Art. 82 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02201068220128260000 SP 0220106-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, INCISO II, DA LEI 13.105/15). NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 605. 481/SP, TEMA Nº 266/STF, DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 605.481/SP, Tema n° 266/STF.

Encontrado em: de Direito Público 12/04/2018 - 12/4/2018 Agravo de Instrumento AI 02201068220128260000 SP 0220106-82.2012.8.26.0000

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223473520165040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105/15. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E NA SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A constatação de que, ao tempo da concretização da dissolução contratual, após o curso do aviso prévio indenizado (O.J. 82 da SBDI-1), a impetrante se encontrava acometida de doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de reintegração no emprego. 2. Nessa hipótese, a garantia provisória de emprego encontra lastro no direito objetivo (art. 118 da Lei nº 8.213/91) e na Súmula 378, II, do TST, razão pela qual configurada a afronta a direito líquido e certo da impetrante. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15286620125090004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APOSENTADO. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de parcela decorrente do contrato de trabalho devida diretamente pela empregadora aos aposentados, e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/15, deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte Superior aplica, ao caso, a diretriz constante nas Súmulas 51, I, e 288/TST, e no art. 468 da CLT, para concluir que o Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 é norma interna de natureza regulamentar, que assegurou aos empregados admitidos até 31.12.82 (hipótese dos autos) a participação nos lucros prevista no Termo Aditivo ao ACT de 1969. Logo, é condição que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico da Autora, admitida antes de 31.12.82, não podendo o instrumento normativo posterior limitar o recebimento da referida parcela, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

DJGO 10/03/2017 - Pág. 369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 3 DA LEI N 6.194 /74, COM A REDACAO DA LEI N 11.4 82/2007, NO SENTIDO DA INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE...OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT , PREVISTA NO 7 DO ART. 5 DA LEI N. 6194 /74, REDACAO DADA PELA LEI N....O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA D EVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

DJGO 26/10/2016 - Pág. 256 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ERMOS DO ART. 85 , 2, DO CPC . O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...NA AUDIENCIA AS PARTES N AO ENTABULARAM ACORDO (FLS. 82).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50016578420174047003 PR 5001657-84.2017.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. ESTADIA. LIMITE MÁXIMO 30 DIAS. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NAS DESPESAS RELACIONADAS NO ART. 82 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia acerca da exigência do pagamento das despesas com a estada do veículo no depósito foi enfrentada pelo E. STJ, que, ao julgar o REsp n. 1104775, sob o regime de recursos repetitivos, definiu a questão nos seguintes termos: É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias." (Tema 124). Com o advento da Lei n. 13.281/2016, vigente a partir de 04 de maio de 2016, a redação do artigo 271, do Código de Trânsito Brasileiro passou a estabelecer o limite de 6 (seis) meses para a cobrança de despesas de estadia. Todavia, na data da remoção do veículo da parte autora, ainda não estava em vigor a norma legal que definiu o limite de 6 meses. Portanto, à luz da jurisprudência pacificada à época do fato ocorrido, o recorrido tinha direito à respectiva liberação mediante o pagamento dos valores correspondentes às despesas de estadia pelo prazo máximo de trinta dias. Não pode prosperar a pretensão de incluir os honorários advocatícios dentre as "despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo", a que alude o artigo 82 do Novo Código de ProcessoCivil - NCPC (Lei 13.105/15), uma vez que este dispositivo legal, seja em seu caput, seja em seus parágrafos, trata dos gastos decorrentes do processo, tais como remuneração de peritos e intérpretes, pagamentos de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, custeio de locomoção de testemunhas e outras, não se entendendo como "despesa processual" os honorários advocatícios, uma vez que tratados em dispositivos distintos.

DJGO 04/05/2017 - Pág. 268 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ENVIOU COPIA DA CARTA DE ARREMATACAO (FLS. 80/82). ATRAVES DE ARREMATACAO JUDICIAL, CONFORME DEMONSTRA A CARTA DE ARREMATACAO APRESENTADA AS FLS. 81/ 82...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...

DJGO 14/07/2016 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDID O DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...A PARTE AUTORA IMPUGNOU A CONTESTACA O (FLS. 82/88). . 3 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL: ART. 3 OS DANOS PESSO AIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA...

DJGO 09/06/2017 - Pág. 242 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATRAVES DE ARREMATACAO JUDICIAL, CONFORME DEMONSTRA A CARTA DE ARREMATACAO APRESENTADA AS FLS. 81/ 82...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DE VERA SER CERTIFICADO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50106436120164047003 PR 5010643-61.2016.404.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NAS DESPESAS RELACIONADAS NO ART. 82 DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE. Não pode prosperar a pretensão de incluir os honorários advocatícios dentre as "despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo", a que alude o artigo 82 do Novo Código de Processo Civil - NCPC (Lei 13.105 /15), uma vez que este dispositivo legal, seja em seu caput, seja em seus parágrafos, trata dos gastos decorrentes do processo, tais como remuneração de peritos e intérpretes, pagamentos de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, custeio de locomoção de testemunhas e outras, não se entendendo como "despesa processual" os honorários advocatícios, uma vez que tratados em dispositivos distintos.

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