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Legislação direta

Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

TRT-23 02/10/2015 - Pág. 239 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais02/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 81 , da Lei 8078 /90. I, art. 81 , da Lei 8078 /90. 8078 /90.

TRT-15 27/09/2017 - Pág. 4492 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 8o , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC )....(art. 47 do CPC ). . 8º , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC ), o Sindicato autor pode...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1124200402002008 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007

Decisão: . 1º, V, e § único, Lei 7347/85 e art. 81 da Lei 8078/90) - Recurso ordinário improvido, porque correto.... 1º, V, e § único, Lei 7347/85 e art. 81 da Lei 8078/90) – Recurso ordinário improvido, porque correto...da Lei 8078 /90: Art. 81.

TRT-15 27/09/2017 - Pág. 4506 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 8o , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC )....Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo por força de lei. . 8º , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC ), o Sindicato autor pode...

TRT-15 27/09/2017 - Pág. 4499 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 8o , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC )....(art. 47 do CPC ). . 8º , III , da Constituição Federal /88, c/c art. 81 da Lei 8078 /90 ( CDC ), o Sindicato autor pode...

TRT-2 - Inteiro Teor. 818200407102000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2006

Decisão: . 1º, V, e § único, Lei 7347/85 e art. 81 da Lei 8078/90) - Recurso ordinário improvido, porque correto.... 1º, V, e § único, Lei 7347/85 e art. 81 da Lei 8078/90) – Recurso ordinário improvido, porque correto...da Lei 8078 /90: Art. 81.

TRT-15 21/03/2018 - Pág. 8931 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nesse sentido dispõe o parágrafo único , III , do art. 81 da lei 8078 /90: Art. 81....único , III , do art. 81 da lei 8078 /90, é o sindicato parte legítima para propositura da ação coletiva.... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho ) as relativas a FGTS como parcela principal e observada a...

TRT-15 15/03/2018 - Pág. 33708 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nos termos do contido no art. 104 da lei 8078 /90 não há litispendência entre a ação individual e coletiva...combinado com o 18 do Código de Processo Civil vigente e art. 81 da lei 8078 /90 para a defesa coletiva.... 81 da Lei 8078 /90.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 801200800523007 MT 00801.2008.005.23.00-7 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2009
EMENTA

Tendo em vista o perfil constitucional do Órgão Ministerial, que está direcionado à defesa da ordem jurídica e dos direitos ou interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme emerge do caput do art. 127 da CF/88 , o Ministério Público tem legitimidade ativa, não só para defender direitos difusos e coletivos, como previsto no inciso III do art. 129 da CF/88 , mas também para pretender judicialmente, por meio de ação civil pública, direitos individuais homogêneos, nos termos do inciso III do art. 81 da Lei n. 8.078 /90 ( CDC ), principalmente porque o inciso IX do art. 129 da CF/88 assegura esta legitimidade, ao preceituar que o MP pode exercer outras funções, desde que compatíveis com a sua finalidade. Recurso ao qual se nega provimento. INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Ou seja, quando existe a necessidade da intervenção da máquina judiciária para dirimir um conflito; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor. No caso dos autos, tem-se por necessária e útil a atuação do Estado-Juiz, ante a notícia de descumprimento da legislação laboral, com relevante repercussão social, que justificaria o atendimento do pleito atinente à obrigação de não fazer (abertura da loja em feriados), com a cominação de multa pelo descumprimento. A adequação da medida veiculada - ação civil pública - também está presente neste caso, porque amparada nos art. 129 , III , da Constituição Federal , art. 81 da Lei 8078 /90 e art. 6º , VII, d, da Lei 75 /93. Pelo exposto, não merece reforma a sentença quanto à rejeição do pedido da ré de reconhecimento de carência de ação. Recurso ao qual se nega provimento. ASTREINTES. As astreintes, previstas no art. 11 da Lei n. 7.347 /85, têm como finalidade precípua coagir econômica e psicologicamente o condenado a cumprir o comando sentencial....

TRT-2 29/03/2017 - Pág. 6873 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
exclusivamente individuais, mas não têm nada de homogêneos, pois não tem uma origem comum (inciso II do art.... 81 da lei 8078 /90). Na verdade, nem mesmo se configura a hipótese do inciso III do art. 8º da Constituição Federal , pois...