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Legislação direta

Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407297 RJ 2013/0339102-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DIREITO DIFUSO. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 70 , III DO CPC . DISSOCIAÇÃO DE RAZÕES. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido tão somente considerou que a CEDAE possui legitimidade passiva para figurar em ação na qual se visa melhoramento na rede de água, ajuizada por consumidor individual, com base no art. 81 , do CDC ; a empresa alega que o Município do Rio de Janeiro seria legítimo e manejou o art. 70 , III do CPC para tanto. 2. O dispositivo citado no recurso especial - art. 70 , III do CPC - não se apresenta diretamente relacionado com a controvérsia em debate, que fixou a legitimidade ativa e passiva com base na dinâmica que une o consumidor ao fornecedor. Aplicável o teor da Súmula 284/STF 3. Ademais, a Segunda Turma possui precedentes no sentido de que o exame da pretensão da empresa - atribuição da responsabilidade ao Município - esbarraria no teor da Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 160.243/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; e AgRg no Ag 1344044/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.9.2011. Agravo regimental improvido.

TRT-20 - 01205009420095200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011
EMENTA

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para tutelar, em juízo, direitos individuais homogêneos à luz da previsão contida no parágrafo único , incisos I e III , do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01875007020135130002 0187500-70.2013.5.13.0002 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

Quando o direito inerente a um conjunto de pessoas decorre de origem comum, mostra-se possível a busca de tais interesses individuais homogêneos por meio de ação coletiva, nos exatos termos do inciso III, do art. 81 , do Código de Defesa do Consumidor .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01191006420145130003 0119100-64.2014.5.13.0003 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

Quando o direito inerente a um conjunto de pessoas decorre de origem comum, mostrase possível a busca de tais interesses individuais homogêneos por meio de ação coletiva, nos exatos termos do inciso III, do art. 81 , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-MG - 200000046871920001 MG 2.0000.00.468719-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2005
EMENTA

A Constituição Federal , no art. 129 , III , estabeleceu, como uma das funções institucionais do Ministério Público, a de promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, sendo certo que o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor assegura a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 239008920065200011 SE 0023900-89.2006.5.20.0011 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para tutelar, em juízo, direitos individuais homogêneos à luz da previsão contida no parágrafo único , incisos I e III , do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00182095219998190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2000
EMENTA

LEGITIMIDADE DO ART. 81 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA ERGA OMNES. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONFIRMADA A SENTENCA SOB REEXAME OBRIGATORIO. APELO VOLUNTARIO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00168376819998190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2000
EMENTA

LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ART. 81 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA ERGA OMNES. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONFIRMADA A SENTENCA SOB REEXAME OBRIGATORIO. APELO VOLUNTARIO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00153636219998190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2000
EMENTA

LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ART. 81 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA ERGA OMNES. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONFIRMADA A SENTENCA SOB REEXAME OBRIGATORIO. APELO VOLUNTARIO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00166990419998190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2000
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA ERGA OMNES. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONFIRMADA A SENTENCA SOB REEXAME OBRIGATORIO. APELO VOLUNTARIO IMPROVIDO.