Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34232 PR 2001.04.01.034232-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS. VERBAS VERTIDAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE.DESCARACTERIZAÇÃO. NFLD NULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salário "in natura" é o pagamento em espécie, em utilidades vitais que não o dinheiro. Devem estar incluídas nas modalidades previstas em lei. As utilidades que forem condição para o exercício de qualquer trabalho não podem ser descontadas, porque funcionam a título de indenização, no entanto as que não forem para esse fim são vantagens e como tais incorporam-se ao salário para todos os efeitos. Incorporando-se ao salário, são computadas inclusive quanto às contribuições previdenciárias, FGTS, indenização pela resilição do contrato sem justa causa, etc. 2. O lazer é "um conjunto de ocupações as quais o indivíduo pode dedicar-se voluntariamente, seja para descansar, ou para divertir-se, ou para desenvolver a sua informação ou sua formação desinteressada, sua vontade de participação social ou sua livre capacidade criadora quando libertar-se das obrigações profissionais, familiares e sociais". 3. O art. 458 permite o pagamento de salário em utilidades. No entanto, como existem divergências em torno desse pagamento, fixou-se regras para se poder aclarar a figura da "utilidade". 4. Nem toda utilidade fornecida pelo empregador é salário. Só o serão as utilidades quando presentes dois requisitos, a habitualidade e a gratuidade. Se o empregador cobra pelas utilidades, descaracteriza-se a sua natureza salarial, uma vez que nesse caso não serão ingressos no patrimônio do empregado. 5. A associação é mantida para oferecer "serviços" de lazer aos associados, e como se pode ver o fato de usufruírem do lazer não implica que também usufruem dos valores diretamente vertidos à associação pela autora. É de lembrar ainda que os próprios funcionários "pagam", através das mensalidades, para gozar das atividades oferecidas pela associação, o que por si só, já descaracterizaria o conceito de salário-utilidade. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 26/03/2003 PÁGINA: 639 - 26/3/2003 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, VALOR, BANCO DO BRASIL (BB), REPASSE, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE ESPORTIVA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4004 PR 98.04.04004-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2000

TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. A antecipação da tutela só terá cabimento, como a lei expressamente determina e é da essência da jurisdição cautelar quando evidenciadas as duas condições indispensáveis, a saber, o fumus boni juris e o periculum in mora - conjuntamente.Inexistindo prova de inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador, descabe a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas do salário-alimentação.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 09/02/2000 PÁGINA: 471 - 9/2/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART- 3 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART- 3 TRF-4ªR : AC 97.04.33258- 0-SC.

TRF-5 - Apelação Civel AC 302632 PE 0022673-40.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. - "Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho." (Súmula 593 do STF.) - "O recolhimento para o FGTS deve ser feito com incidência sobre o pagamento de serviços extraordinários, de gratificações habituais não ajustadas formalmente e de verba de representação, quando se caracterizam como remuneração." ( AC 3027/PE , Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, Primeira Turma.) - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2009 - Página: 233 - Nº: 101 - Ano: 2009 - 29/5/2009 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 2 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 457 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 458 PAR-1 PAR-2 ART- 81 ART- 82 Consolidação das Leis do Trabalho . LEG-FED SUM-593 (STF) . LEG-FED SUM-63 (TST) .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66823 CE 0019149-40.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. AJUDA FINANCEIRA REPASSADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE. - Os pagamentos efetuados aos empregados de maneira habitual, sob forma de salário-utilidade fazem parte do salário de contribuição. In casu, os associados da AABEC - Associação Atlética do Banco do Estado do Ceará pagam mensalidade para poderem usufruir dos serviços oferecidos pela associação, não se tratando de um ganho econômico a caracterizar um salário-utilidade. - O Banco do Estado do Ceará S/A, por liberalidade, auxilia financeiramente a entidade, não podendo ser caracterizada tal verba como salário "in natura". Descabida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores. - Precedente do colendo STJ (Resp 755.174-PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 30.05.2006) - Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 05/10/2009 - Página: 246 - Ano: 2009 - 5/10/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-11 ....LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 INC-1 . LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 . CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 PAR-1 ART- 81 ART- 82 Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34232 PR 2001.04.01.034232-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS. VERBAS VERTIDAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE.DESCARACTERIZAÇÃO. NFLD NULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salário "in natura" é o pagamento em espécie, em utilidades vitais que não o dinheiro. Devem estar incluídas nas modalidades previstas em lei. As utilidades que forem condição para o exercício de qualquer trabalho não podem ser descontadas, porque funcionam a título de indenização, no entanto as que não forem para esse fim são vantagens e como tais incorporam-se ao salário para todos os efeitos. Incorporando-se ao salário, são computadas inclusive quanto às contribuições previdenciárias, FGTS, indenização pela resilição do contrato sem justa causa, etc. 2. O lazer é "um conjunto de ocupações as quais o indivíduo pode dedicar-se voluntariamente, seja para descansar, ou para divertir-se, ou para desenvolver a sua informação ou sua formação desinteressada, sua vontade de participação social ou sua livre capacidade criadora quando libertar-se das obrigações profissionais, familiares e sociais". 3. O art. 458 permite o pagamento de salário em utilidades. No entanto, como existem divergências em torno desse pagamento, fixou-se regras para se poder aclarar a figura da "utilidade". 4. Nem toda utilidade fornecida pelo empregador é salário. Só o serão as utilidades quando presentes dois requisitos, a habitualidade e a gratuidade. Se o empregador cobra pelas utilidades, descaracteriza-se a sua natureza salarial, uma vez que nesse caso não serão ingressos no patrimônio do empregado. 5. A associação é mantida para oferecer "serviços" de lazer aos associados, e como se pode ver o fato de usufruírem do lazer não implica que também usufruem dos valores diretamente vertidos à associação pela autora. É de lembrar ainda que os próprios funcionários "pagam", através das mensalidades, para gozar das atividades oferecidas pela associação, o que por si só, já descaracterizaria o conceito de salário-utilidade. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 26/03/2003 PÁGINA: 639 - 26/3/2003 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, VALOR, BANCO DO BRASIL (BB), REPASSE, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE ESPORTIVA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74564 CE 0006093-56.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS NFLD'S. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1.Agravo de Instrumento objetivando a suspensão das NFLD´s que consideraram as despesas com alimentação como remuneração dos empregados, bem como do Auto de Infração que aplicou multa por não apresentação aos Auditores Fiscais do INSS de informações e documentos necessários ao procedimento fiscal. 2.Consoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio fornecido para alimentação dos funcionários, quando é efetuado in natura e diretamente pelo empregador, seu valor não terá natureza salarial, o que implica sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independente de haver ou não a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Impossibilidade de suspensão do Auto de Infração, que aplicou multa por não apresentação aos Auditores Fiscais do INSS de informações e documentos necessários ao procedimento fiscal. O art. 32 , inciso III , da Lei nº 8.212 /91 prevê, expressamente, a obrigatoriedade do contribuinte apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS e da Receita Federal, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à sua fiscalização. Agravo de Instrumento provido, em parte.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/11/2007 - Página: 478 - Nº: 221 - Ano: 2007 - 19/11/2007 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 Consolidação das Leis do Trabalho . LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART- 3 ....CPC-73 LEG-FED LEI-9612 ANO-1973 ART-535 INC-2 ART-28 PAR-9 LET-C Código de Processo Civil . LEG-FED SUM-241 (TST) .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74564 CE 2007.05.00.006093-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS NFLD'S. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1.Agravo de Instrumento objetivando a suspensão das NFLD´s que consideraram as despesas com alimentação como remuneração dos empregados, bem como do Auto de Infração que aplicou multa por não apresentação aos Auditores Fiscais do INSS de informações e documentos necessários ao procedimento fiscal. 2.Consoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio fornecido para alimentação dos funcionários, quando é efetuado in natura e diretamente pelo empregador, seu valor não terá natureza salarial, o que implica sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independente de haver ou não a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Impossibilidade de suspensão do Auto de Infração, que aplicou multa por não apresentação aos Auditores Fiscais do INSS de informações e documentos necessários ao procedimento fiscal. O art. 32 , inciso III , da Lei nº 8.212 /91 prevê, expressamente, a obrigatoriedade do contribuinte apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS e da Receita Federal, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à sua fiscalização. Agravo de Instrumento provido, em parte.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/11/2007 - Página: 478 - Nº: 221 - Ano: 2007 - 19/11/2007 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-3 ....CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 458 ART- 82 Consolidação das Leis do Trabalho . LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART- 3 ....CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-9612 ANO-1973 ART-535 INC-2 ART-28 PAR-9 LET-C Código de Processo Civil . LEG-FED SUM-241 (TST) .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4004 PR 98.04.04004-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2000

TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. A antecipação da tutela só terá cabimento, como a lei expressamente determina e é da essência da jurisdição cautelar quando evidenciadas as duas condições indispensáveis, a saber, o fumus boni juris e o periculum in mora - conjuntamente.Inexistindo prova de inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador, descabe a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas do salário-alimentação.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 09/02/2000 PÁGINA: 471 - 9/2/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 82 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART- 3 TRF-4ªR : AC 97.04.33258- 0-SC.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 170004120075060142 17000-41.2007.5.06.0142 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação aos artigos 5º , II e LV , da Constituição Federal , 794 da Consolidação das Leis do Trabalho , 82 do Código Civil e 145 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". (Súmula nº 330 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62 , I , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00013648220128160125 PR 0001364-82.2012.8.16.0125 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACOLHIDO – PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRO TRABALHO – APELADO APTO PARA AS ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM FORÇA E HABILIDADE COMPLETA DA MÃO ESQUERDA – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NA MÃO ESQUERDA – INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, PARA O DESEMPENHO DO SEU TRABALHO HABITUAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91, E DO PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, PARA OS JUROS DE MORA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.495.146/MG, RESP 1.492.221/PR E RESP 1.495.144/RS (TEMA 905), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – INCIDÊNCIA DO PREVISTO NA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001364-82.2012.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.07.2018)

Encontrado em: redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86, caput): “Art. 86...., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91....Consumidor – INPC, nos termos do previsto na Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, a partir do vencimento de cada Apelação Cível nº 0001364-82.2012.8.16.0125 fls. 15 parcela.

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