Aproximadamente 52 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 82 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 82. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput também às associações de Municípios que firmem instrumentos de cooperação com a União.

TRT-3 24/01/2020 - Pág. 6371 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.898/19 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no artigo com esse mesmo número na Lei 13.707/18, que regulou o orçamento...

TRT-3 24/01/2020 - Pág. 6375 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no artigo com esse mesmo número na Lei 13.707/18, que regulou o orçamento...

TRT-3 30/04/2019 - Pág. 7539 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TSTE-ED-ARR-643-82.2013.5.09.0015, SBDI-1, rel.Min. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 14/06/2019 - Pág. 8184 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais14/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TSTE-ED-ARR-643-82.2013.5.09.0015, SBDI-1, rel.Min. .1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 16/10/2019 - Pág. 6925 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS 22/10/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 16/12/2019 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais15/12/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2014. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRT-3 27/02/2019 - Pág. 7023 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
primeira anotar a CTPS em substituição às demais, para estampar um único contrato, com admissão em 01.08.82...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...