Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    e 819 , ambos do CC/02... (iv) arts. 818 e 819 , ambos do CC/02 , expondo a impossibilidade de utilização da Carta de Fiança emitida pelo Banco Itaú, pois tal garantia se restringia ao valor executado em processo distinto a este... Quanto a suposta violação aos artigos 818 e 819 , ambos do CC/02 , o agravante defende a impossibilidade de utilização e penhora da Carta de Fiança, emitida pelo Banco Itaú e ofertada à outro processo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC do CC /02... do CC do CC /02... do CC do CC /02; (2) ilegitimidade passiva de André e Carla por não terem sido notificados e por não pertencerem ao quadro societário da empresa; (3) necessidade de produção de prova pericial; e, (4)

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    819 , do CC , 13 , da lei 8.245 /9), Súmula 7 /STJ (arts. 1.148 , 818 , 819 , do CC , 13 , da lei 8.245 /91) e deficiência de cotejo analítico... Brasília (DF), 02 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7 /STJ (arts. 369 , 355 , I , do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1.148 , 818

Peças Processuais que citam Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Gratificação Ajustada - Atord - contra Pepsico do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0385 em 27/03/2023 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Osasco

    Esta modalidade de Fiança é matéria de Direito Civil normatizada pelos artigos 818 a 829 do Código Civil... A definição de fiança convencional ou contratual está contida no art. 818 do CC como aquele pelo qual "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra... Larenz (1959, p. 447) Fls.: 4 A interpelação jurídica ao legislador especifica nos artigos 818 a 829 do Código Civil um tipo específico de pessoa (seja ela física ou jurídica) elegível para prestar esse

  • Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Cumprse - contra Icomon Tecnologia e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0002 em 20/05/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Todavia, precipuamente, cumpre destacar que a atividade de fornecer Fiança da Bail Brasil tem total amparo legal, e, está em conformidade com a Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, artigos 818 a 839 , e demais... a 839 do Código Civil , e define algumas regras especiais em algumas específicas portarias e/ou atos conjuntos, que não podem se sobrepor ao Código Civil... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ATOrd ICOMON TECNOLOGIA LTDA devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista cujo número se encontra em epígrafe

  • Manifestação - TRT02 - Ação Execução Provisória - Cumprse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0064 em 29/08/2022 • TRT2 · 64ª Vara do Trabalho de São Paulo

    a 839 da Lei 10.406 /02 e demais normas aplicáveis em vigor. f) Esclarece, ainda, o reclamado, que a carta fiança apresentada em garantia, encontra-se em observância com as suas peculiaridades. g)... de 30% (trinta por cento), contratado junto à Sicred Vale Litoral SC, inscrita no CNPJ sob nº , que declara assumir total responsabilidade como FIADORA, com amparo legal e em conformidade com os artigos 818

Doutrina que cita Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi e Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alienação Fiduciária de Bens Imóveis - Vol. X - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo- Ação de despejo c/c cobrança de alugueis

    Modelos • 25/05/2022 • Luiz Romão

    Citação da fiadora, a senhora Erica, para satisfazer a obrigação assumida pela locatária, com base no artigo 818 do Código Civil ; 4) Procedência do pedido, para determinar a rescisão contratual, confirmar... Além disso, o contrato foi estipulado por um período determinado de 02 (dois) anos, no valor mensal de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)... O negócio aconteceu em meados de agosto de 2020, mediante a celebração de contrato de locação de imóvel pelo prazo de 02 (dois) anos, qual seja agosto de 2020- agosto de 2022, para tanto, o valor foi firmado

  • Contrato de Locação com Reserva de Compra

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    inclusive aluguéis vencidos, danos ao imóvel e demais encargos decorrentes da locação, (NOME) (CPF) (IDENTIDADE) (ENDEREÇO), consoante o artigo 818 do Novo Código Civil Brasileiro, declarando... LOCATÁRIOS vierem a usar da faculdade que lhe confere o contido no artigo 4º da Lei n º 8.245 /1991 e devolver o imóvel antes do vencimento do prazo ajustado, pagarão a multa compensatória equivalente a 02... denúncia condicionada, caso não tenham exercido o direito de compra, pagarão eles o aluguel pena que vier a ser arbitrado na notificação premonitória na forma de que dispõe o artigo 575 do Novo Código Civil Brasileiro

  • Modelo De Escritura Publica

    Modelos • 09/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    aplicados a título de encargos financeiros, prometendo nada reclamar quanto ao seu montante; CLÁUSULA 5º - Que compromete-se, ainda, se não pago o débito até a Data aprazada, a pagar multa, equivalente a 02... hipoteca, comprometendo-se a não constituir nova garantia sobre o mesmo, nem a cedê-lo a terceiros, sob pena de vencimento antecipado do débito; CLÁUSULA 12º - Que estabelecem, para os fins do artigo 818... do Código Civil Brasileiro, ser o valor do imóvel equivalente ao débito confessado, devidamente corrigido, na forma dos itens anteriores; CLÁUSULA 13º - Que ficam obrigados a manter o imóvel ora hipotecado

Artigos que citam Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • FIADOR. Conheça 7 dos principais direitos e obrigações antes de assumir tamanha responsabilidade

    Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 818 – 850); Lei 8.009 /90 (Bem de Família) (art. 3, VII); Fonte bibliográfica: Direito Civil: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie, Flávio... Pois a lei exige que ele ainda garanta o contrato principal por um determinado tempo: 120 dias para o contrato de locação imóveis (art. 40, X, LL) e 60 dias para os contratos em geral (art. 835 , CC )... Neste caso, os seus herdeiros responderão pela dívida até o valor que cada um receberia em uma eventual divisão de bens (herança) (art. 796 , CC ). 6 - Primeiro é cobrada a dívida do devedor Em regra

  • Contratos em espécie - do Contrato de Fiança

    O Código Civil de 2002 disciplina a fiança em três seções, do art. 818 ao 839... É o que se infere da caracterização dada pelo artigo 818 do Código Civil : Art. 818... fiador de exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhece que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do art. 835 do CC/02

  • Alguns apontamentos sobre a transação civil

    do Código Civil... 24ª edição, pág. 590) é a promessa feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento, como se lê do artigo 818... ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A TRANSAÇÃO NO DIREITO CIVIL Rogério Tadeu Romano Tem-se do Código Civil de 2002 : No Código Civil de 2002 a transação é disciplinada como contrato típico, no Capítulo XIX, do

Notícias que citam Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Check-list demissional não gera indenização por dano moral

    Aponta ofensa aos artigos 818 , 333 , I,do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil... (Ter, 02 Out 2012, 14:08) A Volkswagen do Brasil obteve decisão favorável da Sexta Turma do TST para não ter de indenizar um empregado em R$8 mil, a título de danos morais

  • OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem

    Gabarito comentado: A) É vedado dispor sobre herança de pessoa viva, na forma do artigo 426 , CC/02 . B) De acordo com o artigo 1808 , CC/02 , é vedada a renúncia parcial... Gabarito comentado: A) Entre Rodrigo e João, há contrato de fiança, conforme Art. 818 , do CC (Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso... uma causa impeditiva da prescrição, concernente à incapacidade absoluta dos menores, conforme dispõe o artigo 198 , I , do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 30/03/2022 - Pág. 8221 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    relativa à análise da suposta violação aos arts. 582 , 586 , 614 , inciso I , 618 , inciso I , todos do CPC/73 e artigos 818 e 819 , ambos do CC/02... (iv) arts. 818 e 819 , ambos do CC/02 , expondo a impossibilidade de utilização da Carta de Fiança emitida pelo Banco Itaú, pois tal garantia se restringia ao valor executado em processo distinto a este... Quanto a suposta violação aos artigos 818 e 819 , ambos do CC/02 , o agravante defende a impossibilidade de utilização e penhora da Carta de Fiança, emitida pelo Banco Itaú e ofertada à outro processo

  • DJGO 25/03/2024 - Pág. 1550 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não obstante a inexistência de cláusula expressa sobre a responsabilidade do fiador, esta decorre de Lei, nos termos do artigo 818 do CC/02 . 3... do CC... contratos debatidos, uma vez que esse encargo objetiva assegurar a satisfação da obrigação, tornando também devedor aquele que afiançou, havendo inadimplência do devedor principal, nos termos do art. 818

  • STJ 01/03/2023 - Pág. 12523 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Com relação a suposta violação aos arts. 275 e 818 do CC/02 , tem-se que estes não se encontram contemplados no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos... 818 do Código Civil de 2002 , 86 e 85 do Código de Processo Civil de 2015 , sustentando, em síntese, (a) que a indenização arbitrada pelo juízo de origem restritas ao valor da alienação do título ao operador... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) Com relação a suposta violação dos arts. 944 e 402 do CC/02 , a Corte de origem concluiu, diante do contexto