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Legislação direta

Artigo 82 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

TJ-PA - Apelação APL 00000924520048140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , II DO CP . PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 499 DO CPP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRIVADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONFORME FAZ PROVA A CERTIDÃO PROVENIENTE DO DIRETOR DE SECRETARIA À FL. 82 DOS AUTOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA QUE QUEDOU INERTE. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11 . 719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/2008 QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEI Nº 11.719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/08 ALTEROU O RITO PROCESSUAL NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 499http://www.jusbrasil.com/topicos/10625536/artigo-499-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. ASSEGURADO AO RECORRENTE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL REGULARMENTE INTERPOSTA. REFUTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃOa1 OPORTUNIDADE AO ORA RECORRENTE DE ELEGER NOVO DEFENSOR QUANDO DA INÉRCIA DO PATRONO PARTICULAR PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA NULIDADE (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA), A NOMEAÇÃO, PELO JULGADOR, DE DEFENSOR DATIVO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE DE O DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, PERMANECER INERTE. CONFORME O ENUNCIADO N.º 523 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO, "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINARES REFUTADAS....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430187224 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , II DO CP . PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 499 DO CPP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRIVADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONFORME FAZ PROVA A CERTIDÃO PROVENIENTE DO DIRETOR DE SECRETARIA À FL. 82 DOS AUTOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA QUE QUEDOU INERTE. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11 . 719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/2008 QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEI Nº 11.719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/08 ALTEROU O RITO PROCESSUAL NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 499http://www.jusbrasil.com/topicos/10625536/artigo-499-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. ASSEGURADO AO RECORRENTE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL REGULARMENTE INTERPOSTA. REFUTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OPORTUNIDADE AO ORA RECORRENTE DE ELEGER NOVO DEFENSOR QUANDO DA INÉRCIA DO PATRONO PARTICULAR PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA NULIDADE (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA), A NOMEAÇÃO, PELO JULGADOR, DE DEFENSOR DATIVO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE DE O DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, PERMANECER INERTE. CONFORME O ENUNCIADO N.º 523 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO, "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINARES REFUTADAS....

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: , contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

DJPA 10/12/2009 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. -3689-41. -1941 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...

TJ-ES 11/05/2016 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 312 c/c art. 313, ambos do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 2. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . - A não realização de Audiência de Custódia é incapaz de...