Art. 82 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Somente nos casos em que o Juízo universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, para atingir os bens dos sócios (art. 82 da lei 11.101 /05), haverá

A admissão de professores de Universidade Pública sem o necessário concurso público

Artigos24/09/2019Rogério Tadeu Romano
No entanto, o texto constitucional prevê duas exceções a essa regra fundamental: trata-se dos incisos II, in fine e IX do art. 37 da Constituição , nos seguintes termos: Art. 37....LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE....R.T., 2ª ed., 1991. pp. 82-83). Hoje, universidades já podem contratar professores substitutos por meio de um processo diferente do concurso público, chamado de seleção simplificada.

O Contrato de Trabalho Intermitente e a sua Inconstitucionalidade

Artigos12/09/2020Elida Albuquerque
do Trabalho ( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro no âmbito infraconstitucional....A redução salarial já havia sido autorizada pelo art. 503 da CLT e pelo artigo 2º da Lei 4.923 /1965....É INCONSTITUCIONAL O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NO ART. 443 , § 3º , E ART. 452-A DA CLT , POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º , I E VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E POR AFRONTAR O DIREITO FUNDAMENTAL

A jornada de trabalho dos bancários e as suas diferenças em relação à dos demais empregados.

É o que estabelece o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT : Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas...Decreto-Lei nº 5.452 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Rio de Janeiro: Presidente da República, 1943....Decreto-Lei nº 5.452 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Rio de Janeiro: Presidente da República, 1943. BRASIL. Súmula nº 102. Brasília: Tribunal Superior do Trabalho, 2011.

Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Pontos Positivos e Negativos

Artigos08/11/2019Júlia Moreira
Decreto Lei nº 5.452 , de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho , Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm ....Decreto Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011....Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade: (Im) Possibilidade de Cumulação?

Artigos01/04/2019Paulo Lima
recente, de forma majoritária, tem entendido negativamente a resposta ao questionamento quanto a possibilidade de cumulação dos adicionais, utilizando da interpretação gramatical ao texto, disposto no art...Decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943. Dispõe sobre Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> . Acesso em: 14....">http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/ompt/crj/noticias/7be0454f-bed4-4073-a175-41043a82... . Acesso em: 11 mar. 2019 ___. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.

O adicional de transferência e as hipóteses de alteração do local de prestação de serviços.

Artigos02/06/2020Laura Romancini
No entanto, a 7ª Turma não deu razão à empresa, decidindo manter a sentença que reconheceu a natureza salarial, conforme ementa: EMENTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - LEI 7.064 /82 A Lei n. 7.064 /82,...Inteligência do Enunciado n. 63, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho c/c parágrafo único do artigo 3o da Lei 7.064 /82....Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1319004 PE 0007267-81.1997.4.05.8300

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Por sua vez, a antiga CLPS ( Consolidação das Leis da Previdência Social , consubstanciada no Decreto nº 89.312 , de 23.1.1984, em vigor à época dos períodos sob cobrança) dispunha de maneira semelhante.... 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas...Os artigos 13 das Leis nº 8.212 e 8.213 , de 1991, assim estabelecem: (…) Mesmo …

A origem e Evolução do Direito do Trabalho no Brasil

Artigos04/11/2020Maria Aparecida Francisco
Essas regras foram copiadas literalmente da Carta del Lavoro italiana. (2013, p.11) Em 1943, através do Decreto-lei nº 5.452 , foi aprovado a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), sendo sancionado...que a lei estatuir; Direito a greve, art. 158 “É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará.”...Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm> ; Acesso em: 11 de set. de 2017 BRASIL. Decreto nº 19.433, de 26 de Novembro de 1930.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1276833 PR 0002205-35.2017.8.16.0147

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

Nesse sentido, veja-se a redação da Lei nº 25/1972 do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL (mov. 1.13): “Art. 1º....eram, antes da entrada em vigor da dita Lei, submetidos à CLT : “Art. 233 – Os atuais servidores, cujas relações de trabalho são 3 ARE 1276833 / PR regidas pelo Decreto-lei nº 5452 de 1º de maio de 1943...DECRETO 20.910 /1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1.

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