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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20150610032309 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interposto com o propósito de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 83 da Lei 9.099 /95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado. 2.Ressalte-se que o acórdão manteve-se dentro do pedido, avaliando cada consequência e pronunciando-se nos estritos lindes da situação jurídica e dispondo de acordo com a legislação aplicável ao caso. Registre-se ainda que os embargos não é recurso cabível quando na verdade o embargante pretende a apreciação de nova tese defensiva, não ventilada no recurso. 3.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP , reitero que não houve omissões alegada pela Defesa do réu capaz de ensejar o reexame da causa, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ratificando-se o julgado. 4.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 5.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 26/10/2015 ....Pág.: 491 - 26/10/2015 Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20140310114790 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 83 da Lei 9.099 /95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado. 2.Ressalte-se que o acórdão manteve-se dentro do pedido, avaliando cada consequência e pronunciando-se nos estritos lindes da situação jurídica e dispondo de acordo com a legislação aplicável ao caso. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP , art. 92 da Lei n.º 9.099 /95 e tampouco o art. 5º , LV da Constituição Federal . Registre-se ainda que o parecer da Procuradoria não vincula as decisões do Poder Judiciário. 3.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP , reitero que não houve omissão e/ou contradição alegada pela Defesa do réu capaz de ensejar o reexame da causa, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ratificando-se o julgado. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único, do Regimento Interno das

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 28/09/2015 ....Pág.: 405 - 28/9/2015 Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20150110142453 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODA MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interposto com o propósito de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 83 da Lei 9.099 /95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado. 2.O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pelas partes, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3.Ressalte-se que o acórdão manteve-se dentro do pedido, avaliando cada consequência e pronunciando-se nos estritos lindes da situação jurídica e dispondo de acordo com a legislação aplicável ao caso. Registre-se ainda que os embargos não é recurso cabível quando na verdade o embargante pretende a apreciação de nova tese defensiva, não ventilada no recurso. Irresignação descabida. 4.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP , reitero que não houve omissões alegada pela Defesa do réu capaz de ensejar o reexame da causa, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ratificando-se o julgado. 5.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 01/04/2016 ....Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20150110142453

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20150110303635 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODA MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interposto com o propósito de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 83 da Lei 9.099 /95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado. 2.O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pelas partes, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3.Ressalte-se que o acórdão manteve-se dentro do pedido, avaliando cada consequência e pronunciando-se nos estritos lindes da situação jurídica e dispondo de acordo com a legislação aplicável ao caso. Registre-se ainda que os embargos não é recurso cabível quando na verdade o embargante pretende a apreciação de nova tese defensiva, não ventilada no recurso. Irresignação descabida. 4.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP , reitero que não houve omissões alegada pela Defesa do réu capaz de ensejar o reexame da causa, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ratificando-se o julgado. 5.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 01/04/2016 ....Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20150110303635

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20130111188499 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.In casu, o recorrente usou de documento de identidade de terceira pessoa para identificar-se perante um hotel da cidade, bem como perante a autoridade policial, tendo sido condenado como incurso nas penas do art. 308 , do Código Penal . 2.A conduta de usar, como próprio, falso documento de identidade é reconhecidamente típica, a teor do que dispõe o art. 308 do Código Penal , que tutela a fé pública, ou seja, a confiança da coletividade que recai sobre a identidade das pessoas. 3.A conduta típica de identidade falsa, entretanto, não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no art. 5º , Inciso LXIII , da Constituição Federal , pois o recorrente agiu com dolo específico quando usou documento de identificação que sabia que não era o seu. 4.Não obstante o princípio de que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma, a conduta do agente não pode extrapolar o seu direito constitucional de permanecer calado, sob pena de possível prejuízo de terceiros não envolvidos em ações delitivas. 5.Inaplicável, ao caso concreto, do princípio da insignificância, uma vez que a conduta do recorrente não representou mínima lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, ante a relevância da conduta na esfera penal. 6.Recurso conhecido e desprovido, correta a fundamentação do d. Magistrado a quo ao prolatar a r. sentença, a qual deve ser mantida em sua integralidade. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 12/08/2015 ....Pág.: 371 - 12/8/2015 Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20130111188499 (TJ-DF) ROBSON BARBOSA

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal no Juizado Especial EMD1 201504100926651 Apelação Criminal no Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016
EMENTA

Registre-se ainda que os embargos não é recurso cabível quando na verdade a embargante pretende a apreciação de nova tese defensiva, não ventilada no recurso. 5.Ademais, uma vez que a via dos embargos de declaração não comporta a solução do caso, a irresignação com relação ao entendimento consolidado no acórdão deve ser deduzida pelo instrumento processual adequado, considerando as hipóteses recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais. 6.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP , reitero que não houve omissões alegada pela defesa do réu capaz de ensejar o reexame da causa, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ratificando-se o julgado. 7.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 8.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 06/04/2016 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal no Juizado Especial EMD1 201504100926651 Apelação Criminal...no Juizado Especial (TJ-DF) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial EDJ1 20150110303635 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016
EMENTA

Registre-se ainda que os Embargos de Declaração não são cabíveis quando, no caso, a Embargante pretende o reexame de mérito do julgado, juntando novos documentos aos autos e sustentado a tese que o Embargado é acometido de grave distúrbio mental, com o argumento de que seu pleito caracteriza estado de necessidade defensivo e exculpante. 6.Ademais, tais irresignações destoam do conteúdo processual, e, portanto, descabida em sede de Embargos de Declaração, uma vez que eventual enfermidade emocional ou psíquica pessoal do ofendido/embargado não foi objeto dos autos, cujo objetivo foi a apuração de conduta contra a honra em seu desfavor. 7.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP , reitero que não houve omissão alegada pela Embargante capaz de ensejar o reexame da causa, razão pela qual os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração devem ser rejeitados, ratificando-se o acordão e o julgado de 1º grau. 8.Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 9.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, 103, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 24/05/2016 ....Pág.: 425 - 24/5/2016 Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial

TJ-DF - 20130111309484 0130948-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Ademais, sobre a questão posta em exame a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que um único ato não caracteriza a contravenção penal denunciada, mas, em se tratando de advogado que pratica mais de um ato no mesmo processo, assim a contravenção restaria configurada, tal como indica o aresto da Suprema Corte, sendo que no presente caso as provas são contrárias ao que o Ministério Público sustenta em sua denúncia de fls. 583/584. 5. Ante o exposto, a pretensão punitiva não merece acolhimento e a r. sentença deve ser mantida rejeitando-se a denúncia, por insuficiência de provas, determinando o arquivamento do feito, na forma do artigo 395 , inciso II e III , do Código de Processo Penal . 6. Recurso conhecido e desprovido, correta a fundamentação da d. Magistrada a quo ao prolatar a r. sentença, a qual deve ser mantida em sua integralidade. 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV e 103, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20140111648874 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015
EMENTA

Portanto, não há que se falar em absolvição do réu pela insuficiência de provas para fundamentar a sentença condenatória. 5. Além disso, os depoimentos prestados por policiais gozam de fé pública e devem prevalecer caso inexistam nos autos quaisquer elementos que possam infirmá-los, tendo em vista que ostentam a presunção de veracidade até que haja prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, o depoimento do proprietário do estabelecimento onde se deu o fato também confirma a confusão provocada no bar pelo acusado. 6.Os sintomas de embriaguez do réu relatados por uma testemunha não lhe retiram a imputabilidade penal quanto ao crime previsto no art. 331 , do Código Penal , pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude de seu ato à época dos fatos, bem como porque a embriaguez não foi decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28 , II, do CPC ). Ademais, ressalte-se que o suposto estado de embriaguez não restou comprovado nos autos. 7.Recurso conhecido e desprovido, correta a fundamentação realizada pelo d. Magistrado a quo, ao prolatar a r. sentença, que deve ser mantida em sua integralidade e pelos seus fundamentos. 8.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 10/09/2015 ....Pág.: 451 - 10/9/2015 Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20140111648874 (TJ-DF) ROBSON BARBOSA

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20150410092665 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

Sentença mantida. 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 01/03/2016 ....Pág.: 559 - 1/3/2016 Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20150410092665 (TJ-DF) ROBSON BARBOSA