Art. 82, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

Suspensão Condicional da Pena

Artigos04/07/2018Marcelo Reis
Art. 77 A 82 do Código Penal trata-se da suspensão condicionada da pena, ou seja, atendendo a determinados requisitos dispostos nos artigos 77 e 78 do código penal , o juiz suspende a pena restritiva de...A suspensão condicional da pena se divide originalmente em quatro distinções: simples - o SURSI simples está previsto legalmente nos artigos 77 e 78 § 1º do Código Penal , e consiste na suspensão da pena...OBS: os SURSIS etário e humanitário estão previstos no Art. 77 § 2º do Código Penal .

A Reincidência e o Efeito Depurador na Jurisprudência do TJDFT

Artigos30/07/2020Roberto Farias
A Lei das Contravencoes Penais traz sua própria regra no que diz respeito à reincidência, dizendo em seu art. 7º : Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CTB (REDAÇÃO DA LEI N. 12.760/2012). ETILÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA....APLICAÇÃO DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA.

extraterritorialidade da lei penal brasileira

Artigos13/10/2020Fernando Mantovani Tavares
relacionado ao Artigo 5º do Código Penal Vigente que trata da Territorialidade. 1.1...., que tipifica o delito de tortura; O Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001 /69); Decreto-lei 3.688 /1941 – Lei das Contravencoes Penais . 4....Tratado de direito penal: parte geral 1 . 17. ed. 2011. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Código Penal . Disponível em : ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> .

COVID-19: implicações penais a quem viola determinações do poder público.

Artigos14/12/2020Fernando Luciano
Pela literalidade do novo texto, as pessoas que descumprirem as determinações legais, abrirão espaço para a possibilidade de incidência dos crimes previstos no Decreto Lei N 2.848 /40, que são eles: Infringir...1:49 PM · 16 de mar de 2020·Twitter for Android (TWITTER, ONLINE, 2020) Infração da medida sanitária preventiva: relevantes aspectos penais Como já supramencionado, o crime do artigo 268 do Código Penal.... 258 do Código Penal ).

O que é e quais são os requisitos da Suspensão Condicional da Pena?

Artigos04/11/2020Thaynara Betini
Também chamada de “SURSIS”, a suspensão condicional da pena está prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal e consiste na suspensão da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos..... 44 , do Código Penal )....Espécies de Sursis Simples: Consiste na prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (art. 78 , § 1º , do Código Penal ); Especial: Caso o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade

Descumprimento de medidas sanitárias na pandemia é crime?

Artigos08/03/2021Paulo Bernardo Filho
dos estabelecimentos, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal ) e de desobediência (art. 330 do Código Penal )”....do crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro”. 20....Duas delas são o artigo 268 do Código Penal e a Lei 6.437 /1977.

Legítima defesa e o excesso da excludente na atuação dos agentes policiais sob a ótica do pacote Lei Anticrime

Artigos12/07/2019Senicléia Santos
LEGÍTIMA DEFESA: O EXCESSO DA EXCLUDENTE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS SOB A ÓTICA DA NOVA PROPOSTA DO PROJETO LEI ANTICRIME SENICLÉIA SANTOS SILVA [1] RESUMO O Código Penal pune o agente que tem um...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal , 1940. Rio de Janeiro. BRASIL. Decreto-Lei1.001 , de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar , 1969. Brasília....Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal , 1941. Rio de Janeiro. [1] Bacharela em Direito.

STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 948 DF 0024511-75.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

23.737 e do art. 239 , do Código Penal Argentino, enquadrando-se no tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 329 , do Código Penal , vigentes no Brasil....Segundo a legislação nacional, o crime de tráfico de drogas prescreve em dezesseis e o crime de resistência prescreve em quatro anos (art. 33 , da Lei 11.343 /2006 e art. 329 do Código Penal , c/c art....Não se trata de brasileiro nato (art. 82, I, da Lei 13.345/17); não se observa, por 2 PPE 948 / DF ora, a competência do Estado …

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
, que dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” [14] Previsto também está no art. 1º º do Código Penal l com idêntica redação....Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . BRASIL....Curso de Direito Penal Parte Geral. 15ª ed. Rio de Janeiro: Impetos, 2013, p. 149. [18] BRASIL. Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 118837 MG 2019/0299404-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da GMRD20 RHC 118837 C542506551023908980434@ C58464138000;032425344@ 2019/0299404-1 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça existência...Lei 2848/40....CONSTRIÇAO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DA AGENTE.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo