Art. 82 do Decreto Lei 1002/69 em Todos os Documentos

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Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Pessoas sujeitas ao fôro militar
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;
d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;
Crimes funcionais
II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
Extensão do fôro militar § § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Fôro militar em tempo de guerra

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1224635 PR - PARANÁ 7000436-80.2019.7.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei1.002 /69. Precedentes....Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6...ínsitas nos artigos 27 e 28 da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar . o fim desse …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 488397 CE 2019/0003835-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 ⁄08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei1.00269. Precedentes....Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei1.002⁄69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6..... 400 do CPP , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719 ⁄2008, …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1830756 SP 2019/0226412-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

. 397 do CPPM (Decreto-Lei n. 1.002⁄1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP , que determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral em caso de discordância judicial das razões apresentadas...APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 9.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL MILITAR , COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ASSOCIADA À DICÇÃO DO ART. 82 , § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....ART. 125 , § 4º , DA CF . ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

A Lei Anticrime e a inserção do art. 16-A, no Código de Processo Penal Militar

Artigos05/02/2020Jorge Assis
A LEI ANTICRIME E A INSERÇÃO DO ART. 16-A , NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Jorge Cesar de Assis [1] A Lei 13.964 , de 24 de dezembro de 2019 (LEI ANTICRIME), conforme anotado em sua ementa, visou...23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal[4]) , o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da...Tomando por base a MENSAGEM DOS VETOS aos §§ 3º, 4º e 5º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002 , de 21 de outubro de 1969; e inseridos pelo art. 18 do projeto de lei, o Presidente da República justificou

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1525846 PR 2019/0179100-1

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

A Lei n. 9.299 ⁄1996 alterou o art. 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar e o art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar , para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra...Dessa forma, a Lei n. 9.299 ⁄1996 alterou o art. 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar e o art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar , para dispor que os crimes militares, quando dolosos...Nos termos do art. 125 , § 4º , da CF⁄88 , do art. 9o , parágrafo único , do Código …

O civil comete crime militar contra instituições militares estaduais?

Artigos27/02/2020Cleo Camargo
O Decreto-lei nº 3.914 , de 9 de Dezembro de 1941, Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravencoes Penais , em seu Art. 1º , encontra-se a definição do que seria um crime e contravenção penal.... 82 , § 2º do CPPM ....Art. 82.

A Evolução do conceito de crimes militares

Artigos10/02/2020Rafael Araújo
O art. 9º do Decretolei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ‐ Código Penal Militar , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º [...]..."; 2) Art. 2º O caput do art. 82 do Decretolei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 ‐ Código de Processo Penal Militar , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º , passando...o atual parágrafo único a § 1º : "Art. 82.

A investigação do crime de Homicídio Doloso praticado por policial militar contra suspeito civil

Artigos19/05/2020Alexandre Del Nero Arid
O Decreto-Lei nº 1.002 , de 21 de outubro de 1969 ( Código de Processo Penal Militar ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 16-A: Art. 16-A....(grifei) Nessa linha, em respeito ao mandamento constitucional, a Lei nº 13.491 1/17 , que promoveu importante alteração no art. 9º º, do Código Penal Militar r ( Decreto Lei 1001/69 ), não previu de forma...Cabe mencionar, também, que o art. 82 , caput , do Código de Processo Penal Militar , dita que: Art. 82.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 112726 PR 2019/0136119-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (arts. 9º , parágrafo único , do CPM e art. 82 do CPPM ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos...Nos termos do art. 125 , § 4º , da CF⁄88 , do art. 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 ⁄1969) e do art. 82 ,"caput"e § 2º, do Código de Processo Penal Militar , é competente...ART. 125 , § 4º , DA CF . ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ART. 82 DO CÓDIGO DE …

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 437037 SP 2018/0033519-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 ⁄08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei1.00269. Precedentes....Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei1.002⁄69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6..... 400 do CPP , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719 ⁄2008, …

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