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TRF-3 27/05/2015 - Pág. 468 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\...do Código Processo Civil - Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Código

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00475765920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016
EMENTA

Recurso da parte autora, sob a égide da Lei 5.869 /73, pugnando pela condenação do dano material em sua totalidade diante das despesas de internação. Reforma parcial. Incidência da Lei 9.656 /98 ao plano de saúde contratado pela parte autora, passível a responsabilização da ré pela internação psiquiátrica do demandante, por força do seu art. 12 . Cotejo probatório traduz que o autor encontra-se com internação psiquiátrica desde 08/02/2015, fato incontroverso, sendo que os custos alusivos à referida internação (R$ 37.826,75) encontra-se comprovado, diante das notas fiscais acostadas aos autos. Valor incontroverso. Necessário ser faz a parte ré ressarcir o autor das referidas despesas, já que não é aceitável que o consumidor, que paga regularmente o plano de saúde, deva custear também as despesas de internação. Conhecimento e provimento do recurso.

TRF-3 20/07/2015 - Pág. 60 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73"\\\\o"Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil -...Lei 5869 /73"§ 1º-A, do HYPERLINK"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...- 5869 -73"\\\\o" Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

DJDF 21/09/2018 - Pág. 1621 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais21/09/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
-5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -10826-03" \o "LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003."

STJ 09/04/2019 - Pág. 5927 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/04/2019Superior Tribunal de Justiça
SC008424 MARCELO BLEGGI DA SILVA - SC015082 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art...O acórdão do TJSC traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 826): AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO...EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DA LEI5.869/73. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO....

DJPA 22/10/2012 - Pág. 93 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
OFENSA AO ART. 535http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73 DO CPChttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 NAO CONFIGURADA..../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614729 SP 2019/0331585-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: Traz os seguintes argumentos: O artigo 614, II, do CPC determinava, enquanto vigente a lei processual...n° 5.869/73, de forma cogente que o exequente deveria instruir sua inicial com demonstrativo de débito...AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826...

DJSP 15/05/2020 - Pág. 71 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Neyton Fantoni Júnior, na forma da Lei, etc. nº 5869/73), no regulamentado pelo Prov. . 826 do CPC).

DJSP 21/03/2019 - Pág. 432 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73), regulamentado pelo Prov. De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código...
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