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Legislação direta

Inciso II do Artigo 82 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 82 - Os Diretores Setoriais, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II - orientar, coordenar e compatibilizar as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas, com as políticas e diretrizes do DETRAN-SP;

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321578820168260053 SP 1032157-88.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

Decisão: São Paulo, 19 de setembro de 2017. . 5º , inc. Isto posto, no uso das prerrogativas previstas no Decreto estadual n. 59.055/13, DETERMINO: (i) A instauração...

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