Art. 82 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Afinal, quem DEVE no processo?

Artigos09/01/2020Lais Camila da Fonseca
Depois de 03 (três) anos da vacância da lei, o novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), ainda é pauta de polêmicas entre os Tribunais, o que bota em jogo efetivos prejuízos dos direitos das...AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 ). AÇÃO DE EXECUÇÃO....Obrigação da parte vencida. .Interpretação dos artigos 82 e 95 , do CPC/15 em conjunto com o artigo 85 Conhecimento de quem é a parte vencida após o trânsito em julgado. Precedente STJ.

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

Interpretação extensiva do inciso XI, do art. 1.015, do CPC: possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de inversão do ônus da prova

Artigos24/05/2018Rogerio Rodrigues
. 1.015 do CPC ....Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.)...Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. NEVES. Daniel Amorim Assumpção.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC )....Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 207475220208160000 PR 0020747-52.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 222458620208160000 PR 0022245-86.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

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