Art. 82, § 1 do Código Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362871 MG 2013/0024358-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DA PENA. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO. 1. Conforme já decidiu esta Corte, "inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual, 'expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade'" ( AgRg no REsp n. 1.468.840/RS , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 1º/2/2017). 2. Diferente é o caso do sursis processual, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Somente em relação a esse instituto é que, "se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" ( REsp n. 1.498.034/RS , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator....T6 - SEXTA TURMA DJe 30/04/2021 - 30/4/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362871 MG 2013/0024358-1 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

STF - NO HABEAS CORPUS HC 194507 SP 0109295-82.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 194507 SP 0109295-82.2020.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

STF - NO HABEAS CORPUS HC 186782 SP 0094939-82.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM ). EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA (ART. 282 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 9º , II , E, DO CPM , NA FORMA DO ART. 79 , CAPUT, TAMBÉM DO CPM ). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar a denúncia ofertada contra o paciente, acusado da prática dos delitos de falsidade ideológica, de estelionato e de exercício ilegal da medicina porque, durante todo o tempo em que integrou as fileiras do Exército Brasileiro, apresentou-se como médico, sem ter concluído o curso de graduação em medicina e fazendo uso de registros no conselho de classe pertencentes a outros profissionais. 2. A conduta de exercer ilegalmente a medicina no âmbito das Forças Armadas atinge, inegavelmente, não só o patrimônio material, como também a ordem administrativa militar, “traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo castrense ( CF , art. 142 )”. (mutatis mutandis: RHC 128.513 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/6/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 186782 SP 0094939-82.2020.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00035238220198160050 PR 0003523-82.2019.8.16.0050 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 , § 2º , INCISO II , E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (1º E 2º FATOS), NA FORMA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ), SOB O ARGUMENTO DE QUE A ARMA UTILIZADA NO CRIME TRATAVA-SE DE UM SIMULACRO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA FIRME E CONVERGENTE DAS VÍTIMAS, DE QUE UM DOS AGENTES ANUNCIOU O ROUBO NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, SENDO QUE AMBAS AS VÍTIMAS OUVIRAM-NO ENGATILHAR A ARMA. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELO RELATO DE UM POLICIAL MILITAR. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A ARMA UTILIZADA NO CRIME SERIA UM SIMULACRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MAJORANTE MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO SEGUNDO GRAU. ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003523-82.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 30.11.2020)

Encontrado em: De início, PEDRO DE LIMA SENNE foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, (1º e 2º fatos), na forma do art. 69 , do Código Penal ....dias-multa.Em suas razões (seq. 200.1, da ação penal), o apelante pretende: a) o afastamento da causa de aumento de pena do uso de arma de fogo, prevista no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal...RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. [...] 4) PEDIDO DOS APELANTES 1 E 2, DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO (§ 2º-A, INCISO I, DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL ) E SÚPLICA DO APELANTE 1, DE AFASTAMENTO

TJ-SC - Apelação APL 00012884020168240046 Palmitos 0001288-40.2016.8.24.0046 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL) - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82, § 1O DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. "Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar" (STF, HC nº 79.843 , Min. Celso de Mello, j. em 30.05.2000).

TJ-SC - Apelação APL 00006598920188240242 Ipumirim 0000659-89.2018.8.24.0242 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS (ART. 136 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82 , § 1O DA LEI 9.099 /95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. "Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar" (STF, HC nº 79.843 , rel. Min. Celso de Mello, j. em 30.05.2000).

TJ-SC - Apelação APL 00023720520158240081 Xaxim 0002372-05.2015.8.24.0081 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82 , § 1º , DA LEI 9.099 /95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. "Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar" (STF, HC nº 79.843 , rel. Min. Celso de Mello, j. em 30.05.2000).

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06336638220198060000 CE 0633663-82.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , § 1º C/C ART. 2º , §§ 2º E 4º , INCISO IV , DA LEI 12.850 /2013. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E SE MANTEVE A PRISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633663-82.2019.8.06.0000 , formulado por Rafael Silva Machado, em favor de Igor Oliveira da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer da presente ordem, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 22/01/2020 - 22/1/2020 Habeas Corpus HC 06336638220198060000 CE 0633663-82.2019.8.06.0000 (TJ-CE) FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

TJ-SC - Apelação APL 03005674720158240079 Videira 0300567-47.2015.8.24.0079 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS (ART. 136 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82 , § 1º DA LEI 9.099 /95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. "Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar" (STF, HC nº 79.843 , rel. Min. Celso de Mello, j. em 30.05.2000).

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1610 DF 0031600-86.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA DO URUGUAI. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. REQUISITOS FORMAIS 1. O pedido de entrega em extradição de sua nacional, condenada a 23 anos de prisão pela prática dos crimes de homicídio por omissão qualificado e lesão corporal gravíssima, formulado pelo Governo do Uruguai, atende aos requisitos formais previstos no Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. II. DUPLA TIPICIDADE 2. O Código Penal Uruguaio prevê, nos arts. 310 c/c 311 , §§ 1º a 5º, e 318 os delitos de homicídio qualificado e de lesão corporal gravíssima. Tais condutas, pelas quais a extraditanda foi condenada, encontram correspondência no Brasil nos tipos dos arts. 121 , § 2º , e 129 , § 2º , do Código Penal . III. DUPLA PUNIBILIDADE 3. Não se verificou a prescrição, seja pela legislação uruguaia, seja pela legislação brasileira. Os fatos teriam ocorrido em 19 de junho de 2008. A extraditanda foi condenada em sentença publicada em 02.10.2010, confirmada em grau de apelação em 29.03.2012. O cumprimento da pena se iniciou, tendo a extraditanda se evadido em 10 de abril de 2016. 4. O Código Penal Uruguaio prevê, no art. 117 , o prazo prescricional de 20 anos para delitos com pena máxima superior a 20 anos. Além disso, o prazo se interrompe pela ordem de prisão, nos termos do art. 120 do Código Penal . Não transcorreu, portanto, o prazo prescricional desde a interrupção da execução da pena em virtude da fuga empreendida pela extraditanda. Já o direito brasileiro prevê, no art. 109 , I , do Código Penal , prescrever a pena aplicada em 20 anos. 5. Os crimes pelos quais a extraditanda foi condenada não tem conotação política (art. 82 -VII da Lei 13.445 /17); sua apuração é de competência exclusiva do estado requerente (art. 82 -III da Lei 13.445 /17). A pena máxima é superior a 2 anos (art. 82 -IV da Lei 13.445 /17) e a extraditanda não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445 /17). IV. CONCLUSÃO 6. Extradição deferida, condicionada a entrega ao compromisso, assumido antes da entrega da extraditanda, de detração da pena, considerado o período de prisão decorrente da extradição.

Encontrado em: (A/S) : MARY ANDREA ALBORNOZ GARCIA EXTRADIÇÃO Ext 1610 DF 0031600-86.2019.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

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