Art. 818 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 818 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30142242001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSCRIÇÃO DE DADOS DO FIADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. - Nos termos do art. 818 do Código Civil , pelo contrato de fiança, os fiadores devem satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor quando este não a cumprir - Demonstrada a regularidade da dívida e não evidenciado o pagamento do débito é certo que o credor age em exercício regular de direito ao inserir os dados do fiador no rol dos inadimplentes, porque este responde solidariamente ao devedor afiançado.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260004 SP XXXXX-94.2021.8.26.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Garantia prestada em contrato de locação. Garantidor que se obrigou solidariamente pelo débito, bem como ofereceu bem imóvel em caução. Caução não averbada no registro de imóveis (art. 38 , § 1º , Lei 8.245 /91). Ineficácia da garantia real oferecida. Subsistência da garantia pessoal, dotada dos contornos da fiança, nos moldes do art. 818 do Código Civil . Fiador pré-morto. Responsabilidade de seus sucessores limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador (art. 836 do Código Civil ), observando-se a posterioridade do crédito exequendo. Inexigibilidade do débito em face do herdeiro embargante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10644316001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao locador, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, salvo se exercido o direito de exoneração pelo fiador, nos termos do art. 835 , CC e art. 40 , inciso X , Lei nº 8.245 /1991. 2. Apelação desprovida.

Modelos que citam Art. 818 do Código Civil

  • Modelo- Ação de despejo c/c cobrança de alugueis

    Modelos • 25/05/2022 • Luiz Romão

    Citação da fiadora, a senhora Erica, para satisfazer a obrigação assumida pela locatária, com base no artigo 818 do Código Civil ; 4) Procedência do pedido, para determinar a rescisão contratual, confirmar

  • Modelo de contrato de fiança

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA 1º - Que os fiadores não renunciam ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil... Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000 e sua mulher Beltrana de Tal, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portadora do CPF nº 000000, pelo presente e na forma do art. 818... do Código Civil , assumem e constituem-se fiadores e principais pagadores da quantia de R$ 000000 (REAIS) de responsabilidade de Ciclano de Tal, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF

  • Contrato de Locação Comercial

    Modelos • 02/11/2021 • Dr Leonardo Oliveira

    XXXXXXXXXX, brasileiro, comerciário, casado, portador da cédula de identidade RG: XXXXXXXXXX e do CPF: XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, em conformidade com art. 818 do Código Civil/2002... Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 12.3 O FIADOR responsabiliza-se ainda solidariamente com o LOCATÁRIO pelos encargos resultantes de quaisquer reajustamentos, ficando responsável até... mesmo ao LOCADOR, ou ao seu representante credenciado, mesmo que o contrato esteja prorrogado por força da Lei, renunciando destarte à faculdade estipulada nos artigos nº 827 , 835 e 838 do Código Civil Brasileiro

Doutrina que cita Art. 818 do Código Civil

  • Capa

    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 818 do Código Civil

Artigos que citam Art. 818 do Código Civil

  • Qual a Diferença de Hipoteca, Fiança e Penhor?

    Fiança : É uma garantia pessoal (Art. 818 e seguintes do Código Civil ). Tipo de Bem Hipoteca : Inclui imóveis e seus acessórios. Penhor : Inclui bens móveis... Fundamentação Jurídica Art. 818 do Código Civil : "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra."... Penhor : Depende da transferência da posse ou, no caso de imóveis, do registro (Art. 1.432 do Código Civil ). Fiança : Deve ser feita por escrito (Art. 821 do Código Civil )

  • A legitimidade e a garantia do fiador nas relações contratuais

    do Código Civil Brasileiro... da figura do fiador, que é um terceiro na relação contratual, compreendido como aquele que garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do art. 818

Notícias que citam Art. 818 do Código Civil

  • A fiança pode ser eterna?

    O contrato de fiança, de modo geral, vem previsto no Código Civil em seus artigos 818 a 839 .

  • Segundo o STJ, é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro?

    Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC... de contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso junto ao credor de que ela irá satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (conforme art. 818... Vejamos o artigo 1.647 , III , do Código Civil : Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...)

  • É válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro?

    do Código Civil )... é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso junto ao credor de que ela irá satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818... Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC

Diários Oficiais que citam Art. 818 do Código Civil

  • TRT-7 04/03/2024 - Pág. 4328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    XXVIII, da CF, art. 186, 187 e 927 do CC , art. 818 e art. 223-B , ambos da CLT , e ainda divergência jurisprudencial sobre o tema, razão pela qual a revista deve ser apreciada por esta C... XXVIII, da CF, art. 186, 187 E 927 do CC , art. 818 e art. 223-B , ambos da CLT , e ainda divergência jurisprudencial sobre o tema. Dessa forma, resta evidente que houve violação aos art. 7º, inc... DA VIOLAÇÃO AOS ART. 186 , 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 818 E ART. 223-B , AMBOS DA CLT - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL- DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

  • STJ 28/05/2024 - Pág. 6988 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    No presente caso, a responsabilização da parte agravante não decorre do redirecionamento da execução fiscal, mas de fiança, prevista no art. 4º , II da Lei nº 6.830 /80 e 818 do Código Civil... Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da Republica , as Recorrentes apontam ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 364 , 818 e 819 do Código Civil – após a retirada... o parcelamento e firmou novo termo, isto é, extinguiu o contrato originário com o contribuinte e firmou novo, extinguiu também as obrigações acessórias, como a fiança, nos termos do art. 364 do Código Civil

  • DJGO 22/03/2024 - Pág. 4212 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nesse viés, o Código Civil de 2002 tratou de regulamentar o contrato de fiança (caução pessoal ou fidejussória) nos artigos 818 a 839... Trata-se, pois, de avença em que uma pessoa (fiador) garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil )