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Legislação direta

Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

DJSP 01/11/2016 - Pág. 838 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
instrumento Nova sistemática recursal inaugurada pela LF nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )...Art. 1.015 , CPC atual que não prevê tal hipótese de cabimento. (...). (28ª Câmara de Direito Privado...13.105 /15).

DJSC 07/12/2016 - Pág. 214 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1.015 do CPC /2015: Art. 1.015. . 1.015 do CPC . (Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...

DJSP 30/04/2019 - Pág. 690 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), versando o litígio sobre...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 578488120168190000 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

Decisão: INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. . 1.015 do Novel Código de Processo Civil . Recurso interposto, em 1º/4/2016, na vigência da Lei13.105 /2015, contra decisão que homologou honorários...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20160271110 Biguaçu 2016.027111-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

Decisão: n. 13.105 /2015), que introduziu profundas modificações notadamente no sistema recursal brasileiro....em que é cabível o agravo de instrumento, a saber : Art. 1.015. nº 13.105 /15.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20160280092 Biguaçu 2016.028009-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

Decisão: n. 13.105 /2015), que introduziu profundas modificações notadamente no sistema recursal brasileiro....em que é cabível o agravo de instrumento, a saber : Art. 1.015. nº 13.105 /15.

DJSC 10/01/2017 - Pág. 104 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(in Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. (in Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. n. 13.105 /15,

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Decisão: XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15. Na vigência da Lei nº. 13.105⁄2015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.105⁄2015), não elenca expressamente entre as...

DJSC 27/05/2016 - Pág. 440 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
n. 13.105 /2015), que introduziu profundas modificações notadamente no sistema recursal brasileiro....em que é cabível o agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. nº 13.105 /15.

DJSP 04/12/2018 - Pág. 1079 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.009, § 1º, do Novo CPC” (Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, 2ª ed., Ed....No caso, não se verifica, dentre as hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015..., a possibilidade de interposição do recurso manejado nos autos, senão vejamos: “Art. 1.015....