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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 82 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 82 - A Justiça Eleitoral terá por órgãos: o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, na Capital da República; um Tribunal Regional na Capital de cada Estado, na do Território do Acre e no Distrito Federal; e Juízes singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designar, além das Juntas especiais admitidas no art. 83, § 3º.
§ 5º - Os membros dos Tribunais eleitorais servirão obrigatoriamente por dois anos, nunca, porém, por mais de dois biênios consecutivos.
Para esse fim, a lei organizará a rotatividade dos que pertencerem aos Tribunais comuns.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73772 SP 97.03.073772-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1999
EMENTA

DECRETO N.º 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N.º 9424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI N.º 1422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO N.º 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. - O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. - OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI N.º 9424 /96. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -34 LEG-FED MPR-1565 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-171 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...-34 LEG-FED MPR-1565 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18151 SP 98.03.018151-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998
EMENTA

DECRETO N 87.043/82, RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI N 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO N 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI N 9.424 /96. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART...-34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART..., RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86778 SP 1999.03.99.086778-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 1.422 /75.DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO,VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.042/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: -1975 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-212 PAR-5 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982...ANO-1975 LEG-FED DEC-1422 ANO-1975 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-212 PAR...-5 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 APELAÇÃO CIVEL AC 86778 SP 1999.03.99.086778-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 57478 AG 73772 SP 97.03.073772-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2000
EMENTA

DECRETO N.º 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N.º 9424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI N.º 1422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO N.º 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. - O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. - OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI N.º 9424 /96. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1422 ANO-1975 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-34 LEG-FED MPR-1565 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-171 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1110 SP 1999.03.99.001110-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999
EMENTA

DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96.PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: -150 INC-1 ART-154 ART-212 PAR-5 ART-149 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-154 ART-212 PAR-5 ART-149 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ART-12 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, COMPATIBILIDADE, DECRETO-LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 528893 AC 86778 SP 1999.03.99.086778-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2000
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 1.422 /75.DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO,VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.042/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: -15 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 LEG-FED DEL- 1422 ANO-1975 LEG-FED DEC-1422 ANO...-1975 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-212 PAR-5 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18151 SP 98.03.018151-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1998
EMENTA

DECRETO N 87.043/82, RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI N 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO N 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI N 9.424 /96. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART..., RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 450717 AC 1110 SP 1999.03.99.001110-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2000
EMENTA

DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96.PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: -150 INC-1 ART-154 ART-212 PAR-5 ART-149 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-...- ANO-1988 ART-25 ART-34 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ART-1 PAR-3 LEG-FED...DEL- 1422 ANO-1975 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 479386 AC 32327 SP 1999.03.99.032327-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2000
EMENTA

DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF , ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI-9424...PAR-2 LEG-FED DEC-76923 ANO-1975 LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 ART-8 INC-2 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED CFD- ANO-1946 ART-168 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55 INC-2 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32327 SP 1999.03.99.032327-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2000
EMENTA

DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF , ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI-...DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART-149 ART-...-2 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1946 ART-168 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...