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Legislação direta

Artigo 82 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

TRF-2 02/08/2018 - Pág. 568 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Penal por duas vezes e no art. 334 , caput, do Código Penal uma vez na forma tentada (art. 14 , II ,.... 82 do Código Processo Penal . Processo Penal .

DJRJ 13/07/2016 - Pág. 256 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/07/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 180 do Código Penal e absolvê-lo do crime de uso de documento falso e ao de Vanor também para absolvê-lo...DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: Por unanimidade e nos termos do art.... 82 do Código Processo Penal , foi determinada a reunião dos processos 3481-33.2010.8.19.0028 e 6062...

DJRJ 13/07/2016 - Pág. 257 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/07/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
penais. . 82 do Código Processo Penal , foi determinada a reunião dos processos 3481-33.2010.8.19.0028 e 6062...penais. 015.

STF 28/08/2017 - Pág. 188 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/08/2017Supremo Tribunal Federal
Ainda mais atendendo ao verbo utilizado no tipo penal (enquanto o art. 309, por exemplo, utiliza o verbo...9º , inciso III , alínea d , do Código Penal Militar . . 82 do Código Processo Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 9.299 /96, que dispõe que “nos...

DOEMG 19/03/2008 - Pág. 1152 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/03/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de conseqüência, SUBMETO o acusado MARCELO BORGES CAMPOS às disposições do artigo 171 , "caput", do Código...Penal . . 82 do Código Processo Penal e determino, após as anotações de prexe, o arquivamento dos presentes autos...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 902 99.02.28041-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1999
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SIMULTANEUS PROCESSOS. CONEXÃO.ART. 82 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1-) Nos termos do art. 82 , do Código de Processo Penal , não se concebe a reunião de processos quando um deles, o atrativo, já se encontra sentenciado. A expressão "sentença definitiva"constante do referido dispositivo legal refere-se não àquela sobre a qual se teneham operado os efeitos da coisa julgada, mas sim sentença final. 2-) Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::23/12/1999 - 23/12/1999 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEP-84 LEG-F LEI- 7210 ANO-1984 LEI DE EXECUǦO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689...ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEP-84 LEG-F LEI- 7210 ANO-1984 LEI DE EXECUǦO PENAL AGRAVO REGIMENTAL...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 9902280412 RJ 99.02.28041-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1999
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SIMULTANEUS PROCESSOS. CONEXÃO.ART. 82 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1-) Nos termos do art. 82 , do Código de Processo Penal , não se concebe a reunião de processos quando um deles, o atrativo, já se encontra sentenciado. A expressão "sentença definitiva"constante do referido dispositivo legal refere-se não àquela sobre a qual se teneham operado os efeitos da coisa julgada, mas sim sentença final. 2-) Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::23/12/1999 - 23/12/1999 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LEP-84 LEG-F LEI- 7210 ANO-1984 LEI DE EXECUǦO PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGR 9902280412 RJ 99.02.28041

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1972
EMENTA

CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL . CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS. II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 , IV E VI , 75 , PARÁGRAFO ÚNICO , 78 , C E 82 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1972 SEGUNDA TURMA DJ 06-10-1972 PP-***** - 6/10/1972 ENTORPECENTE, PORTE, TRAFICO, CO-AUTORIA, AÇÕES PENAIS...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1972
EMENTA

CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL . CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS. II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 , IV E VI , 75 , PARÁGRAFO ÚNICO , 78 , C E 82 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1972 SEGUNDA TURMA DJ 06-10-1972 PP-***** - 6/10/1972 ENTORPECENTE, PORTE, TRAFICO, CO-AUTORIA, AÇÕES PENAIS...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF) THOMPSON FLORES

STF - HABEAS CORPUS HC 73034 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1996
EMENTA

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A alegação de nulidade por desmembramento do processo penal, em razão de haver conexao entre os crimes de falsificação documental e estelionato e o homicidio, que não poderiam ser objeto de ações autonomas, a esta altura não mais se justifica a reunião dos processos para efeito da unidade de julgamento, porquanto ja havendo sentença definitiva em um deles, aplica-se o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal , o que impede qualquer prejuizo ao paciente. Nem há que se falar em nulidade quanto a negativa de inquirição de co-réu, que responde a processo em feito desmembrado, pois além de não haver sido demonstrado o prejuizo que fora acarretado por esse indeferimento, o silencio da defesa, que nada protestou na sessão de julgamento, tem o efeito de convalidar o vício eventualmente verificado. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DJ 08-03-1996 PP-06215 EMENT VOL-01819-02 PP-00274 - 8/3/1996 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00082 ART- 00495 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP2913, PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO, NULIDADE, INOCORRENCIA