Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Somente nos casos em que o Juízo universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, para atingir os bens dos sócios (art. 82 da lei 11.101 /05), haverá

A admissão de professores de Universidade Pública sem o necessário concurso público

Artigos24/09/2019Rogério Tadeu Romano
No entanto, o texto constitucional prevê duas exceções a essa regra fundamental: trata-se dos incisos II, in fine e IX do art. 37 da Constituição , nos seguintes termos: Art. 37....LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE....R.T., 2ª ed., 1991. pp. 82-83). Hoje, universidades já podem contratar professores substitutos por meio de um processo diferente do concurso público, chamado de seleção simplificada.

A jornada de trabalho dos bancários e as suas diferenças em relação à dos demais empregados.

Decreto-Lei nº 5.452 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Rio de Janeiro: Presidente da República, 1943....a esses empregados o disposto no art. 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT : Súmula nº 287 do TST JORNADA DE TRABALHO....Decreto-Lei nº 5.452 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Rio de Janeiro: Presidente da República, 1943. BRASIL. Súmula nº 102. Brasília: Tribunal Superior do Trabalho, 2011.

O Contrato de Trabalho Intermitente e a sua Inconstitucionalidade

Artigos12/09/2020Elida Albuquerque
na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , assim como modificando conceitos fundamentais para a relação laboral....e instalação da Justiça do Trabalho (1941), Em 1943 foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro...A Consolidação das Leis Trabalhistas no seu artigo 443 parágrafo 3 o define o conceito de contrato de trabalho intermitente com a seguinte redação: § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho

O adicional de transferência e as hipóteses de alteração do local de prestação de serviços.

Artigos02/06/2020Laura Romancini
Inteligência do Enunciado n. 63, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho c/c parágrafo único do artigo 3o da Lei 7.064 /82....Esse é um direito que deve ser assegurado, respeitado pelo empregador e garantido pela justiça do Trabalho. REFERÊNCIAS · BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ....Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm Acesso em: 16 de maio 2020. · DELGADO, Maurício Godinho .

Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Pontos Positivos e Negativos

Artigos08/11/2019Júlia Moreira
(CASSAR; BORGES, 2017, p. 15) Sobre a concessão de férias, a Lei 13.467 /2017 acrescentou os parágrafos 1º e 3º ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/43 – CLT )....Curso de Direito do Trabalho . 7. ed. São Paulo: Letras, 2011. BRASIL. Decreto Lei nº 5.452 , de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho , Brasília, DF....Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1319004 PE 0007267-81.1997.4.05.8300

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Releve-se, ainda, que os referidos servidores, contratados pelo Estado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , tinham garantida a concessão de aposentadoria 2 RE 1319004 / PE pela Lei estadual...Os artigos 13 das Leis nº 8.212 e 8.213 , de 1991, assim estabelecem: (…) Mesmo antes do advento das leis em referência, a antiga CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social, consubstanciada no Decreto...Estadual nº 6.478, de 1972, que"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao …

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade: (Im) Possibilidade de Cumulação?

Artigos01/04/2019Paulo Lima
No âmbito trabalhista, a atividade insalubre possui previsão legal na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), em seu Título II (Normas Gerais De Tutela Do Trabalho), Capítulo V (Segurança e da Medicina...Decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943. Dispõe sobre Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> . Acesso em: 14....">http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/ompt/crj/noticias/7be0454f-bed4-4073-a175-41043a82... . Acesso em: 11 mar. 2019 ___. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1276833 PR 0002205-35.2017.8.16.0147

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

É que não há prova suficiente de que a Apelante-Autora foi admitida originariamente no MUNICÍPIO-Apelado segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , havendo, ao contrário, elementos que indicam...eram, antes da entrada em vigor da dita Lei, submetidos à CLT : “Art. 233 – Os atuais servidores, cujas relações de trabalho são 3 ARE 1276833 / PR regidas pelo Decreto-lei nº 5452 de 1º de maio de 1943...Branco do Sul, ocupantes de empregos com regime jurídico definido pela Consolidação das Le…

O Negociado Sobre o Legislado e o Princípio da Vedação do Retrocesso Social

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”, de forma a incidir a hipótese do art. 62 , II da Consolidação das Leis do Trabalho [43] ....Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.212 , de...Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.212 , de
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