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Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 81 do Código Processo Civil)
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 27526 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ARTIGO 815, PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESPÉCIE, O TERCEIRO PREJUDICADO TEM DOMICILIO EM CAMPOS, ONDE SÃO DOMICILIADOS AUTOR E RÉU E ONDE CORREU A AÇÃO. PRETENTE QUE, DOMICILIO EM CAMPOS, DEVE APROVEITAR-LHE O CITADO PARÁGRAFO 1. ORA, O PARÁGRAFO ÚNICO SUPOE ALGUEM NÃO DOMICILIADO NA JURISDIÇÃO DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO. SE A RECORRENTE E DOMICILIDA EM CAMPOS (ESTADO DO RIO), NÃO SE PODE DIZER QUE ESTEJA FORA DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL FLUMINENSE, QUE PROFERIU A DECISÃO, POIS ESSA JURISDIÇÃO ABRANGE O ESTADO INTERIOR. EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA MULHER NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE BENS IMÓVEIS, OU SOBRE DIREITO A ELES RELATIVOS (ART. 81 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL ). NÃO SE ESTENDE A AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O JUS IN RE E O JUS AD REM. A AÇÃO PODE DIZER RESPEITO A UM IMÓVEL E TODAVIA TER POR FIM FAZER VALER, NÃO UM DIREITO REAL, MAS UM DIREITO DE OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 27526 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 27526 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ARTIGO 815, PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESPÉCIE, O TERCEIRO PREJUDICADO TEM DOMICILIO EM CAMPOS, ONDE SÃO DOMICILIADOS AUTOR E RÉU E ONDE CORREU A AÇÃO. PRETENTE QUE, DOMICILIO EM CAMPOS, DEVE APROVEITAR-LHE O CITADO PARÁGRAFO 1. ORA, O PARÁGRAFO ÚNICO SUPOE ALGUEM NÃO DOMICILIADO NA JURISDIÇÃO DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO. SE A RECORRENTE E DOMICILIDA EM CAMPOS (ESTADO DO RIO), NÃO SE PODE DIZER QUE ESTEJA FORA DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL FLUMINENSE, QUE PROFERIU A DECISÃO, POIS ESSA JURISDIÇÃO ABRANGE O ESTADO INTERIOR. EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA MULHER NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE BENS IMÓVEIS, OU SOBRE DIREITO A ELES RELATIVOS (ART. 81 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL ). NÃO SE ESTENDE A AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O JUS IN RE E O JUS AD REM. A AÇÃO PODE DIZER RESPEITO A UM IMÓVEL E TODAVIA TER POR FIM FAZER VALER, NÃO UM DIREITO REAL, MAS UM DIREITO DE OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 27526 (STF) LUIS GALLOTTI

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17546 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A CAUSA DE DESPEJO DE PREDIO NÃO SE INCLUI ENTRE AS MENCIONADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 81. FOI CONCEDIDO O DESPEJO, PORQUE O LOCATARIO INFRINGIU OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO CÓDIGO CIVIL, ART. 1192, I, E O DISPOSTO NO ART. 2. DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.

Encontrado em: CIVIL D AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17546 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 259319 2001.02.01.006868-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2001
EMENTA

PROCESSO CIVIL – LITISPENDÊNCIA – AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – ART. 81 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O caso dos autos está expressamente previsto no inciso III do parágrafo único do art. 81, o que, à primeira vista, levaria à conclusão de existência de litispendência. Porém, o fato é que a ação coletiva, ajuizada pelo Ministério Público não induz litispendência para a ação subjudice. II - Sem margem de dúvidas que é legítima a dualidade das ações individual e coletiva, como previsto nos artigos 104 e 103 do diploma legal que disciplina a ação civil pública, cujos reflexos se produzem extra autos, para a garantia dos direitos individuais uniformes ou idênticos, sem contudo ocorrer a reiteração do deferimento do direito de cada um individualmente

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::04/10/2001 - 4/10/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LID-85 LEG-F LEI- 7347 ANO-1985 LEI DOS INTERESSES DIFUSOS CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO...,ATUALIZAǦO ,SALDO BANC¦RIO ,CONTA VINCULADA ,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,AǦO CIVIL...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181373994001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA PAGA - PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA - RECONHECIMENTO DO ERRO POR CULPA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Para que ocorra a condenação em dobro na forma do art. 940 do Código Civil exige-se prova de má-fé. Essa sanção material não se confunde com a sanção adjetiva dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. 2- Não se reconhece litigância de má-fé se ausente o dolo processual, conforme arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.

TJ-PR - Apelação Cível AC 426839 PR Apelação Cível 0042683-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/1993
EMENTA

AUSENCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 514 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELACAO NAO CONHECIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 514 CPC - ART 38 L 6899/81 -

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) RECURSO, REQUISITO (S), AUSENCIA, CPC - ART 514 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 475155 RS 2002/0122436-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2003
EMENTA

Art. 485 , V , do Código de Processo Civil . Termo inicial da correção monetária. Lei nº 6.899 /81. 1. Não viola literal disposição de Lei, assim o apontado art. 1º da Lei nº 6.899 /81, a decisão que determinou a fluência da correção monetária, em caso de reposição de diferenças de crédito em caderneta de poupança, a partir do ajuizamento da ação. A ação rescisória não é pertinente para examinar a justiça ou injustiça da decisão. 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA --> DJ 28/10/2003 p. 284 - 28/10/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 475155 RS 2002/0122436-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2003
EMENTA

Art. 485 , V , do Código de Processo Civil . Termo inicial da correção monetária. Lei nº 6.899 /81. 1. Não viola literal disposição de Lei, assim o apontado art. 1º da Lei nº 6.899 /81, a decisão que determinou a fluência da correção monetária, em caso de reposição de diferenças de crédito em caderneta de poupança, a partir do ajuizamento da ação. A ação rescisória não é pertinente para examinar a justiça ou injustiça da decisão. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 28.10.2003 p. 284 - 28/10/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485...INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 475155

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 335 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 239 DO CÓDIGO CIVIL. A ANULAÇÃO DOS ATOS DO MARIDO, PRATICADOS SEM OUTORGA DA MULHER, SÓ PODERA SER PEDIDA POR ELA OU SEUS HERDEIROS. O PRAZO PARA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA E CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE A DECISÃO RESCINDENDA TRANSITA EM JULGADO. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA QUANDO NÃO OCORRE A ARGUIDA OFENSA DE COISA JULGADA.

Encontrado em: CIVIL A AÇÃO RESCISÓRIA AR 335 (STF) ROCHA LAGOA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 28728 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1982
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DA CONTESTACAO, FALTA. EFEITOS. INTELIGENCIA DO PROVIMENTO N. 06/81, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DOS ART- 19 , 125 , II E III , 519 E 527 , PAR-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 28728, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 26/08/1982)

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