Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os Documentos

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Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707150161800001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II, DO ART. 81 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA HOLANDAPREVI - APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR - ARTS. 17 , 33 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 - REDUÇÃO DO CUSTEIO PELO BANCO PATROCINADOR - LEGALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA - REGULAMENTOS E PLANOS DE BENEFÍCIOS DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO INTEGRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LESIVA - ART. 202 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A atuação dos sindicatos como substitutos processuais das categorias profissionais que representam é autorizada pela Constituição Federal em seu art. 8º , inciso III , bem como pelo art. 81 do Código de Defesa do Consumidor . A alteração do plano de previdência complementar deve seguir o procedimento previsto nos arts. 17 , 33 , inciso I , e 68 da Lei Complementar 109 /2001. Inexiste direito adquirido ao regime previdenciário, seja da Previdência Social ou da Previdência Complementar, mas sim mera expectativa de direito do beneficiário quanto à manutenção do regime vigente. Alteradas as regras previdenciárias, estas se aplicarão de imediato a todos que não preencham os requisitos necessários à concessão do benefício à época da modificação. Nos termos do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407297 RJ 2013/0339102-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DIREITO DIFUSO. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 70 , III DO CPC . DISSOCIAÇÃO DE RAZÕES. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido tão somente considerou que a CEDAE possui legitimidade passiva para figurar em ação na qual se visa melhoramento na rede de água, ajuizada por consumidor individual, com base no art. 81 , do CDC ; a empresa alega que o Município do Rio de Janeiro seria legítimo e manejou o art. 70 , III do CPC para tanto. 2. O dispositivo citado no recurso especial - art. 70 , III do CPC - não se apresenta diretamente relacionado com a controvérsia em debate, que fixou a legitimidade ativa e passiva com base na dinâmica que une o consumidor ao fornecedor. Aplicável o teor da Súmula 284/STF 3. Ademais, a Segunda Turma possui precedentes no sentido de que o exame da pretensão da empresa - atribuição da responsabilidade ao Município - esbarraria no teor da Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 160.243/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; e AgRg no Ag 1344044/RJ , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.9.2011. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 00007629520208160130 Paranavaí 0000762-95.2020.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO NO JULGADO REFERENTE AO ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DE LEI ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000762-95.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.08.2021)

Encontrado em: ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS QUE REVELAM A PROPORCIONALIDADE DA MULTA ARBITRADA..... 81 da Lei Federal nº. 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, padrão utilizado no cálculo do PROCON”....O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto ao disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, que está assim redigido: Art. 81.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00020900920145120041 SC 0002090-09.2014.5.12.0041 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO HOMOGÊNEO. Segundo o art. 8º , III , da CRFB c/c o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, o sindicato é parte legítima para defender direitos homogêneos da categoria, assim entendidos aque Segundo o art. 8º , III , da CRFB c/c o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor , o sindicato é parte legítima para defender direitos homogêneos da categoria, assim entendidos aqueles que decorrem de origem comum. Evidenciado que o direito perseguido envolve interesse de um grupo de empregados da empresa que tem base comum, deve ser reconhecida a legitimidade do sindicato para figurar no polo ativo da demanda.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00213653120198160000 PR 0021365-31.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – FUNDAMENTO RECURSAL BASEADO NO ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE TRATA DE AÇÕES COLETIVAS – DESCABIMENTO – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MOLDURA LEGAL – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – CAUSAS CONEXAS E AFINIDADE DE QUESTÕES – JUSTIFICAÇÃO BASEADA NA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO-SE MÚLTIPLAS DEMANDAS COM RISCO DE DECISÕES LOGICAMENTE CONTRADITÓRIAS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0021365-31.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 21.10.2019)

Encontrado em: . 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE TRATA DE AÇÕES COLETIVAS – DESCABIMENTO – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MOLDURA LEGAL – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – CAUSAS CONEXAS E AFINIDADE...Sustenta/requer a Agravante em suas razões recursais: que o art. 81 , parágrafo único , do CDC ,(a) exige homogeneidade da causa de pedir, “essencial para o ajuizamento da ação coletiva”; que (b) apesar.... 81 do CDC .

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01006803620195010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2021

AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Da análise dos autos, não se vislumbra interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo tutelável coletivamente, nos moldes do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pelo contrário, a divisibilidade do interesse aqui tutelado é incompatível com o caráter difuso ou coletivo stricto sensu conceituados nos incisos I e II do citado dispositivo consumerista, aplicável por subsidiariedade ao Processo do Trabalho.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01191006420145130003 0119100-64.2014.5.13.0003 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. Quando o direito inerente a um conjunto de pessoas decorre de origem comum, mostrase possível a busca de tais interesses individuais homogêneos por meio de ação coletiva, nos exatos termos do inciso III, do art. 81 , do Código de Defesa do Consumidor .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01875007020135130002 0187500-70.2013.5.13.0002 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. Quando o direito inerente a um conjunto de pessoas decorre de origem comum, mostra-se possível a busca de tais interesses individuais homogêneos por meio de ação coletiva, nos exatos termos do inciso III, do art. 81 , do Código de Defesa do Consumidor .

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01012269220175010521 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2021

AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Da análise dos autos, não se vislumbra interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo tutelável coletivamente, nos moldes do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pelo contrário, a divisibilidade do interesse aqui tutelado é incompatível com o caráter difuso ou coletivo stricto sensu conceituados nos incisos I e II do citado dispositivo consumeirista, aplicável por subsidiariedade ao Processo do Trabalho. Recurso improvido.  

TRT-20 - 01205009420095200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ¿AD CAUSAM¿ DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REJEIÇÃO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para tutelar, em juízo, direitos individuais homogêneos à luz da previsão contida no parágrafo único , incisos I e III , do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor .

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