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Legislação direta

Artigo 82 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Art. 82. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

DOU 28/04/2020 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/04/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$43.200,00....Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$31.000,00....Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$132.560,00....

DOU 25/03/2020 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/03/2020Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/16. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/16. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/16.

DOERS 04/04/2019 - Pág. 5 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais04/04/2019DOERS
Renumerar o atual artigo 18 para 19, e aprimorar a redação em aderência à Lei 13.303/16 (art. 8°, III...a redação a disposto no inciso II do art. 194 da lei n° 6.404/76; xxvi. Incluir novo § 1° no artigo 93, em atendimento ao art. 9° §4° da Lei 13.303/16, renumerando o atual §...

DOERS 03/04/2019 - Pág. 5 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais03/04/2019DOERS
Renumerar o atual artigo 18 para 19, e aprimorar a redação em aderência à Lei 13.303/16 (art. 8°, III..., Art. 12, Art. 24) x. a redação a dis pos to no incis o II do art. 194 da lei n° 6.404/76;

DOERS 05/04/2019 - Pág. 6 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais05/04/2019DOERS
Incluída nova seção V, e artigo 29 para aprimoramento estrutural, em aderência à Lei 13.303/16; xxi....a redação a disposto no inciso II do art. 194 da lei n° 6.404/76; xxvi. Incluir novo § 1° no artigo 93, em atendimento ao art. 9° §4° da Lei 13.303/16, renumerando o atual §...

DOM-SOD-SP 29/04/2020 - Pág. 5 - Edição Regular - Diário Oficial do Município de Sorocaba

Diários Oficiais29/04/2020Diário Oficial do Município de Sorocaba
/16/93 e suas alterações Art. 82e 84 35) A data de recebimento das propostas confere com a data estipulada...Art. 31 da Lei Federal 13.303/16 38) Houve empate de duas ou mais propostas? 13.303/16 54) As compras estão sendo divulgadas Art. 29 Lei Federal n° 13.303/16 seguindo mensalmente...

DOM-SP 11/12/2018 - Pág. 110 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...

DOSP 11/12/2018 - Pág. 110 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...

DOSP 09/02/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. Federal nº 13.303 /16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer...Federal nº 13.303 /16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer...

DOM-SP 09/02/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
ART. Federal nº 13.303 /16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer...Federal nº 13.303 /16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer...
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