformado, emobediência ao contido no art. 111, II da Lei6.880/80...., ser reformado, emobediência ao contido no art. 111, II da Lei6.880/80....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 951068 RJ 2007/0108034-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010

Decisão: especial de servidores da Pátria (art. 3º , da Lei6.880 /80), submetidos a peculiaridades inerentes...II), nos termos determinados em lei, in casu , o art. 117 do Estatuto dos Militares . 4 - Destarte, tendo.... 81 e 82 da Lei6.880 /80), até porque não se evidencia posse em cargo, emprego ou função pública...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371729 CE 2001.81.00.008008-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2006
EMENTA

MILITAR. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CÔMPUTO DE ANOS DE SERVIÇO. ARTs. 50 , II , E 138 , CAPUT, AMBOS DA LEI6.880 /80 (REDAÇÃO ORIGINAL). - Militar reformado em 30.06.2000, antes das modificações introduzidas na Lei6.880 /80 pela MP nº 2.131 , de 28.12.2000 (sucessivas reedições e renomeações, até a MP nº 2.215-10/2001, ainda em vigor). - O art. 138 do Estatuto dos Militares é claro ao determinar que o acréscimo à fração de tempo de serviço igual ou superior a 180 dias somente será considerado como 01 ano após o cômputo de todo o tempo de serviço, e somente no momento da passagem do militar para a inatividade. - A norma inserida no inciso II , do art. 50 , da Lei6.880 /80, é clara ao estabelecer que o direito de recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior se dará se o militar contar com mais de trinta anos de serviço, o que não ocorreu com o autor, que, com exatos trinta anos de serviço, necessitaria ele de mais um dia de serviço para se beneficiar da referida garantia. - Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2006 - Página: 459 - Nº: 18 - Ano: 2006 - 25/1/2006 LEG-FED LEI...- 6880 ANO-1980 ART- 50 INC-2 ART- 138 ART- 136 ART- 137 INC-4 INC-5 ART-106 INC-2 INC-3 ART- 98 INC-...(10) Apelação Civel AC 371729 CE 2001.81.00.008008-1 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1220063

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: no Estatuto dos Militares. Não é outra a regra do art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei6.880/80, in verbis : Art. 50....MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 50 DA LEI 6.880/80....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4759 SP 2000.61.03.004759-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2007
EMENTA

SERVIDOR MILITAR. NOMEAÇÃO. CARGO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ESPECÍFICOS. 1.Não incidência da prescrição sobre o fundo do direito, pois, no caso dos autos, a relação existente entre as partes configura obrigação de trato sucessivo. 2.A transferência do apelante para a reserva remunerada foi fincada com amparo nos artigos 96 , inc. II , e 98 , inc. XV , da Lei 6.880 /80. 3.As atividades desempenhadas pelo recorrente na EMBRAER não podem ser entendidas como militares, dada a dicção da Lei 6.880 /80 (arts. 5º e 6º). 4.Inexistência de prova nos autos de que o trabalho desenvolvido na EMBRAER tenha sido inteiramente devotado às finalidades precípuas das Forças Armadas. 5.Não enquadramento do apelante às situações excepcionais consagradas no art. 50 , III , do Estatuto dos Militares . 6.Remuneração do recorrente, ao tempo da transferência para a reserva, fincada com base na legislação de regência (art. 56 da Lei 6.880 /80). Inexistência de vício, pois, a ser reparado. 7.Apelação improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART-1 ***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI- 6880...ANO-1980 ART-5 PAR-1 PAR-2 ART-6 ART-50 INC-3 ART-56 ART-81 ART-82 INC-13 ART-83 ART-84 ART-96 INC-1...DOS MILITARES LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART-5 PAR-1 PAR-2 ART-6 ART-50 INC-3 ART-56 ART-81 ART-82 INC...