Art. 81 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01462000320065010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E FAZER E DAR EM FAVOR DE UMA COLETIVIDADE DE TRABALHADORES LIGADOS POR RELAÇÃO JURÍDICA COMUM: VÍNCULO DE EMPREGO. INIBIÇÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. Busca-se assegurar o cumprimento das normas contidas na CLT e na Constituição relativas às rescisões dos contratos de emprego, direitos sociais consagrados nos artigos 6º e 7º da CRFB , dos valores sociais do trabalho inscritos na Carta Magna como um dos princípios fundamentais do estado de direito (inciso IV, art. 1º da Carta Magna ). Ao mesmo tempo, pretende-se estancar a conduta tipificada no art. 203 do Código Penal Brasileiro. Estamos, pois, diante de interesses ou direitos coletivos, segundo a definição dada no inciso II do art. 81 da Lei 8078 /90, transindividuais (os acima mencionados), de natureza indivisível (são iguais para todos, não se confundindo com a divisibilidade da sua representação pecuniária para cada trabalhador) de que são titulares pessoas ligadas entre si (coletividade dos trabalhadores da segunda ré absorvidos da primeira) e com a parte contrária (as rés) por uma relação jurídica base (o vínculo empregatício). Vale lembrar que a regra em termos de direito trabalhista é a indisponibilidade e que reduções deles, como é o caso de salário e jornada, estão condicionadas à negociação coletivas.

TRT-23 02/10/2015 - Pág. 239 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais02/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 81 do CDC ....O interesse coletivo diz respeito ao homem socialmente agrupado, membro de grupos com algum grau de organização; está legalmente definido no inciso II, do art. 81 , da Lei 8078 /90....I, art. 81 , da Lei 8078 /90. Por fim, os interesses individuais homogêneos, com definição legal no inciso III, do art. 81 , da Lei 8078 /90.

TRT-2 29/03/2017 - Pág. 6873 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Como se vê os direitos pretendidos são exclusivamente individuais, mas não têm nada de homogêneos, pois não tem uma origem comum (inciso II do art. 81 da lei 8078 /90)....Na verdade, nem mesmo se configura a hipótese do inciso III do art. 8º da Constituição Federal , pois não estamos diante de interesses individuais coletivos, dada a particularidade do que ocorre para cada...A lei não quer que sob a desculpa de agilizar a justiça proceder de modo tumultuado na fase de conhecimento.

TRT-12 29/03/2019 - Pág. 884 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
complementar a prestação jurisdicional, requer a manifestação expressa desta Corte sobre os seguintes pontos: a) "se o pedido de condenações em horas extras decorrentes da jornada de motoristas regidos pela Lei...12.619/12 não podem ser considerados 'direitos individuais homogêneos' à luz do art. 81, II, Lei 8078/90 já que a mera juntada dos tacógrafos, dos relatórios dos sistemas de rastreamento, dos diários...em horas extras considerando o mero registro das jornadas registradas em execução não pode ser considerada 'de origem comum' a fim de legitimar o Sindicato a atuar como substituto processual à luz do art

TRT-12 29/03/2019 - Pág. 882 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
complementar a prestação jurisdicional, requer a manifestação expressa desta Corte sobre os seguintes pontos: a) "se o pedido de condenações em horas extras decorrentes da jornada de motoristas regidos pela Lei...12.619/12 não podem ser considerados 'direitos individuais homogêneos' à luz do art. 81, II, Lei 8078/90 já que a mera juntada dos tacógrafos, dos relatórios dos sistemas de rastreamento, dos diários...em horas extras considerando o mero registro das jornadas registradas em execução não pode ser considerada 'de origem comum' a fim de legitimar o Sindicato a atuar como substituto processual à luz do art

TRT-15 27/09/2017 - Pág. 4492 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 8o , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC )....O litisconsórcio necessário pode surgir em duas situações: se for unitário e se a lei expressamente impuser (art. 47 do CPC ). Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo por força de lei...., da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC ), o Sindicato autor pode valer-se da via eleita (Reclamação Trabalhista), vez que não há previsão especifica de que os direitos coletivos

STJ 16/03/2010 - Pág. 1619 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Aduz, ainda, contrariedade ao art. 1º da Lei 7347 /85 e art. 81 da Lei 8078 /90, defendendo a ilegitimidade ativa da associação autora....Alega a União, em seu recurso especial, infringência ao art. 47 do CPC , altercando que não é parte legítima a figurar no pólo passivo dos autos.

TRT-15 14/02/2019 - Pág. 24733 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
No presente caso, a ação coletiva lato sensu, por força do art. 21 da Lei 7347/85, deve ser examinada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), o que é compatível com o processo...Assim prevê o art. 81 da Lei 8078/90: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único....A substituição processual prevista na Lei 8.078/90 não veda o exercício individual do direito de ação, tampouco configura coisa julgada.

TRT-12 11/05/2020 - Pág. 28 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais11/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Alegação(ões): - violação do art.8º, III, da Constituição Federal. - violação do art. 81, da Lei 8078/90. - divergência jurisprudencial....No caso , em que pese tenha-se optado pela sub judice ação individual, verifico que o titular do direito não se valeu da assistência sindical prevista no art. 791, §1º da CLT, mas sim, foi substituído

TRT-15 27/09/2017 - Pág. 4506 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 8o , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC )....O litisconsórcio necessário pode surgir em duas situações: se for unitário e se a lei expressamente impuser (art. 47 do CPC ). Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo por força de lei...., da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC ), o Sindicato autor pode valer-se da via eleita (Reclamação Trabalhista), vez que não há previsão especifica de que os direitos coletivos
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