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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 81 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
VI - para tratar de interesses particulares;

TCU - Inteiro Teor. : 62579519919

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

Decisão: anteriores à vigência do novel Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, consoante verificado...nº 8.112 /90 -Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais -Considerações sobre irretroatividade...Públicos Civis da União".

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no MS 24056 DF 2018/0022027-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Decisão: A Lei 8.112⁄90, no capítulo que trata dos delitos e penas administrativas, ao prever no Art. 127, Inc...IV da Lei 8112⁄90, pois, com a revogação tácita do Art. 183 do mesmo diploma (copiado alhures),desapareceu...e o § 1.º do Art.185, ambos da Lei 8112⁄90, e por natural derivação, afastou a vigência do Ar.t 127,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 345714

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2007

Decisão: dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com...III , do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. - O art. 250 da Lei 8.112...ART. 250 DA LEI N.º 8.112 /90.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 310510620134025101 0031051-06.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015

Decisão: O art. 217 , II , a , da Lei8.112 /90 não faz qualquer exigência no que diz respeito à comprovação.... 225 da Lei8.112 /90 e do art. 29 da Lei nº 3.765 /60, em sua redação original....CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1 - Conquanto o art. 124 , VI , da Lei nº 8.213 /91, inviabilize a percepção...

DOU 14/10/1997 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
"art. 2° - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público...."o servidor público civil ocupante de cargo em comissão; sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,...A Lei8.112 90, data venia das dou tas opiniões em contrário, não trata de aposentadoria de ocupante...

TCU - Inteiro Teor. : 925119944

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1994

Decisão: É, então, editada a Lei8.112 /90 que cria o regime jurídico único do servidor público....Entretanto o Plano de Seguridade Social do Servidor, constante do Título VI da Lei8.112 /90, lista...jurídico único, pela Lei 8.112 /90.

TCU - Inteiro Teor. APOSENTADORIA: APOS 535419960

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2000

Decisão: . 184 , da Lei 1711 /52, em razão do contido no art. 250 da Lei 8112 /90..... 250 do novo Regime Jurídico do funcionalismo público. 8.2. - que a Decisão ora recorrida não esclareceu...Diário Oficial da União) revogou expressamente a Lei n.º 1.711 /52, ex vi do disposto em seus arts....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no MS 24056 DF 2018/0022027-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Decisão: A Lei 8.112⁄90, no capítulo que trata dos delitos e penas administrativas, ao prever no Art. 127, Inc...IV da Lei 8112⁄90, pois, com a revogação tácita do Art. 183 do mesmo diploma (copiado alhures),desapareceu...e o § 1.º do Art.185, ambos da Lei 8112⁄90, e por natural derivação, afastou a vigência do Ar.t 127,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110765215

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2005

Decisão: . : cruz macedo EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 8.112 /90, ART. 20...DA APLICABILIDADE DO ART. 20 , § 4º DA LEI 8.112 /90. prevista no art. 91 da Lei 8.112 /90 , exclusiva dos servidores estáveis....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 765211220038070001

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2005

Decisão: . : cruz macedo EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 8.112 /90, ART. 20...DA APLICABILIDADE DO ART. 20 , § 4º DA LEI 8.112 /90. prevista no art. 91 da Lei 8.112 /90 , exclusiva dos servidores estáveis....