Art. 81, Inc. Vii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Todos os documentos

E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO E RESSARCIMENTO PELO SINDICATO. INDEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDIMENTOS ELEVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".Impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), conforme seu artigo 1.072 , inciso III , restou revogado o artigo 4º da Lei n. 1.060 /50.Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil , nos seus artigos 98 e seguintes. 2. Em relação à pessoa física, pode o juízo a quo desconstituir a afirmação de hipossuficiência financeira, a fim de infirmá-la, porque não se encontram presentes nos autos indícios de que há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. Mesmo com as disposições do Novo Código de Processo Civil , a declaração de hipossuficiência permanece com presunção iuris tantum.In casu, não obstante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, resta desconstituída a hipossuficiência econômica da parte apelante, eis que possui vencimentos elevados. 3. No mérito, nos termos do artigo 81 , inciso VII , da Lei n. 8.112 /90, "Art. 81 . Conceder-se-á ao servidor licença: [...] VII - para desempenho de mandato classista.". E o artigo 92, melhor tratando sobre a matéria, prevê que "É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão [...]". Da análise de tal dispositivo legal, observa-se que a licença para o desempenho de mandato classista ocorre sem remuneração. Todavia, ainda que haja o afastamento, o artigo 102 , caput e inciso VIII , alínea c , da Lei n. 8.112 /90, dispõe que haverá cômputo deste período como tempo de efetivo exercício para todos os fins (exceto para promoção por merecimento), evitando que o dirigente sindical seja prejudicado pela atuação em prol da categoria profissional. 4. Em resumo, não há obrigação de pagamento de remuneração pelo órgão que o servidor integra os quadros durante o período de afastamento para exercício de mandato classista, mas este período é computado como tempo de efetivo exercício e não gera qualquer prejuízo funcional ao servidor, exceto para promoção por merecimento. 5. E para a não ocorrência de prejuízos ao servidor licenciado em relação às suas contribuições previdenciárias, o artigo 183 , parágrafos 3º e 4º , da Lei n. 8.112 /90, dispõe que o servidor devera efetuar o recolhimento mensal da respectiva contribuição. É, portanto, um encargo do servidor, não cabendo ser afastada a aplicação da lei, eis que não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade. 6. Cabe destacar, outrossim, que não há previsão lega que permita compelir a Administração Pública ao custeio da remuneração do servidor com o posterior ressarcimento pela entidade sindical. In casu, o Oficio Circular nº 08/SRH/MP, de 16/03/2001, que disciplinava tal procedimento, foi revogado em razão da edição do Ofício Circular nº 605/2016/MP, não havendo razões para que a cessação do procedimento de ressarcimento anteriormente utilizado seja considerada ilegal, pois a Administração Pública possui poder de autotutela de seus atos administrativos, revogando-os quando entender ilegais, inconvenientes ou inoportunos. O pagamento pelo órgão público para posterior ressarcimento pela entidade sindical tratava-se de mera liberalidade, sem amparo legal, a qual optou por não mais exercer após alterar norma interna pelos meios cabíveis. Precedente. 7. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA. PRECEDENTE DO STF. I - O apelante pretende a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de que fosse determinado o cancelamento dos descontos que vem sofrendo em sua remuneração a título de reposição ao erário, em decorrência da apuração de erro na concessão da licença para exercício de mandato classista (art. 81 , VII , da Lei nº 8.112 /90). II - O Supremo Tribunal Federal acrescentou outros requisitos além da boa fé para que a reposição ao erário não seja obrigatória, in verbis: “ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." III - No caso em tela, patente a boa fé do servidor, o qual não colaborou nem interferiu para a concessão da licença, que resultou de erro da Administração. Entretanto, falta-lhe o terceiro requisito acima elencado, qual seja, existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que concedeu a licença para exercício de mandato classista. O que ocorreu foi mero equívoco da Administração, ou seja, o ato administrativo que concedeu o benefício era inválido e, como tal, passível de anulação. IV - Admitir-se em contrário implicaria em chancelar o locupletamento do servidor, em detrimento dos cofres públicos, ainda que os proventos tenham caráter alimentar. V. Apelação conhecida e não provida.