Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 86532 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ACÓRDÃO QUE, EMANADO DE TURMA RECURSAL VINCULADA AO JUIZADO ESPECIAL, REPORTA-SE, COMO RAZÃO DE DECIDIR, AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA NORMA INSCRITA NO § 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099 /95 - PEDIDO INDEFERIDO.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE XXXXX PR - PARANÁ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI 9.099 /1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729 . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-04.2016.8.13.0672

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729 . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 23/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... No caso, verifica-se que os artigos 46 e 82 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95 dispõem que se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão... Acórdão prolatado, de forma irretocável, negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos dos arts. 46 e 82 , § 5º

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Soledade Casanova Calçados e Vestuários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 25/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    § 5º , da Lei federal nº 9.099 /1995.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099... PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA... do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0048 em 21/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [. .]... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL

Modelos que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • Modelo simples de Embargos de Declaração

    Modelos • 30/08/2019 • Perfil Removido

    § 5º , da Lei n. 9.099 /95. 10... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência... Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora , mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82

  • Queixa Crime

    Modelos • 19/12/2022 • Brunna Motta

    Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º. da Lei nº 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... Assim, a tramitação é da competência da Justiça Comum Criminal, contrariando o disposto pela Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099 /95) Art. 61... no caso de concurso material, o somatório das penas máximas cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal, a exasperação) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 61 da Lei nº 9.099

  • [Modelo] Restituição de Parcela do Seguro Desemprego c/c Dano Moral

    Modelos • 12/01/2021 • Maria Pelegrin

    Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada por seus próprios fundamentos... CONDENO a recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (segunda parte do art. 55 da Lei n. 9.099 /95). 6

Artigos que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • Grupos de whatsapp nos condomínios

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. 11.

  • Análise do art. 218-C do Código Penal. Caso de um famoso jogador de futebol.

    Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82 , § 5º da Lei 9.099 /95. Condeno o recorrente vencido nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00... Se houver denúncia, a pena mínima de um ano assegura ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, pressupondo tratar-se de réu primário

  • Procedimento Especial nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

    § 5º , Lei nº 9.099 /95)... envolvidas. f) A possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição e à revisão das decisões judiciais (art. 82... RESUMO O presente artigo aborda o procedimento especial nos crimes de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, analisando aspectos como a transação penal, a suspensão condicional

Doutrina que cita Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • Para STF, acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /1995... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /1995, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /1995 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

Diários Oficiais que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais

  • STJ 14/03/2024 - Pág. 6034 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Nesse aspecto, convém lembrar que o art. 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95 autoriza a confirmação da r. sentença por seus próprios fundamentos, especialmente quando esta contiver suficientes razões para... (e-STJ, fls. 262-263) Conforme registrado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer: Esta é, a propósito, a dicção do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /1995, segundo o qual "se a sentença for confirmada... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal . Não ocorrência

  • TRF-1 27/01/2021 - Pág. 36 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 26/01/2021 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos

  • DJGO 03/04/2023 - Pág. 19502 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA ACATADO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I... No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, conforme art. 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. IV. PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA ACATADO